Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-20.2015.8.10.0090 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-20.2015.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:22

Decisão anterior

08/06/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 16:15

Publicação

02/02/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE SOUSA AGUIAR Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO DOS REIS LUZ (OAB 4394-MA), ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES (OAB 28170-MA) REU: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR DE JESUS (OAB 4460-MA), ALINE DA SILVA (OAB 18509-MA), FABIO HENRIQUE SOUSA (OAB 13559-MA), DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (OAB 5991-MA), LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (OAB 6542-MA), TAYANE MARTINS ALMEIDA (OAB 12446-MA), ALINE DANTAS AMARAL (OAB 10053-MA), RODRIGO REIS COSTA (OAB 17300-MA), MAYARA KESSIA SAMPAIO LOBAO DOS SANTOS (OAB 17750-MA), NATHALIA CARVALHO DA SILVA (OAB 20085-MA), ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 20853-MA), ANTONIO JOSE PINTO (OAB 18325-MA) INTIMAÇÃO DE: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ por intermédio de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 20853-MA), ANTONIO JOSE PINTO (OAB 18325-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 164781673) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Humberto de Campos - Vara Única, em 29 de janeiro de 2026. Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnico Judiciário, que digitei e conferi. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000726-20.2015.8.10.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:17

Não-Acolhimento

03/11/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE JESUS (OAB/MA 4.460) RECORRIDA: MARIA JOSÉ SOUSA AGUIAR ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/MA 7.782) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Primeira Cruz com fundamento no artigo 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário, visando à reforma de decisão exarada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Cível nº 0000726-20.2015.8.10.0090. Originam-se os autos de Ação Reintegração de Cargo. A recorrida alega que foi admitida nos quadros da municipalidade em 1983 e que por força do art. 19 do ADCT, adquiriu estabilidade no serviço público e que foi exonerada em 2013 sem a instauração de processo administrativo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 11305809, pág. 53-54). Dessa decisão, a recorrida interpôs apelação cível e por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial foi dado provimento ao recurso (ID 11305809, pág. 108-113). Inconformado, o recorrente opôs embargos de declaração que foi rejeitado por unanimidade (ID 11305810, pág. 19-22). Nas razões do recurso especial é apontado como malferido os artigos 37, §6º da Constituição Federal e 19 do ADCT (ID 12724059). Contrarrazões apresentadas (ID 13341833). É o breve relato. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Há tópico dedicado à demonstração da repercussão geral. Pois bem. O colegiado anotou que a recorrente possui a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (ID 11305809 - pág. 110). O acórdão recorrido colacionou que, “[…] em uma análise aos argumentos e provas colacionadas verifico que não pairam dúvidas que a autora, ora recorrente, possui estabilidade, vez que, ocupa o cargo de professora desde 1983 com o exercício da função no Povoado Aparecida, conforme se constata do termo de nomeação (Portaria nº 079/83), recibos de pagameno de salários, Termo de Compromisso os quais revelam que apelante permaneceu na função de professora.” (ID 11305809- Pág. 110). Aduz ainda que, “Considerando que a admissão ocorreu cinco anos antes da CF/88, a autora alcançou a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT”(ID 11305809 – pág. 110). Os fundamentos do acórdão estão em sintonia com a jurisprudência do STF. Nesse sentido: “[…] concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade demandaria o reexame de fatos e provas, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal” (AgR no RE 1038107, rel. Ministra CARMÉN LÚCIA, 2ª Turma, j. em 01/03/2019). Sendo assim, a pretensão posta no recurso extraordinário, qual seja, a alegada violação ao art. 19 do ADCT, tendo em vista que “não restou sobejamente demonstrado que a recorrida exerceu as suas funções de forma ininterrupta nos cinco anos anteriores a promulgação da C.F de 1988” (ID 12724059, pág. 10), encontra óbice na Súmula 2791 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 553.092-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.3.2017). Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0000726-20.2015.8.10.0090 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 4 de novembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

11/11/2021, 00:00

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