Execução de Título Extrajudicial 0801250-50.2019.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801250-50.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 16:51

Trânsito em julgado

13/05/2024, 16:50

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801250-50.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA - PI8382 EXECUTADO: KLEBER CAMPOS DE FREITAS DESTINATÁRIO: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Avenida Brasil, 1003, Mateuzinho, TIMON - MA - CEP: 65630-720 A(o)(s) Segunda-feira, 04 de Março de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS ingressou neste juízo com a presente execução de título extrajudicial em face de MARCOS VINICIUS SANTOS LOPES, residente e domiciliado na cidade KLEBER CAMPOS DE FREITAS, apontando na inicial que este reside em Timon. Após diversas tentativas de citação, o executado naõ foi localizado e o exequente informou que este reside em SÃO LUIS (ID 110428500). É o breve relatório. Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de extinção do processo, prevista no art. 51, III da Lei 0.099/95, eis que é flagrantemente incompetente. Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza. In casu, o executado reside em SAO LUIS. Quanto ao lugar do pagamento, tenho que este é no domicílio do devedor (art. 327 do Código Civil). Desta forma é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, em face da instrumentalidade do processo, evitando-se providências inúteis que fatalmente restarão infrutíferas em um futuro próximo. Esse é entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, quando editou o Enunciado Cível nº 89 com o seguinte teor: 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis.' Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51 § 1o da Lei 9.099/95. ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e o disposto no art. 51, III da Lei 9.099/95, interpretado em conformidade com o Enunciado Cível nº 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Publique-se, registre-se, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se e cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 4 de março de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

Incompetência territorial

29/02/2024, 08:49

Decurso de Prazo

07/02/2024, 04:19

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:36

de Conciliação (cancelada)

23/01/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801250-50.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA - PI8382 EXECUTADO: KLEBER CAMPOS DE FREITAS DESTINATÁRIO: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Avenida Brasil, 1003, Mateuzinho, TIMON - MA - CEP: 65630-720 A(o)(s) Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EM CINCO DIAS INFORMARO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 22 de janeiro de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 15:37

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência territorial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (cancelada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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