Procedimento Comum Cível 0803275-80.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803275-80.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: LUIZ GONCALVES ALVES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803275-80.2020.8.10.0029 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática de id. 39847481, proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0803275-80.2020.8.10.0029, interposta por Luiz Gonçalves Alves. Busca o Embargante o saneamento de supostas omissões, contradições e obscuridades na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a Apelação interposta por LUIZ GONCALVES ALVES, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o Embargante (BANCO PAN S.A.) à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa quanto (i) à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, (ii) à compensação dos valores que teriam sido transferidos à parte autora, (iii) à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre os valores da condenação, e (iv) à modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, podendo resultar na modificação do julgado. É o breve relato. Decido. Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Passo à análise dos pontos suscitados. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis unicamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Examinando-se as razões dos presentes Embargos, confrontando-as com o teor da decisão embargada e com as informações constantes dos autos e argumentos já expendidos pelas partes, constata-se que as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuram. Em verdade, o que busca o Embargante é a rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida. DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Os argumentos apresentados nos Embargos denotam a intenção de rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO O Embargante alega omissão por não ter sido reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Tal alegação é improcedente. A decisão embargada, ao tratar da prescrição, aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir do desconto da última parcela do empréstimo. A decisão monocrática, ao verificar que o protocolo da ação (JUNHO/2020) se deu dentro do prazo de 5 anos contados a partir do último desconto (NOVEMBRO/2018), não há que se falar em prejudicial de prescrição. Não há, portanto, omissão. A matéria foi enfrentada e o argumento de prescrição foi rechaçado com base na legislação e na jurisprudência aplicável. O que o Embargante pretende, sob o manto da omissão, é que esta Instância reexamine o mérito da decisão sobre o termo inicial da prescrição em casos de nulidade do contrato decorrente de fraude/irregularidade, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. O pleito do Embargado é de nulidade do contrato como um todo e restituição dos valores indevidamente descontados com base nesse contrato nulo, e a pretensão de anular o contrato e reaver os valores indevidamente descontados somente surge com a ciência da lesão, que em casos de descontos contínuos, se consolida com o último desconto ou a cessação do ato ilícito. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES O Embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não permitir a compensação dos valores supostamente transferidos ao autor, invocando o art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento ilícito. Contudo, a compensação, instituto previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de dívidas de mesma natureza. Conforme exaustivamente analisado na decisão embargada, o contrato foi declarado nulo pela ausência de comprovação de sua regularidade e, crucialmente, pela ausência de prova de que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos ao autor. Competia ao banco, sob o ônus do art. 373, II do CPC e normas consumeristas, comprovar a transferência do numerário, o que não foi feito. Sendo o autor considerado vítima de fraude e inexistindo prova do repasse da quantia, não há dívida do autor para com o banco a ser compensada. Permitir a compensação sem prova do efetivo recebimento dos valores pela parte hipossuficiente (pessoa idosa e analfabeta) seria um verdadeiro contrassenso à justiça e ao instituto jurídico. Portanto, a compensação dos valores não é devida. A decisão não foi omissa; simplesmente rechaçou, implicitamente pela análise probatória, a possibilidade de compensação por falta de preenchimento dos requisitos legais. O Embargante, novamente, busca rediscutir o mérito e a valoração da prova. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO E JUROS O Embargante alega omissão por não ter sido definida a forma de correção monetária e juros, citando o art. 491 do CPC. A decisão embargada, no entanto, explicitou claramente como os juros e a correção monetária deveriam incidir. Determinou-se que, para os valores a serem ressarcidos em dobro (danos materiais), os juros de 1% ao mês e a correção monetária incidiriam desde a data dos descontos, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Art. 398 CC, Súmula 54 STJ) e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Para a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, a decisão estabeleceu juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da própria decisão). Essa definição está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que aplica juros a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ) ou citação, dependendo do caso e da interpretação, e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). A decisão, embora possa haver discussões sobre o termo inicial exato dos juros de mora para danos morais (evento danoso vs. citação, conforme Súmula 54 STJ ou Art. 405 CC), não foi omissa em definir os termos iniciais e a taxa de juros. Quanto ao índice específico de correção monetária (como o INPC sugerido pelo Embargante), embora não explicitado na decisão, sua ausência não configura omissão grave que justifique os Embargos Declaratórios. A fixação do índice de correção monetária para débitos judiciais é matéria de ordem pública e pode ser determinada na fase de liquidação de sentença. Portanto, a omissão alegada não se sustenta como vício a ser sanado via Embargos, tratando-se de mero inconformismo do Embargante com a forma como a atualização monetária e os juros foram determinados. