Procedimento Comum Cível 0800574-70.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800574-70.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800574-70.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado pela modalidade RMC. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 24 de julho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800574-70.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado pela modalidade RMC. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 24 de julho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

25/07/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 10:52

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:50

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:14

Publicação

10/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0800574-70.2022.8.10.0064 D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Por fim, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:08

Mero expediente

24/05/2025, 13:28

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CANUTO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO SANTOS RODRIGUES - TO9816-A APELADO(A): BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o patrono da parte autora não apresentou a inscrição suplementar na OAB/MA, exigida para o exercício habitual da advocacia em território diverso de sua inscrição principal. A parte recorrente sustenta que a exigência não configura hipótese legal de indeferimento da petição inicial e que a regularização da inscrição é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de inscrição suplementar na OAB/MA justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, impedindo a capacidade postulatória do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa da OAB configura mera infração administrativa, não impedindo sua capacidade postulatória nem ensejando a nulidade dos atos processuais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A regularização da inscrição suplementar do advogado, posterior à interposição da apelação, evidencia a superação do fundamento utilizado para a extinção do processo. Em observância ao princípio da economia processual e à jurisprudência dominante, a anulação da sentença se impõe, permitindo o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa da OAB constitui irregularidade administrativa, não comprometendo sua capacidade postulatória nem tornando nulos os atos processuais por ele praticados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800574-70.2022.8.10.0064 Trata-se de apelação cível interposta por CANUTO FERREIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo a quo, que, nos autos da ação de origem, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ser atendido o comando judicial de juntada de documento específico (inscrição suplementar da OAB/MA). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o magistrado não atendeu o pedido de dilação de prazo para atender à diligência e que já havia solicitado a inscrição suplementar para a OAB/MA. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pela parte recorrida, via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Parecer ministerial pelo provimento do Recurso no ID 34065718. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, tais como cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os requisitos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, em razão da gratuidade da justiça), conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Além disso, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça autoriza que o relator aplique monocraticamente jurisprudência firmada pelo STJ em súmulas ou recursos repetitivos. No caso concreto, já há jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte reconhecendo que a ausência de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa da OAB não impede sua capacidade postulatória, tampouco enseja a nulidade dos atos processuais (STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS). Dessa forma, considerando que a matéria debatida no recurso já foi objeto de entendimento consolidado, aprecio-o monocraticamente, conferindo-lhe provimento, conforme autorizado pelo artigo 932, V, do CPC e pela Súmula 568 do STJ. O cerne da controvérsia consiste em saber se devida a extinção da ação pela não apresentação tempestiva do comprovante de inscrição suplementar na OAB/MA. No caso, o juízo a quo determinou a intimação do patrono do requerente para cumprir a retro mencionada diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. À vista disso, o causídico se manifestou, como visto no ID 32334080, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, alegando que o site da Ordem dos Advogados estava inoperante. O pedido não foi aceito pelo magistrado, que indeferiu a petição inicial. A respeito do tema, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (Art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia). De fato, à época da prolação da sentença, o patrono da parte autora não preenchia os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia, por exceder o número de causas anuais permitidas sem a inscrição suplementar. Ocorre que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra seccional gera apenas infração administrativa ou disciplinar, não interferindo na sua capacidade postulatória. Nesse sentido, a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados” (STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Do mesmo modo decidem os Tribunais Pátrios, dentre os quais destaco: RECURSO INOMINADO - Extinção do feito sem exame de mérito pois o patrono da autora, que possui inscrição principal em outro Estado e mais de 5 ações ajuizadas em diversas comarcas do Estado de São Paulo, não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/SP – Recurso do autor – Acolhimento Ausência de inscrição regulamentar que representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória. Sentença reformada Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito – Ordem de comunicação à O.A.B. (TJ-SP - RI: 10032142320228260224 Guarulhos, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) Soma-se a isso que, em momento posterior à apelação, o advogado peticionou nos autos ao Id. 32334087, informando que a sua situação perante a OAB/MA foi regularizada e apresentando o número da sua inscrição, de modo que não mais subsiste o fundamento utilizado para extinguir a ação. Desse modo, observando o princípio da economia processual, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, na forma da fundamentação supra, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800574-70.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata–se de recurso interposto atacando sentença que indeferiu a inicial após o prazo de emenda. O artigo 331 do CPC faculta ao magistrado a possibilidade de reformar a decisão, no entanto, não é o que deve ocorrer no presente caso diante de todos os fundamentos já exarados na sentença prolatada nos autos. Isto porque, a parte recorrente alega que este juízo não apreciou o pedido de dilação do prazo de emenda. Ocorre que, ao indeferir a petição inicial por não ter cumprido a determinação de emenda no prazo concedido, leva-se a ilação de que tal pleito não foi atendido. Ademais, o advogado da parte recorrente somente fez a solicitação da inscrição suplementar na OAB/MA em 07/12/2022, ou seja, após a data da prolatação da sentença, como se vê do formulário juntado ao recurso, demonstrando que o mesmo sequer havia tomado providências quanto a emenda da exordial dentro do período concedido. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor a possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Contrarrazões ao recurso já apresentadas. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida apreciação quanto ao recebimento e mérito da Apelação interposta, nos termos do art. 1.010, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CANUTO FERREIRA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800574-70.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico proposta por CANUTO FERREIRA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A... Para tanto, juntou documentos à exordial. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada do inscrição suplementar da OAB/MA e outros documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. A parte requerente pugnou por dilação de prazo, alegando suposto problema com a solicitação de inscrição suplementar. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, mas sim a solicitar dilação de prazo, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o que fora determinado. Isto porque se ocupou apenas em solicitar dilação de prazo, sob a alegação de que o site da OAB/MA estaria com problemas, mas sem fazer provas do ocorrido. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 1 de dezembro de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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