Execução de Título Extrajudicial 0801287-32.2020.8.10.0091 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801287-32.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 23:03

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 08:52

Publicação

31/10/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO e outros Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, OAB-MA n° 8497-A Requerido(a): EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES Advogado: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA, OAB-MA n° 21124 FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, OAB-MA n° 8497-A e BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA, OAB-MA n° 21124, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de Execução proposta por ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA e FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em face de EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES.Consta dos autos que apesar de todas as tentativas de satisfação do crédito o autor não logrou êxito em localizar bens penhoráveis ou numerário em conta do executado, frustrando a presente execução.Pois bem, a Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 53 que:“Art. 53. A execução se processará nos termos da lei processual civil.”O Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente, prevê em seu artigo 921, inciso II, que a execução será extinta quando:“Art. 921. Extingue-se a execução: II - quando não encontrados bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito.”Por fim, o art. 52, da Lei 9.099/95 finaliza dizendo no § 4º que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Assim, ao teor das tentativas que resultaram sem sucesso, é de se em obediência a legislação normativa do rito extinguir a presente execução por falta de impossibilidade de continuar a persecução por frutos.Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 52, da Lei 9.099/95.Podendo o autor a qualquer momento, enquanto não prescrito o débito, formular novo pedido de execução, desde de que localizado novos bens.Fica disponível cópia dos autos no sistema eletrônico para que o autor a consulte a qualquer momento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.Nivana Pereira GuimarãesJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 24 de outubro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801287-32.2020.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 22:15

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 09:56

Documento (Certidão)