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o Embargante alega omissão quanto à modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), que condiciona a restituição em dobro à má-fé e modulou os efeitos para cobranças após 30/03/2021. A decisão embargada determinou a restituição em dobro dos valores descontados com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, que estabelece a dobra como regra geral, afastada apenas por engano justificável. A decisão foi clara ao afirmar que não constatou engano justificável, pois os descontos ocorreram sem a necessária comprovação da contratação do serviço e da transferência dos valores. Ora, a ausência de prova da contratação regular e da transferência do valor, somada à condição da parte autora (pessoa idosa e analfabeta), configura negligência do fornecedor de serviços que, no âmbito da responsabilidade objetiva (Art. 14 CDC, Súmula 479 STJ), responde pelos danos causados. Essa conduta, ao descontar valores de benefício previdenciário (verba de caráter alimentar) sem a devida base contratual e sem comprovar o repasse do valor, ultrapassa o "engano justificável" e se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de culpa grave, especialmente diante de falhas na segurança das operações bancárias. Ademais, mesmo que a modulação fosse aplicável em tese, a decisão afastou o engano justificável, o que, por si só, autoriza a dobra nos termos do caput do art. 42 do CDC. O Embargante, novamente, busca uma reanálise do juízo de valor sobre a conduta da instituição financeira, o que escapa aos limites dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão embargada tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: LUIZ GONCALVES ALVES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803275-80.2020.8.10.0029 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática de id. 39847481, proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0803275-80.2020.8.10.0029, interposta por Luiz Gonçalves Alves. Busca o Embargante o saneamento de supostas omissões, contradições e obscuridades na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a Apelação interposta por LUIZ GONCALVES ALVES, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o Embargante (BANCO PAN S.A.) à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa quanto (i) à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, (ii) à compensação dos valores que teriam sido transferidos à parte autora, (iii) à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre os valores da condenação, e (iv) à modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, podendo resultar na modificação do julgado. É o breve relato. Decido. Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Passo à análise dos pontos suscitados. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis unicamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Examinando-se as razões dos presentes Embargos, confrontando-as com o teor da decisão embargada e com as informações constantes dos autos e argumentos já expendidos pelas partes, constata-se que as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuram. Em verdade, o que busca o Embargante é a rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida. DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Os argumentos apresentados nos Embargos denotam a intenção de rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO O Embargante alega omissão por não ter sido reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Tal alegação é improcedente. A decisão embargada, ao tratar da prescrição, aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir do desconto da última parcela do empréstimo. A decisão monocrática, ao verificar que o protocolo da ação (JUNHO/2020) se deu dentro do prazo de 5 anos contados a partir do último desconto (NOVEMBRO/2018), não há que se falar em prejudicial de prescrição. Não há, portanto, omissão. A matéria foi enfrentada e o argumento de prescrição foi rechaçado com base na legislação e na jurisprudência aplicável. O que o Embargante pretende, sob o manto da omissão, é que esta Instância reexamine o mérito da decisão sobre o termo inicial da prescrição em casos de nulidade do contrato decorrente de fraude/irregularidade, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. O pleito do Embargado é de nulidade do contrato como um todo e restituição dos valores indevidamente descontados com base nesse contrato nulo, e a pretensão de anular o contrato e reaver os valores indevidamente descontados somente surge com a ciência da lesão, que em casos de descontos contínuos, se consolida com o último desconto ou a cessação do ato ilícito. