Cumprimento de sentença 0800723-49.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800723-49.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 12 de dezembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO SERVIDORA MUNICIPAL Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800723-49.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2022, 14:54

Documento (Certidão)

12/12/2022, 14:52

Documento

29/11/2022, 13:12

Documento

29/11/2022, 13:12

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:31

Documento (Certidão)

14/10/2022, 13:34

Desarquivamento

14/10/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 19:54

Definitivo

06/09/2022, 20:54

Trânsito em julgado

06/09/2022, 20:45

Decurso de Prazo

03/09/2022, 14:13

Decurso de Prazo

03/09/2022, 14:13

Decurso de Prazo

03/09/2022, 14:12

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800723-49.2019.8.10.0039. AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO SA Correção Monetária Atualizado até: 08/11/2021 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/11/2015 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 03/08/2021 4.000,00 1,03274810 4.130,99 73,00% 3.015,62 7.146,61 Subtotal 7.146,61 Acessórios R$ Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 714,66 Subtotal 7.861,27 Total Geral 7.861,27 Danos materiais Processo: 0800723-49.2019.8.10.0039 Requerente: MARIA DA CONCEICAO SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO SA Correção Monetária Atualizado até: 08/11/2021 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 01/11/2015 1.322,10 1,37156792 1.813,34 73,00% 1.323,73 3.137,07 Subtotal 3.137,07 Acessórios R$ Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 313,70 Subtotal 3.450,77 Total Geral 3.450,77 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800723-49.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 11.867,91 (onze mil e oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) referente à indenização por danos morais e materiais, acrescendo multa de 10% e honorários advocatícios por descumprimento involuntário da obrigação sentenciada. O executado manteve-se inerte e este juízo convolou o sobredito ato em penhora online, prontamente cumprida em 08/11/2021. O requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que a penhora excedeu o devido em sentença, em especial por ter havido o pagamento voluntário do valor de R$ 2.322,38 e dos incabíveis honorários advocatícios em sede de juizados, entendeu como devido tão somente a importância de R$ 10.878,92 (com a multa de 10% inclusa). Posteriormente, o exequente refutou o pagamento voluntário do executado por se tratar de DJo de autos diversos aos presentes. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado não efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se também que houve a penhora dos valores executados pelo exequente no importe de R$ 11.867,91 (onze mil e oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos). Todavia, o executado aduziu que o valor correto seria de R$ 10.878,92, razão pela qual requereu o desbloqueio dos valores que excedam o que entende como devido ao exequente. De pronto, impende destacar que Djo de id nº 56556341 não se trata de pagamento das obrigações ora devidas, tanto que faz referência expressa à Comarca diversa a esta de Lago da Pedra. Por mais, quanto aos honorários advocatícios em sede de juizados entendo como incabíveis, conforme enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Tendo em vista a divergência das partes, e as averiguações acima referidas, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago com a multa de 10% (dez por cento), ou seja, após os 15 (quinze) dias, seria de R$ 11.312,04 (onze mil trezentos e doze reais e quatro centavos), correspondente a um dano material de R$ 3.450,77 e um dano moral de R$ 7.861,27, ambos atualizados. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 10.878,92 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) em favor do exequente, por ser parcela incontroversa nos autos (artigo 526, §1º, CPC); b) após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 433,12 (quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos) em favor do exequente e; ii) a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente em favor do executado. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01 Danos morais

