Cumprimento de sentença 0802275-14.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802275-14.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:44

Definitivo

22/04/2025, 16:04

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:02

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:21

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M. C. G. V. Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 Executado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros Adv.: Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A: SENTENÇA Tratam os autos de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por M. C. G. V., em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros, todos devidamente qualificados. A parte exequente requereu pela extinção do cumprimento de sentença dado o integral pagamento da obrigação (ID 139983458). É o breve relatório. DECIDO. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando a informação de cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença em relação a referida obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pela parte executada, se houver. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, Quinta-feira, 13 de Março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802275-14.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

18/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:27

Documento (Certidão)

06/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 16:14

Publicação

29/01/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. C. G. V. Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 139041985, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802275-14.2022.8.10.0049 intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 24 de janeiro de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M. C. G. V. Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 Executado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros Adv.: Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A: SENTENÇA Tratam os autos de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por M. C. G. V., em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros, todos devidamente qualificados. A parte exequente requereu pela extinção do cumprimento de sentença dado o integral pagamento da obrigação (ID 139983458). É o breve relatório. DECIDO. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando a informação de cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença em relação a referida obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pela parte executada, se houver. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, Quinta-feira, 13 de Março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802275-14.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: M. C. G. V. Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 Parte Demandada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Considerando que foi indeferido o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo à decisão de ID 117983784, consoante decisum prolatado no agravo de instrumento nº 0812372-55.2024.8.10.0000, retomo ao prosseguimento dos atos executivos. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802275-14.2022.8.10.0049 Parte Defiro o pedido de ID 123042684 e, por conseguinte, determino que a Secretaria Judicial expeça alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 113237526 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 123042684. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Sem prejuízo, determino que a secretaria proceda à tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, do saldo remanescente, de acordo com os cálculos apontados pela Contadoria Judicial no ID 118768073, procedendo a aplicação das devidas atualizações. Deixo de utilizar como parâmetro os valores apontados pelo exequente no ID 123042685, pois ináplicavel a aplicação de multa sobre o valor de descumprimento do próprio pagamento de multa, o que configura bis in idem, consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais. Ademais, o valor depositado já cobre, inteiramente, o valor atualizado referente à condenação por danos morais (ID 113237526). Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 4 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M. C. G. V. Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802275-14.2022.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por M. C. G. V. em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, devidamente qualificados nos autos, para satisfação do crédito de R$17.395,76 (dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). A ação teve seu trâmite regular. Sentença prolatada em 13/11/2023, com trânsito em julgado em 12/12/2023 (ID 108541341). Despacho determinando a intimação da executada para o pagamento do débito exequendo (ID 111808011). Devidamente intimada, a parte ré juntou comprovante de pagamento, da quantia de R$ 7.045,77 (sete mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente ao valor incontroverso da execução (ID 113236375). Após, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, primeiramente, excesso de execução dos valores apresentados pela parte exequente. Sustentou, ainda, que a cobrança da multa é incabível, além de ser desproporcional e meramente acessória (ID 113236373). A exequente apresentou manifestação no ID 113957517. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo a presente impugnação, o Código de Processo Civil / 2015 consagrou que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo automático, posto que este somente será concedido se preenchidos os requisitos exigidos no §6º do art. 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, os requisitos exigidos pela lei, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são: os requisitos genéricos das tutelas de urgência (fumus boni juris e periculum in mora); garantia do juízo e requerimento do executado. Com efeito, observo que o autor não demonstrou, sumariamente, a presença dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, limitando-se, tão somente, a requerer a suspensão da execução de forma genérica. Ademais, verifico que não houve a garantia do juízo, visto que somente foi juntada pela executada a quantia que esta reputa incontroversa. Ante o exposto, RECEBO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, uma vez que ausente os requisitos do art. 525, §6º, do CPC. Quanto ao argumento de ausência de razoabilidade do valor aplicado às astreintes, embora o executado sustente que há excesso no valor executado, fazendo-se necessário a sua adequação, verifico que este não cumpriu a obrigação de fazer de forma espontânea, quando determinado, nem tampouco mediante a aplicação da multa, tendo somente sido resolvido o imbróglio após este juízo, valendo-se do seu poder geral de efetivação, ter determinado a expedição de ofício ao Serasa para que retirasse o nome da exequente dos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, resta patente o descumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual se faz impositiva a aplicação da referida multa. Destaco, ademais, que o quantum fixado não se demonstra desproporcional ou desarrazoado, visto que a sua função é garantir a efetividade dos comandos judiciais, não se tratando, portanto, de um simples cálculo aritmético que leva em consideração somente o valor da causa. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. (...) 