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES O Embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não permitir a compensação dos valores supostamente transferidos ao autor, invocando o art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento ilícito. Contudo, a compensação, instituto previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de dívidas de mesma natureza. Conforme exaustivamente analisado na decisão embargada, o contrato foi declarado nulo pela ausência de comprovação de sua regularidade e, crucialmente, pela ausência de prova de que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos ao autor. Competia ao banco, sob o ônus do art. 373, II do CPC e normas consumeristas, comprovar a transferência do numerário, o que não foi feito. Sendo o autor considerado vítima de fraude e inexistindo prova do repasse da quantia, não há dívida do autor para com o banco a ser compensada. Permitir a compensação sem prova do efetivo recebimento dos valores pela parte hipossuficiente (pessoa idosa e analfabeta) seria um verdadeiro contrassenso à justiça e ao instituto jurídico. Portanto, a compensação dos valores não é devida. A decisão não foi omissa; simplesmente rechaçou, implicitamente pela análise probatória, a possibilidade de compensação por falta de preenchimento dos requisitos legais. O Embargante, novamente, busca rediscutir o mérito e a valoração da prova. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO E JUROS O Embargante alega omissão por não ter sido definida a forma de correção monetária e juros, citando o art. 491 do CPC. A decisão embargada, no entanto, explicitou claramente como os juros e a correção monetária deveriam incidir. Determinou-se que, para os valores a serem ressarcidos em dobro (danos materiais), os juros de 1% ao mês e a correção monetária incidiriam desde a data dos descontos, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Art. 398 CC, Súmula 54 STJ) e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Para a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, a decisão estabeleceu juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da própria decisão). Essa definição está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que aplica juros a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ) ou citação, dependendo do caso e da interpretação, e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). A decisão, embora possa haver discussões sobre o termo inicial exato dos juros de mora para danos morais (evento danoso vs. citação, conforme Súmula 54 STJ ou Art. 405 CC), não foi omissa em definir os termos iniciais e a taxa de juros. Quanto ao índice específico de correção monetária (como o INPC sugerido pelo Embargante), embora não explicitado na decisão, sua ausência não configura omissão grave que justifique os Embargos Declaratórios. A fixação do índice de correção monetária para débitos judiciais é matéria de ordem pública e pode ser determinada na fase de liquidação de sentença. Portanto, a omissão alegada não se sustenta como vício a ser sanado via Embargos, tratando-se de mero inconformismo do Embargante com a forma como a atualização monetária e os juros foram determinados. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o Embargante alega omissão quanto à modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), que condiciona a restituição em dobro à má-fé e modulou os efeitos para cobranças após 30/03/2021. A decisão embargada determinou a restituição em dobro dos valores descontados com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, que estabelece a dobra como regra geral, afastada apenas por engano justificável. A decisão foi clara ao afirmar que não constatou engano justificável, pois os descontos ocorreram sem a necessária comprovação da contratação do serviço e da transferência dos valores. Ora, a ausência de prova da contratação regular e da transferência do valor, somada à condição da parte autora (pessoa idosa e analfabeta), configura negligência do fornecedor de serviços que, no âmbito da responsabilidade objetiva (Art. 14 CDC, Súmula 479 STJ), responde pelos danos causados. Essa conduta, ao descontar valores de benefício previdenciário (verba de caráter alimentar) sem a devida base contratual e sem comprovar o repasse do valor, ultrapassa o "engano justificável" e se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de culpa grave, especialmente diante de falhas na segurança das operações bancárias. Ademais, mesmo que a modulação fosse aplicável em tese, a decisão afastou o engano justificável, o que, por si só, autoriza a dobra nos termos do caput do art. 42 do CDC. O Embargante, novamente, busca uma reanálise do juízo de valor sobre a conduta da instituição financeira, o que escapa aos limites dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão embargada tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: LUIZ GONCALVES ALVES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803275-80.2020.8.10.0029 Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: LUIZ GONCALVES ALVES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803275-80.2020.8.10.0029 Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803275-80.2020.8.10.0029. APELANTE: LUIZ GONCALVES ALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação interposta por LUIZ GONCALVES ALVES, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais proposta em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedente os pedidos autorais. Em seu apelo, a apelante alegou que não realizou o empréstimo, não há comprovante de transferência nos autos. A final requer: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos do Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte alegante; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento e provimento. