Cumprimento de sentença 0800876-52.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800876-52.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800876-52.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARLY ALVES DA CUNHA. Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença no qual resta pendente a liquidação do débito exequendo, sendo nomeado perito contábil (ID 123251887) em razão da complexidade dos cálculos. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários em ID 123777353. As partes não apresentaram manifestação em relação às informações apresentadas pelo perito nomeado, conforme certidão de ID 125527696. Em manifestação de ID 125735099, a parte exequente pugnou para que seja reconhecida sua isenção do pagamento dos honorários periciais, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, bem como para que os honorários sejam suportados pelo Município de Joselândia. Intimada sobre o pedido, a parte executada se manteve inerte, conforme certidão de ID 143965213. É o relatório. Fundamento e decido. De início, considerando que não foram apresentadas impugnações quanto à proposta de honorários do perito nomeado, e entendendo pela razoabilidade do valor apresentado, tendo por base a complexidade da perícia contábil, arbitro o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de honorários periciais, nos termos do art. 465, §3° do CPC. Quanto aos pedidos da parte exequente de ID 125735099, observa-se que merecem parcial deferimento. De fato, à parte autora foi concedido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão de ID 25755080. Contudo, deve ser destacado que, embora a exequente também tenha requerido a realização da perícia contábil, esta já havia sido determinada de ofício pelo juízo, conforme despacho de ID 102949647. Desse modo, o pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes (art. 95, do CPC). O art. 95 do CPC, dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça Em relação à parte da exequente, beneficiária da justiça gratuita, a jurisprudência pátria tem entendido que o ônus recairá sobre o Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA PERICIAL – DECISÃO QUE NOMEIA PERITO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PARTE QUE REQUER A PROVA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE 1. Quando o autor requer produção de prova pericial, ele deve arcar com o ônus da produção, salvo quando beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que cabe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Entendimento art. 95, § 3.º do CPC 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM 40021449520178040000 AM 4002144-95.2017.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 19/03/2018, Terceira Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. - Cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais (art. 82 c/c art. 95 do CPC)- Estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado. (TJ-MG - AI: 26292067020228130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE HORAS EXTRAS – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída ao Estado, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita”. (N.U 1012841-03.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) 2. “Incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários”. (N.U 0096384-86.2016.8.11.0000, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2016, Publicado no DJE 04/11/2016) 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10160227520198110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021). Desse modo, tratando-se de prova a ser realizada por particular, é dever do Estado suportar o ônus dos beneficiários da Justiça Gratuita quanto ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC. Ante o exposto, defiro em parte os requerimentos de ID 125735099, determinando que os honorários sejam rateados entre as partes, devendo a parte da exequente ser suportada pelo Estado do Maranhão, conforme fundamentos expostos acima. Intimem-se as partes desta decisão, bem como o Estado do Maranhão e o perito nomeado. Preclusa a presente decisão, com base no requerimento do perito e no art. 465, §4° do CPC, determino: a) Expeça-se RPV, nos moldes da resolução n° 17/2023 do TJMA, em face do Município de Joselândia/MA, visando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais referente a sua parte, o que resulta em R$600,00 (seiscentos reais); b) Quanto à parte da exequente, considerando benefício da justiça gratuita, expeça-se RPV (no mesmo valor indicado acima), para pagamento pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 95, §3°, II do CPC. Cumpra-se. Intimem. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA. DESPACHO Da liquidação das diferenças salariais Intimação - PROCESSO Nº. 0800876-52.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARLY ALVES DA CUNHA. Advogado do(a) Intime-se o Executado, na pessoa do Prefeito Municipal ou de seus procuradores para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor dos artigos 183, caput c/c artigo 511, ambos do CPC. Do cumprimento de sentença referente os valores atinentes ao FGTS Relativamente aos valores de FGTS, considerando que no caso os mesmos são devidos sobre o valor do salário mínimo, razão assiste ao exequente de que são passíveis de quantificação por mero calculo aritmético. Por conseguinte, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença neste ponto, considerando a necessidade de se averiguar o alegado excesso de execução, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que realize cálculos nos parâmetros do acórdão acostado indicando o valor devido a título de FGTS relativo ao período de 17/06/2010 a 31/12/2013, bem como, honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) da condenação, levando em consideração a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, de que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Destaco, por oportuno, que os cálculos do valor devido devem ser atualizados até a data indicada na planilha que acompanha o pedido de cumprimento (19/11/2019), de modo a viabilizar a identificação ou não de excesso na ocasião. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto a impugnação. Cumpra-se. Joselândia (MA), 23 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

26/03/2021, 00:00

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