Procedimento Comum Cível 0800833-05.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800833-05.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800833-05.2019.8.10.0118. Requerente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Endereço Requerente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Av. Ivar Saldanha, centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA e outros Endereço Requerido: MUNICIPIO DE SANTA RITA ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida ID 80928776. Intimado para cumprir o comando judicial, sob pena de sequestro de valores determinados em decisão liminar, os entes requeridos quedaram-se inertes no prazo assinalado, razão pela qual procedo o bloqueio de valores das verbas do município. Contudo, verificando que as astreintes se tornaram excessivas, com fulcro no art. 537, §1º, I, do CPC, limito a periodicidade para 06 (seis) incidências, limitando o valor em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), metade para cada ente requerido. Considerando ainda a recalcitrância em cumprir o comando judicial, desde a decisão liminar, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA intime-se pessoalmente o Prefeito do Município de Santa Rita-MA para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de novo descumprimento, advirta-se que poderá: a) incorrer na prática de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92); b) haver representação para intervenção estadual, nos termos do art. 35, IV, da Constituição Federal; c) redirecionamento da multa acima mencionada, que poderá ser objeto de bloqueio na sua conta pessoal. Intime-se ainda a Procuradoria do Estado do Maranhão, advertindo-se das mesmas consequências do parágrafo anterior. Aguarde-se em secretaria o resultado da repetição programada, "teimosinha", até o período limite das operações, qual seja, 30.04.2023 ou até ela ser encerrada, caso haja bloqueio de verba suficiente antes do prazo assinalado. Após, voltem conclusos para juntada do resultado. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800833-05.2019.8.10.0118. Requerente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência promovida pela Defensoria Pública Estadual, em substituição processual à menor ANA VITÓRIA ARAÚJO CARVALHO, nascida em 28/09/2018, em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos, em que se pretende que os demandados promovam o custeio dos medicamentos e tratamentos necessitados pela requerente, portadora de deficiência física e mental, diagnosticada com Paralisia Cerebral (CID G80.0), Deficiência Mental ou Retardo Mental Grave (CID F72), Estado de Mal epiléptico (CID G40.5) e Microcefalia (CID Q02). Em id. 29372512 foi proferida decisão concedendo a tutela provisória, determinando: A) Que os réus procedessem ao fornecimento ao menor substituído, dos seguintes medicamentos, no prazo de 10 (dez) dias: ETIRA (princípio ativo levetiracetam, Solução oral 100 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), GARDENAL (princípio ativo fenobarbital, Solução Oral 40 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), TOPIRAMATO 25mg, na posologia de 270 cápsulas por mês, RANITIDINA xarope 150mg/10ml, na quantidade de 03 frascos de 100ml/mês, DOMPERIDONA suspensão oral 1mg/ml, na posologia de 03 frascos de 100ml/mês, 150 sondas de aspiração n. 08 e 150 sondas n. 10, além dos demais insumos mensais: 30 frascos de 500ml para dieta, 30 equipos, 03 caixas de luvas estéril tamanho 7,5, 03 caixas de luvas comuns tamanho M, 200 gases estéreis, 90 seringas de 01, 03, 05, 10 e 20ml cada, 150 máscaras, 30 frascos de soro fisiológico de 500ml, 40 frascos de 500ml de água destilada, 1,5 litro de álcool gel, 10 unidades de esparadrapos micropore, 150 unidades de fraldas G, 10 rolos de 500 gramas de algodão em rolo, para uso contínuo e ininterrupto, enquanto necessário ao tratamento médico, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) e B) Que os réus disponibilizassem acompanhamento diário da menor ANA VITÓRIA ARAÚJO CARVALHO, com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapia diária, promovendo a disponibilização do profissional para a realização das terapias eu seu domicílio ou inclusão da criança, no programa de TFD – tratamento fora do domicílio, providenciando seu transporte, bem como de seu acompanhante, enquanto durar o tratamento e informando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Defensoria atravessou petição de id. 38874135, comunicando o descumprimento da liminar e pugnando pelo sequestro de valores necessários para realização de tratamento. Deferido o pleito autoral e promovido bloqueio de R$ 10.757,70 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) nas contas do Município de Santa Rita, conforme relatório SISBAJUD Id. 51920616. Manifestação quanto ao bloqueio pela Municipalidade em Id. 52754346. Em que pese devidamente citados, os entes públicos requeridos não apresentaram contestação aos autos, conforme certidão Id. 73298145. Outrossim, a única manifestação atravessada nos autos pelo Município de Santa Rita foi contrária ao bloqueio em suas contas, mas quanto ao mérito da demanda, nada declinou em nenhum momento. Petição de prestação de contas pela Defensoria Pública em Id. 74796784. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a Constituição da República elencou como direito fundamental da pessoa humana o direito à saúde, preconizado no rol dos direitos sociais estabelecidos pelo artigo 6º. Consta ainda do pacto fundante, nos termos do artigo 196, que o direito à saúde “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, definindo o artigo 197 que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Observando os princípio e regras constantes das diretrizes definidas pelo Constituinte, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece em seu artigo 2º que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Sabe-se que ainda que o princípio da dignidade da pessoa humana, em torno do qual gravitam os direitos fundamentais, deve ter maior peso na ponderação de direitos e interesses verificados no caso concreto, haja vista estar consagrado nesse princípio o valor supremo inerente a todo e qualquer ser humano, o qual deve ser promovido e protegido pelo ordenamento jurídico pátrio. Assentadas essas premissas, que devem permear e orientar a solução da presente demanda, concluo, após analisar os elementos encartados ao feito, que a decisão de id 