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela condenação do apelado nos termos postulados na inicial. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a parte apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e que os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser reformada. No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo pela parte apelante junto ao apelado, considerando a negativa daquela em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelante, muito embora afirme não manter relação jurídica com o apelado, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na espécie, verifico que o apelado juntou aos autos contrato assinado pela parte apelante. No referido instrumento consta que a forma de liberação do crédito se daria por meio de ordem de pagamento. Entretanto, o apelado não comprovou nos autos a referida transação bancária em favor do apelante. Não constato a juntada de nenhum tipo de documento que comprove efetivamente o pagamento dos valores do empréstimo questionado pela parte apelante. Dessa forma, embora exista um contrato nos autos, a ausência de outras informações específicas sobre a forma como se deu o suposto pagamento à parte apelante não dão a certeza necessária sobre a validade dessa avença. O apelado, neste caso, não comprovou a autorização para ordem de pagamento dos valores à apelante, de modo que o negócio jurídico não consta ter sido perfectibilizado. É certo que a apelante deve contribuir com a Justiça no sentido de esclarecer este ou aquele ponto relacionado ao que foi alegado pelo apelado em sua defesa. Na espécie, não seria possível a determinação de juntada de extratos por parte da apelante para comprovar o eventual recebimento de valores do apelado, diante da modalidade de disponibilização do crédito prevista no contrato, no caso, ordem de pagamento. Neste caso, deve ser aplicada a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova em favor da apelante, já que o apelado detém os meios apropriados para comprovar a existência dessa transação, o que não ocorreu. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício da parte apelante são indevidos, pelo que tal negócio deve ser anulado. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que deve ser acolhido. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelado restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do apelante/consumidor, pelo que o apelado deve reparar os danos eventualmente causados à parte apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo bancário e dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelos quais deverá responder o apelado. Assim, impositiva a condenação do apelado na reparação da parte apelante pelos danos morais por esta sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela parte apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da contratação desse serviço, devendo o apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise, reformando a sentença recorrida para: 1) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; 2) condenar o apelado a ressarcir a apelante, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo discutido, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos; 3) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 4) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Gonçalves Alves Advogadas: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA nº 22.231-A) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que compete às Câmaras de Direito Privado a apreciação dos recursos de apelações relativos a sentenças ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado, pelos juízes do 1° Grau, conforme alterações do Regimento Interno e Código de Organização Judiciária do Maranhão, promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 255/2022. Verifico que o presente recurso foi distribuído de forma equivocada à minha relatoria, uma vez que se trata de nova apelação, a qual deve ser julgada em uma das novas Câmaras de Direito Privado. Por oportuno, registro que, como se trata de recurso novo, recebido em data posterior a 26/01/2023, aplica-se à espécie o teor da decisão do Órgão Especial de 01/02/2023, contida na ASSENTREG-GP 12023 (sistema Digidoc), afastando-se, assim, a prevenção. Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803275-80.2020.8.10.0029 Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à livre REDISTRIBUIÇÃO do recurso entre as Câmaras de Direito Privado de Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, inc. II, do RITJMA (com nova redação dada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023), com a consequente baixa da atual distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 10:36

Sem efeito suspensivo

08/11/2023, 11:40

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 13:59

Documento (Certidão)

30/10/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 19:44

Publicação

07/10/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:17

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:09

Documentos

