Procedimento Comum Cível 0804613-93.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804613-93.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804613-93.2020.8.10.0060. AUTOR: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Diante da entrega da prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 22/05/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 19:02

Mero expediente

22/05/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:23

Publicação

02/07/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804613-93.2020.8.10.0060. AUTOR: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 5 dias. Timon/MA, 22 de maio de 2024. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 30/06/2024, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 12:30

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 20:10

Recebimento (competência exclusiva)

21/05/2024, 08:54

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804613-93.2020.8.10.0060 APELANTE: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) APELANTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OABPI 10263-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon nos autos da ação movida em seu desfavor por Celso Luiz Machado de Araújo, que julgou procedente a pretensão autoral de licença remunerada para realização de mestrado, a professor da rede estadual de ensino, nos termos da Lei 6.107/94 e da Lei 9.860/2013. Nas razões do apelo, o Estado do Maranhão sustenta que o ato de concessão de licença seria discricionário, cabendo à Administração Pública, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, analisar o pedido e decidir pela concessão ou não da respectiva licença. Por essa razão, pugna pela reforma da decisão de base, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, do CPC, para decidir de forma monocrática o presente recurso, uma vez que já há jurisprudência firme acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Bem examinando o caso, vejo que o recurso merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal em torno do acerto, ou não, da decisão de origem que reconheceu o direito de licença remunerada ao apelado para frequentar curso de mestrado, mesmo com o indeferimento do pedido pela administração pública. Não vejo necessidade de aprofundar no tema objeto do recurso em razão de esta Corte já ter pacificado a matéria, fixando o entendimento de que o ato administrativo que concede a licença para professor da rede estadual de ensino para participar de curso de pós-graduação é ato discricionário da administração, na forma das Leis 9.860/2013 e 6.107/94: Art. 51, Lei 9.860 (Estatuto dos Professores) - Além dos afastamentos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, respeitada a conveniência do Sistema Oficial de Ensino, os integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica poderão afastar-se, mediante autorização, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos seguintes casos: I - frequentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado que se relacionem com a área de atuação do servidor; § 1º - O ato de autorização para casos de afastamento, previsto neste Capítulo, será de competência do Secretário de Estado da Educação. § 2º - Não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do total de servidores que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica os afastamentos previstos nos incisos I a IV deste artigo. § 3º - O integrante das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá aguardar em exercício a concessão do afastamento e da licença. Art. 163, Lei 6.107 - O afastamento do servidor com o objetivo de frequentar curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no âmbito do Estado somente se efetivará quando relacionado com sua atividade profissional e dependerá de autorização prévia dos chefes dos Poderes. Assim, cabe à Administração pública, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre a concessão do pedido de licença remunerada para professores da rede estadual de ensino frequentarem cursos de pós-graduação. Compulsando os autos, contata-se, através do documento de ID 34237654 (pag. 46), que a Administração Pública indeferiu o pedido de licença remunerada do servidor por conveniência administrativa, o que é plenamente possível, diante da legislação que regula a matéria, não cabendo ao Poder Judiciário interver no mérito administrativo, sob pena de infringência ao princípio da separação de poderes. Este Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico sobre o ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.860/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica estadual, no art. 51, condiciona o ato administrativo de licença para frequentar curso de pós-graduação ao requisito da conveniência do Sistema Oficial de Ensino estadual. 2. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “[A] A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão” (AgInt nos EDcl no RMS 60754, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. em 17/08/2022). 3. Agravo de instrumento provido. (AI 0821357-18.