74796784 deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Isso porque, em estrita observância ao comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo, dentre outros, medicamentos adequados às moléstias graves, como no presente caso, não podendo o requerente permanecer a mercê de questões burocráticas ou financeiras. Vale atestar que o favorecido necessita dos medicamentos ETIRA (princípio ativo levetiracetam, Solução oral 100 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), GARDENAL (princípio ativo fenobarbital, Solução Oral 40 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), TOPIRAMATO 25mg, na posologia de 270 cápsulas por mês, RANITIDINA xarope 150mg/10ml, na quantidade de 03 frascos de 100ml/mês, DOMPERIDONA suspensão oral 1mg/ml, na posologia de 03 frascos de 100ml/mês, 150 sondas de aspiração n. 08 e 150 sondas n. 10, além dos demais insumos mensais: 30 frascos de 500ml para dieta, 30 equipos, 03 caixas de luvas estéril tamanho 7,5, 03 caixas de luvas comuns tamanho M, 200 gases estéreis, 90 seringas de 01, 03, 05, 10 e 20ml cada, 150 máscaras, 30 frascos de soro fisiológico de 500ml, 40 frascos de 500ml de água destilada, 1,5 litro de álcool gel, 10 unidades de esparadrapos micropore, 150 unidades de fraldas G, 10 rolos de 500 gramas de algodão em rolo, para uso contínuo e ininterrupto, enquanto necessário ao tratamento médico, por serem imprescindíveis à sua saúde e bem estar. Outrossim, bem evidenciado que a menor precisa, ainda, de acompanhamento diário, com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapia diária, necessitando de profissional para a realização das terapias eu seu domicílio ou através do programa de TFD – tratamento fora do domicílio, sendo necessário que as requeridas providenciem seu transporte, bem como de seu acompanhante, enquanto durar o tratamento Ressalte-se que o direito público subjetivo à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, devendo, portanto, o Estado velar pela sua integridade, nos termos do art. 196, da Constituição da República. Perfilhando nesse mesmo raciocínio, eis o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. DESCONSIDERAÇÃO ANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279. Precedente. V – Verba honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016)” Grifei. “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Direito à saúde. Dever do Estado. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevitavelmente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 850973 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)” Grifei. Faço constar ainda que o Poder Público não pode eximir-se do cumprimento do encargo constitucional sob mera alegação de ausência de recursos materiais para tanto (reserva do possível), exceto quando a limitação financeira for demonstrada concretamente, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue julgado do TJMA, citando a jurisprudência da Suprema Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe ao Poder Público assegurar tratamento de saúde básico aos cidadãos, desde que demonstrada sua imprescindibilidade e a insuficiência de recursos do paciente e de sua família. 3. A obrigação dos entes federativos de fornecer tratamento de saúde é solidária (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015), razão pela qual o Município não pode se esquivar do dever de custear as despesas necessárias à realização da hemodiálise (transporte, alimentação e hospedagem) quando não disponível na localidade. 4. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)" (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 5. Apelo parcialmente provido. (Ap 0112102017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 17/05/2017)” Grifei. Por tal razão é que se mostra razoável manter os efeitos da decisão anteriormente proferida. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do novo CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS, condenar o MUNICÍPIO DE SANTA RITA e o ESTADO DO MARANHÃO à obrigação de: A) fornecer ao menor substituído, dos seguintes medicamentos ETIRA (princípio ativo levetiracetam, Solução oral 100 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), GARDENAL (princípio ativo fenobarbital, Solução Oral 40 mg/mL, posologia de 06 frascos por mês), TOPIRAMATO 25mg, na posologia de 270 cápsulas por mês, RANITIDINA xarope 150mg/10ml, na quantidade de 03 frascos de 100ml/mês, DOMPERIDONA suspensão oral 1mg/ml, na posologia de 03 frascos de 100ml/mês, 150 sondas de aspiração n. 08 e 150 sondas n. 10, além dos demais insumos mensais: 30 frascos de 500ml para dieta, 30 equipos, 03 caixas de luvas estéril tamanho 7,5, 03 caixas de luvas comuns tamanho M, 200 gases estéreis, 90 seringas de 01, 03, 05, 10 e 20ml cada, 150 máscaras, 30 frascos de soro fisiológico de 500ml, 40 frascos de 500ml de água destilada, 1,5 litro de álcool gel, 10 unidades de esparadrapos micropore, 150 unidades de fraldas G, 10 rolos de 500 gramas de algodão em rolo, para uso contínuo e ininterrupto, enquanto necessário ao tratamento médico; B) Disponibilizem acompanhamento diário da menor ANA VITÓRIA ARAÚJO CARVALHO, com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapia diária, promovendo a disponibilização do profissional para a realização das terapias eu seu domicílio ou inclusão da criança, no programa de TFD – tratamento fora do domicílio, providenciando seu transporte, bem como de seu acompanhante, enquanto durar o tratamento. OS PROMOVIDOS TEM O PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA PARA COMPROVAR NOS AUTOS O REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS, sob pena de bloqueio dos valores referidos na decisão liminar, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa (art. 11, II, da Lei n. 8.429/92) em que incorrer o agente responsável pelo descumprimento da presente decisão e da adoção de outras medidas executivas previstas no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, inclusive o bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da obrigação (conforme jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça) e a aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas, por serem os requeridos isentos. Honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa a serem arcados pelos requeridos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Santa Rita/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(106)