Procedimento Comum Cível 0802636-94.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802636-94.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Processo n º 0802636-94.2022.8.10.0028 CERTIDÃO Certifico que PROCEDI à Evolução da Classe Judicial da presente ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), em cumprimento a determinação judicial sob o Id nº 185996904. O referido é verdade e dou fé. Buriticupu, 22/07/2026 (Assinado eletronicamente) NIVALDO ANTONIO B. COSTA Secretário Judicial Substituto em Exercício Mat. 192278

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:13

Desarquivamento

26/01/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:28

Definitivo

21/06/2024, 14:38

Documento (Certidão)

21/06/2024, 14:30

Decurso de Prazo

13/06/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ENIR PEREIRA DA ANUNCIACAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802636-94.2022.8.10.0028 Vistos, etc. Reitere-se intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, 29 de Maio de 2024. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito da 2ª vara da Comarca de Buriticupu/MA *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071317214625500000066752832 1 - ENIR PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO-TARIFA BRADESCO Petição 22071317214629900000066752834 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22071317214636900000066752835 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22071317214653600000066752836 4 - TARIFA BRADESCO Documento Diverso 22071317214664500000066752837 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22071317214673200000066752838 Decisão Decisão 22071517395197000000066882750 Citação Citação 22071517395197000000066882750 Habilitação Petição 22081019395399700000068712536 HABILITAÇÃO Documento Diverso 22081019395404400000068712537 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22081019395412100000068712538 Contestação Contestação 22082410420937800000069652412 CONTESTAÇÃO Petição 22082410420945300000069652418 DECISÃO - ADVOGADO ANGARIADOR - ANDRE FRANCELINO Documento Diverso 22082410420981100000069652419 PORTARIA ADVOCACIA PREDATÓRIA - CNJ Documento Diverso 22082410420995500000069652420 Regulamento da conta Documento Diverso 22082410421008200000069652421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082608330307200000069827183 Intimação Intimação 22082608330307200000069827183 Réplica à contestação Réplica à contestação 22092117284257900000071664077 RÉPLICA Petição 22092117284262500000071664078 Certidão Certidão 22100614252584800000072722952 Despacho Despacho 22120618463210100000076539091 Intimação Intimação 22120618463210100000076539091 Petição Petição 23032116182826300000082450318 Certidão Certidão 23032210532207500000082505477 Sentença Sentença 23041718490460200000084064414 Sentença Sentença 23041718490460200000084064414 Apelação Apelação 23051612423113300000086121238 apelação Apelação 23051612423125600000086121241 Certidão Certidão 23051812484994600000086326318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812495838100000086326329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812495838100000086326329 Contrarrazões Contrarrazões 23061415583318900000088183597 Certidão Certidão 23061611514001500000088348610 Despacho Despacho 23062209282400000000110417034 Intimação Intimação 23062309254500000000110417035 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23071914171100000000110417036 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24040110294900000000110417037 Certidão de julgamento Certidão 24040721164900000000110417038 Ementa Ementa 24041014430500000000110417039 Acórdão Acórdão 24041014430500000000110417040 Voto do Magistrado Voto 24041014430500000000110417042 Relatório Relatório 24041014430500000000110422293 Ementa Ementa 24041014430500000000110422294 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24041109085400000000110417041 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24050814021800000000110422295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051009483809500000110597607 Intimação Intimação 24051009483809500000110597607 Certidão Certidão 24052213293212200000111493994

Mero expediente

29/05/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 13:43

Documento (Certidão)

