Procedimento Comum Cível 0801424-30.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801424-30.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL BRAZ ADVOGADO: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613, LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA21076 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DESPACHO Intimação - Ação de [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material] Processo n°0801424-30.2021.8.10.0139 Intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

08/10/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Mero expediente

10/06/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:22

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2024, 11:40

Improcedência

29/08/2024, 10:59

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 15:50

Documento (Certidão)

08/11/2023, 15:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:55

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:17

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MANOEL BRAZ ADVOGADO(A): LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR OAB/MA 21076 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo bancário que alega não ter celebrado. Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao banco demandado. As parcelas de pagamento dos empréstimos estão sendo debitados do benefício previdenciário do autor, razão pela qual pleiteia em sede liminar a suspensão dos descontos até o julgamento da demanda. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0801424-30.2021.8.10.0139 AÇÃO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 26/05/2022, às 11:00 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

01/12/2021, 00:00

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