Procedimento Comum Cível 0800430-81.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800430-81.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 14:45

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:44

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:49

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:15

Documento (Certidão)

23/02/2023, 16:39

Documento (Certidão)

23/02/2023, 16:36

Publicação

13/01/2023, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800430-81.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE IMPERATRIZ Advogado(s): MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726, MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): RODRIGO DO CARMO COSTA - MA9500 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICO DE ENSINO DE IMPERATRIZ em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, instruindo o feito com os documentos acostados a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na decisão que declinou a competência do feito para este juízo (id 68308442), uma vez que em Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de nº 0004235-35.2015.8.10.0000 (id 11748783) foi declarada a incompetência da justiça estadual para processamento do feito, sendo reconhecida a competência da justiça federal para prosseguimento da demanda, considerando que trata-se de pedido que visa liberação de valores relativos a FGTS em decorrência de mudança do regime jurídico de servidora pública. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de dezembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:29

Incompetência

16/09/2022, 16:15

Decurso de Prazo

29/07/2022, 23:06

Decurso de Prazo

21/07/2022, 20:25

Decurso de Prazo

21/07/2022, 20:09

Publicação

13/06/2022, 09:09

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800430-81.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE IMPERATRIZ Advogado(s): MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726, MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): RODRIGO DO CARMO COSTA - MA9500 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICO DE ENSINO DE IMPERATRIZ em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, instruindo o feito com os documentos acostados a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na decisão que declinou a competência do feito para este juízo (id 68308442), uma vez que em Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de nº 0004235-35.2015.8.10.0000 (id 11748783) foi declarada a incompetência da justiça estadual para processamento do feito, sendo reconhecida a competência da justiça federal para prosseguimento da demanda, considerando que trata-se de pedido que visa liberação de valores relativos a FGTS em decorrência de mudança do regime jurídico de servidora pública. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de dezembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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