22/05/2024, 13:26

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ENIR PEREIRA DA ANUNCIACAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802636-94.2022.8.10.0028 Vistos, etc. Reitere-se intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, 29 de Maio de 2024. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito da 2ª vara da Comarca de Buriticupu/MA *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071317214625500000066752832 1 - ENIR PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO-TARIFA BRADESCO Petição 22071317214629900000066752834 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22071317214636900000066752835 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22071317214653600000066752836 4 - TARIFA BRADESCO Documento Diverso 22071317214664500000066752837 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22071317214673200000066752838 Decisão Decisão 22071517395197000000066882750 Citação Citação 22071517395197000000066882750 Habilitação Petição 22081019395399700000068712536 HABILITAÇÃO Documento Diverso 22081019395404400000068712537 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22081019395412100000068712538 Contestação Contestação 22082410420937800000069652412 CONTESTAÇÃO Petição 22082410420945300000069652418 DECISÃO - ADVOGADO ANGARIADOR - ANDRE FRANCELINO Documento Diverso 22082410420981100000069652419 PORTARIA ADVOCACIA PREDATÓRIA - CNJ Documento Diverso 22082410420995500000069652420 Regulamento da conta Documento Diverso 22082410421008200000069652421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082608330307200000069827183 Intimação Intimação 22082608330307200000069827183 Réplica à contestação Réplica à contestação 22092117284257900000071664077 RÉPLICA Petição 22092117284262500000071664078 Certidão Certidão 22100614252584800000072722952 Despacho Despacho 22120618463210100000076539091 Intimação Intimação 22120618463210100000076539091 Petição Petição 23032116182826300000082450318 Certidão Certidão 23032210532207500000082505477 Sentença Sentença 23041718490460200000084064414 Sentença Sentença 23041718490460200000084064414 Apelação Apelação 23051612423113300000086121238 apelação Apelação 23051612423125600000086121241 Certidão Certidão 23051812484994600000086326318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812495838100000086326329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812495838100000086326329 Contrarrazões Contrarrazões 23061415583318900000088183597 Certidão Certidão 23061611514001500000088348610 Despacho Despacho 23062209282400000000110417034 Intimação Intimação 23062309254500000000110417035 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23071914171100000000110417036 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24040110294900000000110417037 Certidão de julgamento Certidão 24040721164900000000110417038 Ementa Ementa 24041014430500000000110417039 Acórdão Acórdão 24041014430500000000110417040 Voto do Magistrado Voto 24041014430500000000110417042 Relatório Relatório 24041014430500000000110422293 Ementa Ementa 24041014430500000000110422294 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24041109085400000000110417041 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24050814021800000000110422295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051009483809500000110597607 Intimação Intimação 24051009483809500000110597607 Certidão Certidão 24052213293212200000111493994

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135. Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA ENIR PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de Serviços Essenciais - Tarifa Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S/A. Determinada a citação do réu (ID 71528436). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 74502111). Réplica ao ID 76675611. Decido. Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito. As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, há de se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. No caso em apreço, o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora disse que utiliza sua conta apenas para recebimento de benefício previdenciário, mas anexou junto com a inicial os extratos de sua conta corrente em que se percebe a utilização de vários outros serviços, como saques, crédito pessoal, transferência. A conta bancária da parte requerente ostenta, portanto, a natureza de conta-corrente comum, sobre a qual, em tese, podem incidir tarifas, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. Além disso, as instituições financeiras podem cobrar tarifas dos beneficiários do INSS, na medida em que a Resolução 3424/2006 do CMN dispõe que a vedação de cobrança de tarifas prevista na Resolução 3402/2006 não se aplica a beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social. Conforme a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. De acordo com precedentes atuais sobre o tema oriundos de nosso Tribunal de Justiça Estadual, com destaques nossos: TJ-MA: Sistema PJE Número do Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135 (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 08/04/2020 Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 16/01/2020 Data do ementário: 08/04/2020 Órgão: 5ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 30.03.2020 A 06.04.2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800546-88.2019.8.10.0135. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Alega a apelante que possuía uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e que ao verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas tarifas de forma indevida e sem sua autorização. III. Aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IV. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, destaco que, embora o apelado não tenha realizado a juntada do contrato de abertura de conta corrente, os extratos juntados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela apelante excedem os nominados “serviços essenciais” elencados na Resolução nº 3919/2010 do Banco Central do Brasil. V. Na verdade, a apelante já contratou vários serviços junto ao banco recorrido, o que justifica a cobrança de tarifas a cada operação realizada, tais como descontos de crédito pessoal, descontos de mora de crédito pessoal e descontos de anuidade de cartão de crédito VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802606-59.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ENIR PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de março a 06 de abril de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator ………………………. TJMA-0125986) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE APOSENTADO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco apenas para o recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que o autor, após verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas com a seguinte nomenclatura: "tarifa bancária cesta Bradesco expresso", conforme a narrativa da exordial (fls. 03/08) e extratos bancários colacionados às fls. 12. II. Do caderno processual, observo que em seu depoimento (fls. 17/18), o Recorrente afirma que efetuou três empréstimos pessoais junto ao Banco apelado, revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários. III. Como consequência natural do que restou pactuado, é direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação. Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira a bastante tempo, conforme extratos bancários anexados em contestação, pelo Banco apelado. IV. Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de forma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço. V. Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 0058282018 (2526992019), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 22.07.2019, DJe 26.07.2019). ISSO POSTO, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Serve como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

20/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(57)