Procedimento Comum Cível 0810789-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810789-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 13:48

Recebimento (competência exclusiva)

13/03/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Max Felipe Ferreira Vale Defensor Público: Dr. Marcos Vinícius Campos Fróes Apelado: Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda. (antigo Pitágoras Sistema de Educação Superior Ltda.) Advogado: Dr Armando Miceli Filho (OAB RJ 48.237) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. MORA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. VALIDAÇÃO. LEI N.º 9.870/99. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – A negativa de rematrícula de aluno inadimplente, além de imposição contratual, decorre de imperativo legal (art. 5º e 6º, §1º, da Lei n.º 9.870/99), e, por lícita a conduta praticada pela instituição de ensino, ausente o nexo de causalidade com o suposto dano afirmado, agiu com acerto o juiz monocrático ao julgar improcedentes os pleitos formulados na exordial. II – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 1º.12 a 08.12.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810789-08.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 10:41

Documento (Certidão)

01/06/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 12:47

Publicação

17/05/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810789-08.2019.8.10.0001. AUTOR: MAX FELIPE FERREIRA VALE REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 10:44

Decurso de Prazo

06/04/2022, 08:59

Petição (Apelação)

06/04/2022, 07:43

Publicação

19/03/2022, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:30

Documentos

Ementa

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810789-08.2019.8.10.0001. AUTOR: MAX FELIPE FERREIRA VALE REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAX FELIPE FERREIRA VALE, em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA, devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que é estudante do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária na Faculdade Pitágoras. Alega que iniciou o curso através do programa de Parcelamento Estudantil Privado – PEP, afirmando que, posteriormente, migrou para o programa FIES, deixando um débito em aberto no valor de R$ 4.866,13 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e treze centavos) com a requerida referente ao PEP. Assevera que celebrou um acordo de parcelamento da dívida em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira delas no valor de R$ 486,61 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) e as demais no valor de R$ 441,93 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Sustenta que sempre efetuou os pagamentos em dia, entretanto, a requerida não lhe enviou os boletos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018, motivo pelo qual não conseguiu efetuar os pagamentos. Avulta que, diante do atraso dos pagamentos, teve sua matrícula no 9º período negada, sob a justificativa de que ele teria rompido o acordo e que já se encontrava em mora. Roga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aplicação jurídica em análise. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a Instituição de Ensino demandada emita os boletos de novembro e dezembro de 2018, permitindo que o autor realize o pagamento, sem juros e encargos, regularizando sua matrícula para o 9º período e, no mérito, requer a a confirmação da tutela antecipada, bem como, a condenação da ré em danos morais. Anexou documentos. Decisão de Id 22160087 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Na Contestação de Id 24262815 a parte ré alega inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal, afirmando que disponibiliza aos alunos, sempre que necessário, a emissão dos boletos na secretaria, devendo ser solicitado com 3 (três) dias de antecedência. O autor ofereceu réplica (Id 26007363), refutando as alegações da peça contestatória. Decisão de saneamento do feito (Id 43330608). É relatório. Decido. In casu, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. Não há preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas Passo ao mérito propriamente dito. Quanto à distribuição do ônus da prova, temos que, nesse tipo de matéria, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, conforme se infere da regra inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, a luz da sábia doutrina, ressalta-se que o fato constitutivo é aquele apto a dar nascimento à relação jurídica que a parte autora afirma existir ou o direito que dá sustentação à pretensão deduzida pela parte autora em juízo. Ocorre que, quando for constatada que a alegação feita pela parte demandante é verossímil e que a parte é hipossuficiente, o magistrado pode inverter o ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor somente deve ser admitida quando os seus requisitos forem satisfeitos, ou seja, ante a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, ora em apreço, é evidente que o demandado possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. No presente caso, cabe ao demandado tal dever. Portanto, considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A análise da questão posta em juízo divide-se nos seguintes pontos: 1) se a requerida enviou ou não ao autor os boletos de pagamento do acordo referente à dívida contraída antes da adesão do demandante ao FIES; 2) se o autor possuía outra forma de acesso aos boletos para pagamento do débito, através do site da requerida ou retirada presencial dos boletos na instituição de ensino demandada. Da análise detida dos autos, vislumbro não ter razão o autor em seus argumentos. Em que pese a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, do cotejo dos autos, noto que o autor não demonstrou devidamente os fatos alegados na exordial, notadamente no que diz respeito à alegada ausência de acesso aos boletos de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2018. Isto porque, o contrato de prestação de serviços educacionais (Id 24262824) estabelece que os boletos de pagamento podem ser obtidos de forma eletrônica, bem como, nos setores da instituição de ensino demandada, conforme se observa na cláusula na cláusula 4.1., in verbis: As mensalidades escolares subsequentes à matrícula deverão ser pagas pelo (a) CONTRATANTE até a data descrita no preâmbulo do presente Contrato, na rede bancária por meio de boleto, disponível nos setores da CONTRATADA específicos para atendimento ao aluno e também no seu endereço eletrônico, devendo o (a) CONTRATANTE providenciar sua obtenção e pagamento no prazo contratual. Assim, não consta nos autos qualquer protocolo, físico ou eletrônico, de solicitação dos boletos à demandada antes do vencimento, havendo, apenas, ofício de Id 17862114 - pág. 6/8, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que foi enviado à demandada apenas em janeiro de 2019. Deste modo, ausente qualquer ato ilícito da ré, sendo devida negativa de matrícula do autor no 9º período em razão da falta de pagamentos, mormente porque o art. 2.6 do contrato prevê a possibilidade de recusa de matrícula em caso de débito: 2.6. Havendo quaisquer débitos relativos ao pagamento de mensalidades escolares referentes ao semestre letivo anterior, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, recusar a renovação da matrícula do (a) CONTRATANTE para o semestre seguinte, nos termos da lei nº 9.870/99. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela autora. Custas e honorários advocatícios a cargos da autora, ficando estes últimos fixados em 10% (dez por crnto) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, todavia, suspensa considerada a concessão do benefício da Justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, 28 de Fevereiro de 2022 JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810789-08.2019.8.10.0001. AUTOR: MAX FELIPE FERREIRA VALE REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 DECISÃO Vencida a fase postulatória, passo à decisão de organização e saneamento do processo nos termos do art. 357, CPC, na forma que segue: 1) Não há preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas II) Das questões de fato sobre as quais deve recair a análise probatória. Do cotejo entre a inicial e a contestação, tenho como controvertidos os seguintes pontos que dependerão de análise probatória: 1) se a requerida enviou ou não ao autor os boletos de pagamento do acordo referente à dívida contraída antes da adesão do demandante ao FIES; 2) se o autor possuía outra forma de acesso aos boletos para pagamento do débito, através do site da requerida ou retirada presencial dos boletos na instituição de ensino demandada; se o autor dispunha de outra forma de pagamento? III) Das provas: Tendo em vista que a demanda cuida de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do autor perante o polo demandado, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC Não existem mais provas a serem produzidas nos autos. IV) As questões de direito relevantes para a resolução do mérito. O presente processo será julgado em conformidade com as normas de Direito Civil. VI) Das providências finais: Ficam as partes intimadas para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, sem manifestação, esta decisão se tornará estável e os autos ficarão conclusos para julgamento. São Luis/MA, 30/03/2021 José Brígido da Silva Lages Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da comarca da Ilha de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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