Decisão (expediente)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: LUIZ GONCALVES ALVES ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803275-80.2020.8.10.0029 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática de id. 39847481, proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0803275-80.2020.8.10.0029, interposta por Luiz Gonçalves Alves. Busca o Embargante o saneamento de supostas omissões, contradições e obscuridades na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a Apelação interposta por LUIZ GONCALVES ALVES, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o Embargante (BANCO PAN S.A.) à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa quanto (i) à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, (ii) à compensação dos valores que teriam sido transferidos à parte autora, (iii) à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre os valores da condenação, e (iv) à modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, podendo resultar na modificação do julgado. É o breve relato. Decido. Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Passo à análise dos pontos suscitados. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis unicamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Examinando-se as razões dos presentes Embargos, confrontando-as com o teor da decisão embargada e com as informações constantes dos autos e argumentos já expendidos pelas partes, constata-se que as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuram. Em verdade, o que busca o Embargante é a rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida. DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Os argumentos apresentados nos Embargos denotam a intenção de rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO O Embargante alega omissão por não ter sido reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Tal alegação é improcedente. A decisão embargada, ao tratar da prescrição, aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir do desconto da última parcela do empréstimo. A decisão monocrática, ao verificar que o protocolo da ação (JUNHO/2020) se deu dentro do prazo de 5 anos contados a partir do último desconto (NOVEMBRO/2018), não há que se falar em prejudicial de prescrição. Não há, portanto, omissão. A matéria foi enfrentada e o argumento de prescrição foi rechaçado com base na legislação e na jurisprudência aplicável. O que o Embargante pretende, sob o manto da omissão, é que esta Instância reexamine o mérito da decisão sobre o termo inicial da prescrição em casos de nulidade do contrato decorrente de fraude/irregularidade, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. O pleito do Embargado é de nulidade do contrato como um todo e restituição dos valores indevidamente descontados com base nesse contrato nulo, e a pretensão de anular o contrato e reaver os valores indevidamente descontados somente surge com a ciência da lesão, que em casos de descontos contínuos, se consolida com o último desconto ou a cessação do ato ilícito. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES O Embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não permitir a compensação dos valores supostamente transferidos ao autor, invocando o art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento ilícito. Contudo, a compensação, instituto previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de dívidas de mesma natureza. Conforme exaustivamente analisado na decisão embargada, o contrato foi declarado nulo pela ausência de comprovação de sua regularidade e, crucialmente, pela ausência de prova de que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos ao autor. Competia ao banco, sob o ônus do art. 373, II do CPC e normas consumeristas, comprovar a transferência do numerário, o que não foi feito. Sendo o autor considerado vítima de fraude e inexistindo prova do repasse da quantia, não há dívida do autor para com o banco a ser compensada. Permitir a compensação sem prova do efetivo recebimento dos valores pela parte hipossuficiente (pessoa idosa e analfabeta) seria um verdadeiro contrassenso à justiça e ao instituto jurídico. Portanto, a compensação dos valores não é devida. A decisão não foi omissa; simplesmente rechaçou, implicitamente pela análise probatória, a possibilidade de compensação por falta de preenchimento dos requisitos legais. O Embargante, novamente, busca rediscutir o mérito e a valoração da prova. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO E JUROS O Embargante alega omissão por não ter sido definida a forma de correção monetária e juros, citando o art. 491 do CPC. A decisão embargada, no entanto, explicitou claramente como os juros e a correção monetária deveriam incidir. Determinou-se que, para os valores a serem ressarcidos em dobro (danos materiais), os juros de 1% ao mês e a correção monetária incidiriam desde a data dos descontos, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Art. 398 CC, Súmula 54 STJ) e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Para a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, a decisão estabeleceu juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da própria decisão). Essa definição está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que aplica juros a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ) ou citação, dependendo do caso e da interpretação, e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). A decisão, embora possa haver discussões sobre o termo inicial exato dos juros de mora para danos morais (evento danoso vs. citação, conforme Súmula 54 STJ ou Art. 405 CC), não foi omissa em definir os termos iniciais e a taxa de juros. Quanto ao índice específico de correção monetária (como o INPC