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/07/2023) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. LICENÇA PARA DOUTORADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Para a concessão de licença para frequentar Curso de Doutorado é imprescindível a prévia autorização do Chefe do órgão a que a servidora está vinculada, denotando-se daí, portanto, tratar-se de um ato discricionário do qual não pode o Poder Judiciário intervir, sob pena de ofensa o princípio da Separação dos Poderes. (MSCiv 0806582-61.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, ÓRGÃO ESPECIAL, DJe 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.REMESSA PROVIDA. I - O presente caso trata de matéria acerca da possibilidade de afastamento de servidor público, sem prejuízo de sua remuneração integral, para frequentar curso de mestrado. II - Nos termos da orientação do STJ, "A concessão de licença para capacitação de servidores públicos, ato discricionário, sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público."(AgRg no REsp 1258688/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). III - No caso concreto, o indeferimento do requerimento da requerente encontra-se devidamente motivado, porquanto vê-se do Parecer da Supervisora de Direitos e Deveres da Superintendência de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão (fl. 33), que lhe serviu como alicerce, que o afastamento não se faz possível em decorrência do déficit de servidores no órgão, razão pela qual não há se falar em violação a direito líquido e certo. Remessa provida. (RemNecCiv 0123712019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2019, DJe 24/06/2019) EMENTA- LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A concessão de licença para qualificação se submete à conveniência e oportunidade da Administração Pública municipal. 2. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examinar a sua legalidade. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Apelação Cível nº 6584-47.2011.8.10.0001 (2.427/2012 - São Luís) Rel. Des. Paulo Velten). Por oportuno, observo que as razões do indeferimento administrativo e as provas constantes dos autos, não indicam a existência de nenhum ato abusivo ou ilegal perpetrado pelo ente público capaz de tornar ilícito o ato de indeferimento praticado, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar a decisão de mérito administrativo. Desta feita, entendo que a sentença atacada merece reparo, para julgar improcedente o pleito contido na inicial. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, do CPC, e em conformidade à jurisprudência desta Corte, deixo de apresentar o recurso à colenda Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804613-93.2020.8.10.0060. AUTOR: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por Celso Luiz Machado de Araújo Costa, brasileiro, divorciado, professor, portador do RG nº 721775, SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 240.301.553-91, residente e domiciliado na Av. Barão de Gurgueia, 3601, BL 17, Ap 404, Tabuleta, Teresina/PI, em face do Estado do Maranhão, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o autor que é professor efetivo do Estado do Maranhão, sendo que seu ingresso no serviço público se deu em 31 de março de 2004. Que participou de seleção para ingresso no programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia dos Materiais, em Nível de Doutorado da Universidade Federal do Piauí, logrando êxito. Aduz que pleiteou junto a Unidade Regional de Educação do Município de Timon/MA o seu afastamento para frequentar o referido curso, sem prejuízo da remuneração. Mas teve seu pedido indeferido por parte da administração. Argumentou que com o advento da pandemia de Covid19, as atividades foram paralisadas, mas retornarão em breve e precisa se licenciar para dar prosseguimento ao curso. Requereu concessão de antecipação de tutela, para determinar ao Estado do Maranhão que proceda com a imediata concessão de afastamento do autor para aperfeiçoamento profissional. Acostado aos autos declaração de matrícula no curso de pós-graduação em Ciências e Engenharia dos Materiais – Mestrado (id.:36965326 - Pág. 5), atestado de matrícula, processo administrativo para afastamento para participação em curso de mestrado (id.:36965326 - Pág. 11), parecer pelo indeferimento administrativo (id.:36965326 - Pág. 40 e seguintes), indeferimento (id.:36965326 - Pág. 46) e outros. Decisão de id 37379411 deferiu a tutela antecipada nos moldes requeridos pelo autor. O Estado do Maranhão interpôs agravo de instrumento da decisão id 37379411, que foi indeferido, nos termos da decisão de in 39619867. Contestação anexada no id 38651090. O autor, no id 38651090, informa ao juízo que, até a data de 14/12/2020 o Estado requerido não cumpriu com a obrigação de fazer estipulada na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Desta forma, requer seja novamente oficiado a Secretaria Estadual de Educação com a determinação de cumprimento. Decisão de id 39659477, determinou a renovação dos expedientes, para que a Administração Pública do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação, no prazo de 10 (dez) dias, proceda e demonstre nos autos com o afastamento para aperfeiçoamento profissional do autor, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Termo de juntada do ofício n.º 733/2020/ASJUR/SEDUC, de 30/12/2020, informando ao juízo acerca do cumprimento da decisão, através da Portaria n.