30/07/2024, 09:55

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:49

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:44

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:30

Decurso de Prazo

26/07/2024, 09:24

Publicação

25/06/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:44

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO e outros Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, OAB-MA n° 8497-A Requerido(a): EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES Advogado: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA, OAB-MA n° 21124 FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, OAB-MA n° 8497-A e BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA, OAB-MA n° 21124, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de Execução proposta por ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA e FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em face de EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES.Consta dos autos que apesar de todas as tentativas de satisfação do crédito o autor não logrou êxito em localizar bens penhoráveis ou numerário em conta do executado, frustrando a presente execução.Pois bem, a Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 53 que:“Art. 53. A execução se processará nos termos da lei processual civil.”O Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente, prevê em seu artigo 921, inciso II, que a execução será extinta quando:“Art. 921. Extingue-se a execução: II - quando não encontrados bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito.”Por fim, o art. 52, da Lei 9.099/95 finaliza dizendo no § 4º que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Assim, ao teor das tentativas que resultaram sem sucesso, é de se em obediência a legislação normativa do rito extinguir a presente execução por falta de impossibilidade de continuar a persecução por frutos.Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 52, da Lei 9.099/95.Podendo o autor a qualquer momento, enquanto não prescrito o débito, formular novo pedido de execução, desde de que localizado novos bens.Fica disponível cópia dos autos no sistema eletrônico para que o autor a consulte a qualquer momento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.Nivana Pereira GuimarãesJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 24 de outubro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801287-32.2020.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Requerido(a): EXECUTADO: EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA-8497-A; Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - OAB/MA-21124, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS Á EXECUÇÃO opostos por EDEZIO OLIVEIRA GONÇALVES em face da execução promovida por FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA. Em síntese, alega a embargante, que não teria recebido o objeto do contrato que daria origem aos honorários, notadamente a carteira de pescador junto ao órgão responsável. Não obstante, requer também o parcelamento da dívida. Em impugnação, a embargada requereu que a execução seja julgada inteiramente procedente, uma vez presente todos os requisitos de validade e eficácia do título executivo. É o relatório. Decido. Conforme art. 917 do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O Embargante, alega a inexigibilidade da obrigação pelo não cumprimento dos deveres contratuais por parte da exequente, notadamente não teria recebido a carteira de pescador junto ao órgão competente. Entretanto, vejo que não tem êxito a alegação do executado, uma vez que o título formado encontra-se perfeitamente formado, sem qualquer macula que possa afetar sua execução. Isso porque o contrato é claro ao expor que com a procedência da demanda na esfera judicial ou administrativa seriam devidos os honorários, o que de fato ocorreu conforme decisão judicial anexada aos autos (id. 37831888), não trazendo o executado qualquer prova em sentido contrário. Por fim, houve pedido de parcelamento da dívida em vinte vezes, o que foi negado pelo exequente com contraproposta em duas parcelas, ao qual o executado permaneceu inerte. A concordância do parcelamento da dívida tem que vir revestida da anuência expressa de ambas as partes, fato este que não houve, pois devidamente intimado a se manifestar, o EMBARGANTE manteve-se inerte. Assim, não pode o Poder Judiciário impor ao credor o parcelamento da dívida, ressalvada a hipótese de parcelamento do art. 916 do C.P.C. Por todo o exposto, outra sorte não resta à presente ação, que não a sua total improcedência. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com a penhora de numerário em conta do executado via BACENJUD, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Intimação - Processo nº. 0801287-32.2020.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente a atualizar o débito em 05 (cinco) dias. Defiro a justiça gratuita ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDEZIO OLIVEIRA GONÇALVES EMBARGADO: FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO E ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS Á EXECUÇÃO opostos por EDEZIO OLIVEIRA GONÇALVES em face da execução promovida por FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA. Em síntese, alega a embargante, que não teria recebido o objeto do contrato que daria origem aos honorários, notadamente a carteira de pescador junto ao órgão responsável. Não obstante, requer também o parcelamento da dívida. Em impugnação, a embargada requereu que a execução seja julgada inteiramente procedente, uma vez presente todos os requisitos de validade e eficácia do título executivo. É o relatório. Decido. Conforme art. 917 do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O Embargante, alega a inexigibilidade da obrigação pelo não cumprimento dos deveres contratuais por parte da exequente, notadamente não teria recebido a carteira de pescador junto ao órgão competente. Entretanto, vejo que não tem êxito a alegação do executado, uma vez que o título formado encontra-se perfeitamente formado, sem qualquer macula que possa afetar sua execução. Isso porque o contrato é claro ao expor que com a procedência da demanda na esfera judicial ou administrativa seriam devidos os honorários, o que de fato ocorreu conforme decisão judicial anexada aos autos (id. 37831888), não trazendo o executado qualquer prova em sentido contrário. Por fim, houve pedido de parcelamento da dívida em vinte vezes, o que foi negado pelo exequente com contraproposta em duas parcelas, ao qual o executado permaneceu inerte. A concordância do parcelamento da dívida tem que vir revestida da anuência expressa de ambas as partes, fato este que não houve, pois devidamente intimado a se manifestar, o EMBARGANTE manteve-se inerte. Assim, não pode o Poder Judiciário impor ao credor o parcelamento da dívida, ressalvada a hipótese de parcelamento do art. 916 do C.P.C. Por todo o exposto, outra sorte não resta à presente ação, que não a sua total improcedência. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com a penhora de numerário em conta do executado via BACENJUD, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801287-32.2020.8.10.0091 Intime-se o exequente a atualizar o débito em 05 (cinco) dias. Defiro a justiça gratuita ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA Advogado do(a) FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Requerido: EDEZIO OLIVEIRA GONCALVES INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a): FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497,, do inteiro teor da decisão/despacho, transcrito a seguir: DESPACHO INICIAL Intimação - Processo nº. 0801287-32.2020.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc... Cite-se e intime-se o executado, para no prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida conforme demonstrativo de débito atualizado em anexo. Sendo desde já oportunizada a possibilidade de depósito em conta dos exequentes, qual seja, CONTA 5939-6, AGÊNCIA 1739, Op 003, Caixa Econômica Federal, hipótese em que deverá juntar o recibo de depósito como quitação nos autos, ou no prazo de 15 (dez) dias, contado da citação: PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Promovendo o pagamento ou o parcelamento os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do débito, serão reduzidos pela metade (5% do débito). Devendo constar do mandado de citação também ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, na hipótese de inadimplência ao final do prazo para pagamento e, uma vez malograda a penhora de numerário em conta da executada via BACENJUD. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente termo pelo oficial de justiça, salvo se realizada a penhora em conta da executada via BACENJUD. Não sendo encontrado (s) os devedor (es), deverá o oficial de justiça,certificar e informar este juízo para fins de arresto em conta de titularidade da executada, hipótese em que é dispensada a lavratura de termo, malogrado o arresto de numerário, via BACENJUD, deverá o Sr. Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o (s) executado (s) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, em seu endereço, para fins de formalizar sua citação. Não sendo este (s) encontrado (s), deverá ser certificado o fato e havendo suspeitas de ocultação, proceder à citação por hora certa. Infrutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer providência que entender útil no processo para: Caso o executado não reconheça o débito ou dele discorde poderá OPOR embargos por escrito, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”; ou INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. No caso de oposição de embargos, acaso rejeitados os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, sem manifestação do executado, ultimada as providências determinadas ao Sr. Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem-me conclusos. Informo as partes que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 16 de março de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

17/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)