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800723-49.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) PROMOVENTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. MARCELO SANTANA FARIAS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da penhora on-line realizada nos autos. Lago da Pedra/MA, 16 de novembro de 2021 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária A petição inicial/termo de reclamação, documentos e atos processuais poderão ser acessados pela internet através do seguinte endereço: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022815441988800000016838765 DOCUMENTO PESSOAL AUTORA Documento de Identificação 19022815442008100000016839097 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 19022815442020800000016839101 DOCUMENTOS PESSOAIS TESTEMUNHAS Documento de Identificação 19022815442041200000016839104 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 19022815442053800000016839108 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração 19022815442063500000016839111 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento Diverso 19022815442073200000016839116 CARTAO BANCARIO APOSENTADORIA Documento Diverso 19022815442082800000016839118 EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 19022815442090600000016839121 Despacho Despacho 19042911343480100000018230554 Habilitação em processo Petição 19070813421637800000020174752 PETICAO DE JUNTADA DE ATOS-1900404292 Petição 19070813421645400000020174754 ATOS BRADESCO 17.06.19 Procuração 19070813421652200000020174755 Decisão Decisão 20012110402433500000025729507 Citação Citação 20012110402433500000025729507 Intimação Intimação 20012110402433500000025729507 Contestação Contestação 20031614230330400000027588510 CONTESTAÇÃO-190040429223516519 Petição 20031614230334200000027588515 SUB CONT-190040429223516521 Documento de Identificação 20031614230339400000027588518 SUB RELATO-190040429223516522 Documento de Identificação 20031614230352000000027588520 COMPROVANTE-190040429223516518 Documento de Identificação 20031614230355300000027588522 ATOS BP PROMOTORA 27.02.20 Procuração 20031614230359200000027588523 ATOS BRADESCO S.A 27.02.2020 Procuração 20031614230367200000027588524 ATOS FINANCIAMENTOS 27.02.20 Procuração 20031614230374700000027588525 Ofício Ofício 20033009332036200000027989946 Intimação Intimação 20033009332036200000027989946 Diligência Diligência 20060209135135600000029673401 comprovante de envio Certidão 20060209135151800000029673404 Diligência Diligência 20060209345210100000029674077 Certidão Certidão 20072017373116500000031315806 Despacho Despacho 20100719293176100000034115083 Ofício Ofício 20121409280324200000036739418 Intimação Intimação 20121409280324200000036739418 Intimação Intimação 20121409280324200000036739418 Petição Petição 21032413130192500000040378196 juntof1900404292 Petição 21032413130199800000040378202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032511202205100000040433823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032511202205100000040433823 Petição Petição 21032911025899800000040569251 Sentença Sentença 21072918311832600000045293436 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21072918311832600000045293436 Petição Petição 21082411104919400000048128335 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21082512441550000000048222856 Petição Petição 21082711361024100000048377821 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21082711361030100000048377826 Despacho Despacho 21100117070523000000050320753 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21100117070523000000050320753 Certidão Certidão 21110809315202100000052252382 Certidão Certidão 21110809590885700000052256572 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores. proc. 0800723-49.2019 Documento Diverso 21110809590897800000052256575 Certidão Certidão 21111609533279600000052725358

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800723-49.2019.8.10.0039 PARTE Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte Requerente ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos materiais e morais em face do Requerido. Sustentou em sua inicial nulidade do negócio jurídico envolvendo as partes, bem como requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral. Em sede de Contestação, o Requerido sustentou a improcedência do pedido, afirmando que não praticou ato ilícito, bem como não houve dano moral e inexistem os pressupostos da repetição de indébito. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, o exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial não se constitui em condição indispensável para propositura de ação judicial. Outrossim, rechaço a preliminar de conexão, pois, os feitos alegados conexos dizem respeito a causa de pedir diversos do da presente demanda, embora, possuem as mesmas partes e pedido. 2.2 Do mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta, bem como se o valor do referido empréstimo fora transferido. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. 2.3 Do caráter fraudulento do contrato A autora juntou documento que comprova a realização do combatido empréstimo em sua aposentadoria, no valor de R$ R$596,62 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). Por outro lado, em sua contestação o Réu sustentou que o empréstimo foi de fato contratado pela parte Requerente. Todavia, a parte requerida não juntou aos autos nenhum documento capaz de provar a regularidade da operação de crédito em questão. Por sua vez, o autor juntou aos autos extrato do INSS comprovando os descontos do referido empréstimo. Assim, as alegações da contestação não encontram respaldo nos elementos dos autos, pois o requerido se limitou a alegar e não provar, tendo em vista que não juntou qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora de fato recebeu o valor do empréstimo. Ademais, seria inviável exigir do consumidor a prova negativa de que não teria recebido o valor integral do empréstimo junto ao Requerido, ainda mais diante do que dispõem o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor em relação ao valor repassado e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Na espécie, não há nem que se perquirir sobre a culpa do fornecedor, já que aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É neste sentido, inclusive, que decidem os Tribunais, a exemplo do APL 0005038-79.2009.807.0010 TDF, 2008.04.1.009564-7 ACJ TDF. No caso em análise, tenho o dano moral como in re ipsa, já que o Autor teve a sua renda mensal, de caráter alimentar, diminuída por um ato ilícito da Requerida, o que provavelmente lhe trouxe privações. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais pela retenção ilegal, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o valor que foi subtraído da parte autora, além dos meses que a parte autora passou desfalcada de sua verba alimentar. 2.4 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter restituído em dobro o valor que efetivamente pagou indevidamente. No caso dos autos, constata-se que foram descontadas 39(trinta e nove) meses de R$ 16,95, conforme histórico de consignações fornecido pelo INSS. Desse modo, percebe-se que a autora deve receber em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, o que equivale ao valor de R$ 1.322,10 (mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos) III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) pagar a parte autora a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) restituir em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, totalizando o R$ 1.322,10 (mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos) Além disto, DECLARO INEXISTENTE O CONTRATO questionado. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (novembro/2015). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A6

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Certidão)

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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