Cumprimento de sentença 0802664-33.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802664-33.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLEGARIA PEREIRA DE MORAES. ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA (OAB/MA 22017) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A). PROC. JUSTIÇA: DR. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, uma vez que não comprovou a validade da contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802664-33.2021.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0802664-33.2021.8.10.0049 Autor(a): OLEGARIA PEREIRA DE MORAES Adv.:Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANA BEATRIZ CARDOSO LOPES - MA22016, ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA - MA22017 Ré(u):BANCO BRADESCO S.A. Adv.:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por OLEGARIA PEREIRA DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO SA. Narra a autora que é pensionista do INSS com o número de benefício 129.364.360-0, e, como pessoa idosa e deficiente, autorizou que sua filha Alcimone Pereira de Moraes a transferir seu benefício para poder retirá-lo. Informa que, erroneamente, bloqueou a conta da autora e se deslocou ao banco. Informa que, ao chegar no local, visualizou que havia uma quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a mais na conta de sua mãe e solicitou a devolução do dinheiro. Desse modo, localizou-se o total de 03 (três) empréstimos realizados em nome da autora, todos desconhecidos pela autora e por sua filha. Requer, portanto, a procedências dos pedidos para obrigar o requerido a retirar os descontos realizados na conta da autora e o pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concedida a medida liminar, conforme se infere do ID 52997571. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, diante da realização do empréstimo pessoal pela parte requerente, com a utilização do seu cartão, biometria e senha pessoal intransferível. Réplica ao ID 73260386. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, vislumbro que as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, notadamente porque a Constituição Federal de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte requerente, como idosa e consumidora. No mérito, entendo pela improcedência dos pedidos. Vislumbro que o suposto acordo realizado entre a requerente e o requerido não está assinado e, não obstante a condição da parte requerente, denota-se que os empréstimos foram realizados com a utilização das credenciais da autora, o que evidencia a falta de responsabilidade da parte requerida. Outrossim, conforme se infere dos extratos ao ID 70413987, a parte autora realizou diversas operações com o dinheiro depositado a título de empréstimos pessoais, com transferências entre contas e saques da conta corrente. Assim, vê-se que da documentação acostada com a inicial, em especial, os extratos bancários, a confirmação da existência de contratos de empréstimo pessoal realizados no terminal de autoatendimento. É válido destacar que a operação bancária somente é possível por meio da utilização de cartão bancário e senha, de uso pessoal e intransferível da parte requerente. Assim, para que seja declarado nulo o contrato de empréstimo de crédito pessoal impugnado na lide, necessária a comprovação de ilicitude do banco requerido, que negligenciou e aceitou a formalização de fraude de terceiros em prejuízo de seu consumidor. Fora disso, não há que se falar em contratações/saques/compras indevidas, vez que afastada a existência de defeito na prestação do serviço do banco. Entendo que não há razoabilidade nem verossimilhança nas alegações da autora acerca do desconhecimento dos referidos contratos, tampouco a parte requerente produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) a ensejar o reconhecimento de falha na prestação de serviços do banco requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 01 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/06/2023, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802664-33.2021.8.10.0049 Autor(a): OLEGARIA PEREIRA DE MORAES Adv.: Ana Beatriz Cardoso Lopes (OAB/MA nº 22.016) Ré(u): BANCO BRADESCO SA Endereço: Nuc Cidade de Deus, s/n,Vila Yara, CEP: 06.029-900, Osasco/SP DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OLEGARIA PEREIRA DE MORAES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Alega a autora ser pensionista do INSS (benefício n. 129.364.360-0), cujo benefício é sua única fonte de renda, paga através de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco. Informa que, ao dirigir-se à agência bancária com sua filha, Alcimone Pereira de Moraes, descobriu crédito em sua conta no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente de empréstimo, que nega ter contratado. Afirma ter descoberto que, além daquele, foram identificados outros dois empréstimos em seu nome, todos desconhecidos por si e por sua filha. Explica que se trata de pessoa idosa, acamada, que não manipula aparelho celular, e que a única pessoa que tem acesso à sua conta é a sua filha, a qual jamais realizara qualquer operação pelo aplicativo do banco. Conta que o banco demandado reconheceu o equívoco, comprometendo-se, em 11/02/2021, a restituir o valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), mas até a presente data não o fizera, subsistindo os descontos em seu benefício. Acrescenta que possui diversos problemas de saúde, tendo sofrido fratura recente na perna, em razão do que necessita de fisioterapia, cadeira de rodas e fraldas, gerando elevado custo financeiro, cujo sustento vem sendo prejudicado pelos descontos dos empréstimos fraudulentos. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, ante à autoafirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a de que "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico" (primeira tese). Nesse sentido, observo que os extratos acostados aos autos evidenciam a celebração de empréstimo pela conta bancária da autora, tendo inclusive sido celebrado instrumento de transação entre as partes, subscrito pela representante do banco, vide documento de ID 53006796, desde novembro/2020, no qual é reconhecida a inadequação dos negócios jurídicos ora impugnados. Diante da vulnerabilidade da demandante na relação – aliás, da sua hipervulnerabilidade, que decorre da sua qualidade de consumidora e idosa – e a sua própria fragilidade na produção de provas, cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, até porque não se poderia esperar que a demandante comprovasse a não contratação do empréstimo, já que o ordenamento jurídico veda a imposição do ônus de prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que dispensa maiores comentários, já que os descontos – os quais ora se reputam provavelmente fraudulentos – incidem em seus proventos de aposentadoria e afetam a sua sobrevivência, ao que se acresce o estado de saúde da demandante. Ademais, a concessão de tutela de urgência em desfavor do requerido não lhe implica maiores prejuízos, tendo em vista que o seu expressivo potencial econômico salvaguarda-o de eventual irreversibilidade do provimento antecipado, não havendo periculum in mora reverso. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO SA proceda com a suspensão das cobranças e descontos efetuados em nome de OLEGARIA PEREIRA DE MORAES, relativamente aos empréstimos indicados no ID 52963668 - Págs. 7 a 9. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação acima. Ao ensejo, em que pese as questões urgentes não possam ser afastadas de apreciação judicial, cumpre-me destacar que a tese aplicável ao presente caso foi abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, motivo pelo qual determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano, a teor do artigo 980 do NCPC, ou até o julgamento definitivo do mérito do IRDR supra. Intimem-se as partes acerca deste decisório, e, após, suspendam-se os autos. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 21 de Setembro de 2021. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (Portaria - CGJ - 31212021)

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Documento (Certidão)

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