sugerido pelo Embargante), embora não explicitado na decisão, sua ausência não configura omissão grave que justifique os Embargos Declaratórios. A fixação do índice de correção monetária para débitos judiciais é matéria de ordem pública e pode ser determinada na fase de liquidação de sentença. Portanto, a omissão alegada não se sustenta como vício a ser sanado via Embargos, tratando-se de mero inconformismo do Embargante com a forma como a atualização monetária e os juros foram determinados. DA INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o Embargante alega omissão quanto à modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), que condiciona a restituição em dobro à má-fé e modulou os efeitos para cobranças após 30/03/2021. A decisão embargada determinou a restituição em dobro dos valores descontados com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, que estabelece a dobra como regra geral, afastada apenas por engano justificável. A decisão foi clara ao afirmar que não constatou engano justificável, pois os descontos ocorreram sem a necessária comprovação da contratação do serviço e da transferência dos valores. Ora, a ausência de prova da contratação regular e da transferência do valor, somada à condição da parte autora (pessoa idosa e analfabeta), configura negligência do fornecedor de serviços que, no âmbito da responsabilidade objetiva (Art. 14 CDC, Súmula 479 STJ), responde pelos danos causados. Essa conduta, ao descontar valores de benefício previdenciário (verba de caráter alimentar) sem a devida base contratual e sem comprovar o repasse do valor, ultrapassa o "engano justificável" e se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de culpa grave, especialmente diante de falhas na segurança das operações bancárias. Ademais, mesmo que a modulação fosse aplicável em tese, a decisão afastou o engano justificável, o que, por si só, autoriza a dobra nos termos do caput do art. 42 do CDC. O Embargante, novamente, busca uma reanálise do juízo de valor sobre a conduta da instituição financeira, o que escapa aos limites dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão embargada tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803275-80.2020.8.10.0029. APELANTE: LUIZ GONCALVES ALVES Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação interposta por LUIZ GONCALVES ALVES, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais proposta em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedente os pedidos autorais. Em seu apelo, a apelante alegou que não realizou o empréstimo, não há comprovante de transferência nos autos. A final requer: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos do Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte alegante; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento e provimento. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela condenação do apelado nos termos postulados na inicial. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a parte apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e que os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser reformada. No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo pela parte apelante junto ao apelado, considerando a negativa daquela em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelante, muito embora afirme não manter relação jurídica com o apelado, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na espécie, verifico que o apelado juntou aos autos contrato assinado pela parte apelante. No referido instrumento consta que a forma de liberação do crédito se daria por meio de ordem de pagamento. Entretanto, o apelado não comprovou nos autos a referida transação bancária em favor do apelante. Não constato a juntada de nenhum tipo de documento que comprove efetivamente o pagamento dos valores do empréstimo questionado pela parte apelante. Dessa forma, embora exista um contrato nos autos, a ausência de outras informações específicas sobre a forma como se deu o suposto pagamento à parte apelante não dão a certeza necessária sobre a validade dessa avença. O apelado, neste caso, não comprovou a autorização para ordem de pagamento dos valores à apelante, de modo que o negócio jurídico não consta ter sido perfectibilizado. É certo que a apelante deve contribuir com a Justiça no sentido de esclarecer este ou aquele ponto relacionado ao que foi alegado pelo apelado em sua defesa. Na espécie, não seria possível a determinação de juntada de extratos por parte da apelante para comprovar o eventual recebimento de valores do apelado, diante da modalidade de disponibilização do crédito prevista no contrato, no caso, ordem de pagamento. Neste caso, deve ser aplicada a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova em favor da apelante, já que o apelado detém os meios apropriados para comprovar a existência dessa transação, o que não ocorreu. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício da parte apelante são indevidos, pelo que tal negócio deve ser anulado. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que deve ser acolhido. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelado restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do apelante/consumidor, pelo que o apelado deve reparar os danos eventualmente causados à parte apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo bancário e dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelos quais deverá responder o apelado. Assim, impositiva a condenação do apelado na reparação da parte apelante pelos danos morais por esta sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela parte apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da contratação desse serviço, devendo o apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise, reformando a sentença recorrida para: 1) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; 2) condenar o apelado a ressarcir a apelante, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo discutido, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos; 3) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 4) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803275-80.2020.8.10.0029. AUTORA: LUIZ GONCALVES ALVES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUIZ GONCALVES ALVES em face de BANCO PAN S/A, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 92066999, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Réplica da parte autora no ID 96970612. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Da prescrição Analisando detidamente os autos, constato que o banco réu arguiu, em preliminar, na contestação, a prescrição da pretensão de repetição do indébito e da pretensão de indenização por danos morais. Sustentou o banco réu a preliminar de prescrição da pretensão de repetição do indébito e da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do art. 206, § 3o, IV e V, do Código Civil. Antecipo que razão não lhe assiste. A presente demanda possui natureza condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário, ante o não cumprimento do dever de informação. Em casos tais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último pagamento/desconto indevido, por se tratar de prestações de trato sucessivo, não se visualizando o implemento do prazo no presente caso. Nesse sentido, colhem-se precedentes: TJ-MG - Apelação Cível AC 10474100018578001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/02/2016 Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM QUE SE INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. - Em se tratando de execução fundada em contrato de empréstimo, cujo valor foi dividido em parcelas, a contagem do prazo prescricional só se inicia no momento do vencimento da última prestação. TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610006293 DF 0000629-04.2011.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/01/2015. Ementa: DIREITO CIVIL EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. I – Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em instrumento de confissão de dívida, o início do prazo prescricional é contado do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. II - Deu-se provimento ao recurso. Conexão A prefacial não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. Litigante habitual Obviamente as alegações de advocacia predatória e multiplicidade de ações são importantes de devem ser combatidas, contudo, necessária a análise do processo, possibilitando assim a averiguação de eventual condutas indevidas das partes Assim, este ponto não ocasiona a extinção sem resolução do mérito, cabendo ainda comunicações por parte do réu aos respectivos órgãos de controle e entidades de classe. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência. Precedente: "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição. O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização dos empréstimos, posto que tomou todas as precauções necessárias. Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos pelo réu em seu benefício a título de crédito consignado dizendo não autorizou o serviço de empréstimo bancário referente ao contrato nº 306167988-6. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o empréstimo consignado foi, ou não, contratado pelo Autor, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o réu juntou instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, não pairando quanto ao instrumento qualquer questionamento aparente sobre a sua regularidade. Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes a(o) acionante, especialmente seus documentos pessoais. O fato de a parte requerente ser vulnerável na relação entre as partes, bem como ser pessoa de pouco saber e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil praticados, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, os precedentes pátrios tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA ANALFABETO. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA. DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AVENÇA POR PRESENÇA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL ÚNICA – ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E POR TESTEMUNHA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONTRATANTE – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Comprovada a contratação e que o valor do crédito foi depositado em conta pessoal do requerente, deve ser considerada válida a contratação, ainda que firmada com a presença de uma única testemunha instrumental. II - Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08000413820188120051 MS 0800041-38.2018.8.12.0051, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019). Portanto, resta dos autos a existência e validade da contratação e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A CITAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. CITAÇÃO da parte requerida BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Para conhecimento do inteiro teor do (a) DESPACHO/DECISÃO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Vistos, etc... Dessa forma, determino: a) Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0803275-80.