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020) (grifei). Com efeito, superados os argumentos lançados pelo executado, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Sem prejuízo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à averiguação do montante efetivamente devido, de acordo com os parâmetros fixados no decisum de ID 72471945, bem como na sentença de ID 106151135, devendo incidir a correção monetária pelo índice INPC sobre as astreintes, calculado desde a data do arbitramento até a presente data. Publique-se. Intimem-se as partes do teor deste decisório. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 29 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M. C. G. V. Adv.: Advogado do(a) AUTOR: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 Executado: HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros Adv.: Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802275-14.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$17.395,76(dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 9 de fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉUS: - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Adv.: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA N° 21.037-A) - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (Hospital Guarás) Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802275-14.2022.8.10.0049 AUTOR(A): M. C. G. V., representada por seu genitor Igor Rafael Costa Vale Adv.: Wellyson Vinicios Pereira Belo (OAB/MA 23.323) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ajuizada por M. C. G. V., representada por seu genitor Igor Rafael Costa Vale, em face do HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., já qualificados nos autos. Relata que, em 27/07/2022, apresentou quadro de febre e tosses, de modo que foi levada ao Hospital Guarás, nosocômio credenciado ao seu plano de saúde, contudo, seu atendimento foi negado, ao argumento do seu seguro de saúde estar cancelado, de forma que teve que se deslocar para hospital integrante da rede pública. Explica que desconhece justificativas para o cancelamento do seu plano de saúde, para além de sequer ter sido previamente notificada. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do seu plano de saúde. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, em sede de plantão judicial cível, conforme decisão de ID 72471945. No ID 72885957, HAPVIDA pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Contestação da HAPVIDA apresentada no ID 81613017, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando que o cancelamento do plano de saúde se deu de forma legítima, diante da inadimplência da contratante. Réplica no ID 85232322. Instadas à produção de provas (ID 85359503), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 86468177), assim como HAPVIDA (ID 87136532). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, considerando que ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (Hospital Guarás) não apresentou contestação, decreto sua revelia, contudo, deixo de aplicar seu efeito material, a rigor do disposto no art. 345, I, do CPC. Noutro giro, considerando a ausência de manifestação das partes, passo ao julgamento do mérito da demanda, conforme autoriza o art. 355, I, CPC. Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço quanto ao cancelamento do plano de saúde da parte autora, haja vista a suposta ausência de notificação por parte da empresa demandada, bem como negativa de atendimento em hospital credenciado ao plano, o que teria acarretado prejuízo ao seu tratamento. Da análise dos autos, observo que a requerente, usuário do plano de saúde demandado, teve seu plano cancelado em virtude da suposta ausência de pagamento de parcelas em atraso. A parte demandada, em sua contestação, alegou que o cancelamento do plano, de fato, se deu em virtude da ausência de pagamento do plano de saúde, tendo informado que a demandante foi devidamente cientificada acerca da possibilidade de cancelamento do plano de saúde, haja vista o envio de notificação extrajudicial enviada via Correios. Ora, no que concerne à notificação realizada pelo demandado HAPVIDA, verifico que esta foi enviada por Correios. Entretanto, da análise detida da ficha financeira de ID 81614240, verifica-se que inexistiam mensalidades em aberto e, a despeito de algumas teriam sido pagas em atraso, o plano de saúde aceitou os respectivos pagamentos subsequentes, bem como continuou a prestar os atendimentos ao consumidor, o que, inegavelmente, gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Ratifica-se que o réu HAPVIDA continuou recebendo, sem oposição, as parcelas vencidas e vincendas seguintes, sem nenhuma oposição. No mínimo, tal conduta fere o princípio da boa-fé contratual, e é incompatível com o cancelamento unilateral do plano. Ora, é cediço que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso vertente, a conduta da operadora de reconhecer os pagamentos em atraso e continuar prestando os serviços atinentes ao contrato de seguro de saúde ao consumidor criou uma inafastável expectativa de que a relação contratual seguiria seu curso, não se tolerando no ordenamento jurídico brasileiro comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium non potest), tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Logo, infere-se dos autos que HAPVIDA agiu sem a razoabilidade necessária que o caso requer. Tratando-se de relação amparada pelas normas do direito consumerista e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, há de se considerar a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Assim, uma vez que a parte autora juntou provas acerca do pagamento das prestações em aberto e, mesmo após procurar a empresa para restabelecimento do seu plano de saúde, não obteve êxito, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), entendendo que não merece acolhida a versão da parte ré, sobretudo pela falha no seu dever de informação. Igualmente, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (Hospital Guarás), por integrar a cadeia de consumo, também possui responsabilidade no presente caso, quando da negativa de atendimento para a criança em situação de vulnerabilidade, ante o seu quadro de saúde. Se não, vejamos: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de plano de saúde. Cancelamento imotivado. Negativa de atendimento de emergência no hospital credenciado. Autora com 2 anos de idade, que teve que se dirigir à nosocômio público. Dano moral configurado. Verba compensatória proporcional. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00536446420168190203, Relator: Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Quanto aos danos morais, tenho que restaram caracterizados, uma vez que a não reativação do plano de saúde causou grandes transtornos para a autora se viu impossibilitado de dar continuidade ao seu tratamento médico. Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido e da parte já reparada. Diante disso, vejo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida nos autos, para: a) Determinar que HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA reative o plano de saúde da parte autora; b) Condenar HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., solidariamente, a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária, pelo INPC, a contar do arbitramento (data da sentença- Súmula 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M. C. G. V. ADV.: WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - OAB/MA 23323 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros ADV.: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/MA 21.037-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/11/2022 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802275-14.2022.8.10.0049

29/09/2022, 00:00

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