º 6181, de 22/12/2020. Termo de juntada do ofício n.º 012/GAB/URE/2021 de 27/01/2021, que encaminhou a este juízo a documentação comprobatória de afastamento para aperfeiçoamento profissional do autor. Id 40606838. Certidão id 46179362. Manifestação do MPE, id 46692747, que deixa de intervir no presente feito por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial, previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil. É o suficiente a relatar. De maior prudência neste momento processual apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Passo a fundamentar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, o cerne da questão está em averiguar se o autor preenche as condições legais para obter seu afastamento das suas funções laborais, tendo em vista o pleito de afastamento para aperfeiçoamento profissional, por sua aprovação no programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia dos Materiais, em Nível de Mestrado da Universidade Federal do Piauí, contudo o pedido foi indeferido pelo Estado do Maranhão, mesmo com o preenchimento dos requisitos necessários. O autor é servidor público estadual, no cargo de professor da disciplina de química, com formação em Licenciatura Plena em Química, lotado na URE-Timon, C.E. Maria da Conceição Teófilo Silva e foi aprovado para pós- graduação em ciência e engenharia dos materiais, nível Mestrado, da Universidade Federal do Piauí UFPI, Campus Universitário Ministro Petrônio Portela, em Teresina-Pi. Conforme se verifica nos autos, o autor preencheu os requisitos da Lei 6.107/94, bem como da Lei n 9.860/2013 para o afastamento para aperfeiçoamento profissional, vejamos: Art. 153 - O servidor poderá se afastar do exercício funcional desde que devidamente autorizado: I - sem prejuízo da remuneração: a) quando estudante, como incentivo à sua formação profissional; b) para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional e no exterior; c) para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no Estado; (…) Art. 51 Além dos afastamentos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, respeitada a conveniência do Sistema Oficial de Ensino, os integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica poderão afastar-se, mediante autorização, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos seguintes casos: I - frequentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado que se relacionem com a área de atuação do servidor; II - integrar comissões especiais, grupos de trabalho, estudo e pesquisa de interesse do setor educacional; III - ministrar cursos que atendam à Programação do Sistema de Ensino Oficial Estadual, Municipal ou Federal; Em sede da análise dos requisitos concessivos da tutela antecipada pleiteada pelo autor, foram atendidos todos os requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação de tutela. Cabe pontuar, quanto as razões trazidas aos autos pelo ente estatal requerido, justificando o indeferimento administrativo do pedido do autor, quanto ao poder discricionário da administração pública, considerando o déficite para a escola, manutenção efetiva do ensino tendo em vista a dificuldade na substituição dos professores. Alegando, ainda, quanto diversos seletivos para contratação de temporários em diversas áreas, mas que a atuação não seria suficiente caso todos os pedidos de afastamento fossem atendidos. A decisão administrativa anexada no id 36965326, fls. 46, carece de motivação, vez que de forma genérica indeferiu o pedido, “considerando as atuais diretrizes de Educação do Estado do Maranhão; considerando ainda o caráter prioritário da Educação em nosso Estado, bem como as metas do IDEB; considerando ainda as metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014)...” Em suas argumentações, o Estado do Maranhão não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em contrapartida, verifico que o autor cumpriu os requisitos legais que regulamentam a matéria. Inconformado, o Ente estatal interpôs agravo de instrumento da decisão deste juízo, que tramitou perante a Terceira Câmara Cível do TJMA, no que restou indeferido o pedido de suspensividade da tutela antecipada concedida ao autor, nos termos do id 39619867. Assim, presentes os pressupostos legais autorizativos, quando demonstrados os elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, reunidos no art. 300 do CPC, deve ser confirmada a tutela de urgência nos termos requeridos pela parte autora. Diante deste cenário, a decisão que antecipou os efeitos da tutela deve ser confirmada e a obrigação dada por satisfeita, considerando que foi integralmente cumprida e demonstrada nos autos seu cumprimento, sendo anexada no id 40606838, a Portaria n.º 6181, de 22/12/2020, que autorizou o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do servidor, Celso Luiz Machado de Araújo Costa, pra os fins que especifica. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com resoluação de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Deferido o beneficio da Justiça Gratuita conforme requerido pelo autor. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Timon-MA, 01 de dezembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 12/12/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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