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LUIZ GONCALVES ALVES CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital.". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 20 de Abril de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ GONÇALVES ALVES ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA Nº 16.495) E FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB/MA Nº 13.629) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN SOUSA MELO (OAB/CE Nº 16.383) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803275-80.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonçalves Alves contra a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0803275-80.2020.8.10.0029, ajuizada pelo dito apelante, contra o Banco Pan S/A, ora apelado, na qual “indeferida a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito”, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o autor, máxime intimado, não fez a juntada ao processo (a) de procuração atualizada, (b) de comprovante de endereço em seu nome, ou “documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência e o autor”, atualizado, e, por fim, (c) de declaração de hipossuficiência atualizada. O referido autor ajuizou a mencionada ação, contra o réu, “sob a alegação de que este se encontrava realizando descontos mensais no benefício previdenciário daquele”, no “montante” de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), que atinentes ao contrato de empréstimo consignado de nº 306167988-6, com o “valor global de R$ 672,24 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos)”, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas daquele montante, que assevera não ter celebrado. Afirma o apelante, nas razões recursais de ID nº 22282835 (fls. 60/74 do pdf gerado), que declarou o seu endereço na petição inicial, consoante prevê o art. 319, II, da Lei Adjetiva Civil, e que se presumem verdadeiros os dados fornecidos na tal peça processual, “a menos que haja prova em sentido contrário”. Assevera que “não é exigência ao ajuizamento da demanda a instrução da inicial com comprovante de residência”, e que este em nome do demandante não é indispensável ao julgamento da lide. Aduz, ainda, a desnecessidade de procuração e de declaração de hipossuficiência nos autos atualizada. Pleiteia, ao fim, o provimento do seu apelo, para anular a sentença vergastada, com o prosseguimento da ação no 1º grau. Contrarrazões recursais do apelado no ID nº 22282844 (fls. 87/91 do pdf gerado), no sentido de negar provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID de nº 22800239 (fls. 96/98 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, “importante asseverar que é cabível o julgamento monocrático do caso, em virtude da aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. Com efeito, presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Realizados os registros acima, interessante pontuar, na esteira de entendimento desta Egrégia 7ª Câmara Cível, que a falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de prosseguimento normal do feito pela não observância dos seus requisitos legais, ou ainda pela existência de irregularidade impeditiva de julgamento do mérito. Nesse espectro, vale assinalar que apenas a não juntada pelo autor de comprovante de residência em seu nome não se afigura “capaz de macular qualquer dos requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil”, mesmo porque dito documento não está inserto na referida legislação como necessário para a propositura da ação, “sendo só exigido que se decline os endereços do autor e do réu”. “Assim já decidiu este órgão fracionário nos autos da Apelação Cível de nº 0807433-47.2021.8.10.0029”, sob a relatoria do Desembargador Tyrone José Silva, conforme ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido. Sentença anulada. (julgada na sessão virtual de 19 a 26/04/2022) E mais, vê-se que o autor juntou declaração de próprio punho de que reside naquele endereço narrado na inicial, segundo se vê no ID de nº 22282826 (fls. 28 do pdf gerado), junto com a sua declaração de hipossuficiência financeira. Dessa forma, a outra conclusão não se chega com relação à declaração atualizada do autor de hipossuficiência e de procuração. Segue julgado desta 7ª Câmara Cível a respeito, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE APELANTE. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUÍZO DE BASE QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADO DENTRE AQUELES CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC/2015. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELANTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 319 do CPC/2015, “a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”. 2) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 3) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo necessário que apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (Ap. Cív. Nº 0802727-55.2020.8.10.0029, Rel. Des. Tyrone José Silva) E outro não foi o entendimento deste órgão fracionário nos autos da Apelação Cível nº 0801597-35.2017.8.10.0029, também sob a relatoria do Desembargador Tyrone José Silva, o qual até contou com a participação do signatário no seu julgamento. Ante todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença combatida, e, assim, determinar o prosseguimento do feito no 1º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/02/2023, 00:00

—