Procedimento Comum Cível 0800796-23.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800796-23.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 11:41

Trânsito em julgado

14/10/2025, 11:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:14

Publicação

25/08/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: M. J. C. D. S. REU: I. N. D. S. S. D E S P A C H O Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos representantes judiciais, acerca do inteiro teor da sentença de ID 140548075. Após, transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº 0800796-23.2022.8.10.0069 Intime-se e cumpra-se. Araioses, data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:15

Mero expediente

19/06/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 18:46

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800796-23.2022.8.10.0069 Autor(a): MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural Por Idade, formulada por Maria José Costa dos Santos, em desfavor do INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a) o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade, haja vista o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento/recebimento do referido benefício previdenciário, conforme se comprova com os documentos em anexo. Inicial acompanhada dos documentos constante no ID 64645846 a 64645836. Contestação no ID 70244681, na qual o INSS alega a litispendência com o processo nº 1044031-46.2021.4.01.3700. Nos termos do despacho de ID 129928155, foi determinada a intimação do advogado da autora informando-o da extinção do feito, haja vista a ocorrência de litispendência. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, haja vista a ocorrência de litispendência. É o relatório. DECIDO. Uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, conforme prescreve o art. 485, V, §3º do CPC, vejamos in verbis:. Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...)Omissis: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O Juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso ora em tela, constata-se a ocorrência da litispendência, não havendo outra alternativa, a não ser a extinção do presente feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, §3º do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, §3º do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Araioses, 28/01/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800796-23.2022.8.10.0069 Autor(a): MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural Por Idade, formulada por Maria José Costa dos Santos, em desfavor do INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a) o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade, haja vista o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento/recebimento do referido benefício previdenciário, conforme se comprova com os documentos em anexo. Inicial acompanhada dos documentos constante no ID 64645846 a 64645836. Contestação no ID 70244681, na qual o INSS alega a litispendência com o processo nº 1044031-46.2021.4.01.3700. Nos termos do despacho de ID 129928155, foi determinada a intimação do advogado da autora informando-o da extinção do feito, haja vista a ocorrência de litispendência. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, haja vista a ocorrência de litispendência. É o relatório. DECIDO. Uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, conforme prescreve o art. 485, V, §3º do CPC, vejamos in verbis:. Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...)Omissis: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O Juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso ora em tela, constata-se a ocorrência da litispendência, não havendo outra alternativa, a não ser a extinção do presente feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, §3º do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, §3º do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Araioses, 28/01/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

07/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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