Procedimento Comum Cível 0800375-40.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800375-40.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 14:10

Trânsito em julgado

04/04/2024, 14:07

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:14

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:26

Publicação

30/01/2024, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: H. D. N. A. e outros Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO H. D. N. A., por meio de sua genitora LUCIENE PEREIRA DO NASCIMENTO, ajuizou a presente ação de cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, alegando que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 04/03/2018, que teve como consequência sua invalidez permanente. Inicial e documentos no ID 17289366. Determinada a emenda à inicial para juntada de laudo do IML (ID 17354289), o autor se manifestou no ID 17905429, onde pleiteou que o juízo determinasse ao IML a produção da prova. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu no ID 25525152. Citado (ID 30779447), o réu ofertou contestação acompanhada de documentos no ID 31192176, onde suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ante o pagamento administrativo da indenização, e inépcia da inicial, ante a ausência de laudo do IML, e, no mérito, arguiu que já indenizou o autor pelo sinistro sofrido, pugnou pela realização de perícia médica e pediu a improcedência da ação. O autor não apresentou réplica (ID 34131193). Instado pelo juízo, o MP informou não ter interesse em intervir no feito (ID 37393394). Determinada a produção de prova pericial no ID 64221636. Agendada a perícia pelo IML (ID 81580769), o autor deixou de comparecer (ID 85303906), inviabilizando a produção da prova. A ré se manifestou no ID 82465212, onde pediu a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ré alegou preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a indenização pleiteada já fora quitada. No entanto, o objeto da presente demanda é a complementação da indenização paga pela ré, de modo que REJEITO a preliminar. Relativamente à preliminar de inépcia da inicial pela falta de laudo do IML, observo que o requerente possui, atualmente, 15 (quinze) anos de idade (ID 17289568 - Pág. 1), que, portanto, é absolutamente incapaz (art. 3° do CC/02) e, dessa forma, não corre contra si o prazo prescricional (art. 198, I, do CC/02). A extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial forma, assim, apenas coisa julgada formal e permite o reajuizamento da demanda em caso de surgimento de prova nova, ou seja, do laudo graduado do IML. Tal solução também vai ao encontro da doutrina da proteção integral, pois a preclusão da prova pericial neste feito formaria, agora sim, improcedência com coisa julgada material, em prejuízo do adolescente, pessoa ainda em desenvolvimento, o que, por conseguinte, geraria desfecho processual injusto e na contramão da proteção ao infante. Assim, ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial e, forte no art. 320 e no art. 485, I, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em função da ausência de documento indispensável. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, NCPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800375-40.2019.8.10.0036

Indeferimento da petição inicial

23/12/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 13:42

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:54

Documento (Certidão)

08/02/2023, 14:23

Publicação

13/01/2023, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 19:38

Documentos

Intimação

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: H. D. N. A. e outros Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO H. D. N. A., por meio de sua genitora LUCIENE PEREIRA DO NASCIMENTO, ajuizou a presente ação de cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, alegando que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 04/03/2018, que teve como consequência sua invalidez permanente. Inicial e documentos no ID 17289366. Determinada a emenda à inicial para juntada de laudo do IML (ID 17354289), o autor se manifestou no ID 17905429, onde pleiteou que o juízo determinasse ao IML a produção da prova. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu no ID 25525152. Citado (ID 30779447), o réu ofertou contestação acompanhada de documentos no ID 31192176, onde suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ante o pagamento administrativo da indenização, e inépcia da inicial, ante a ausência de laudo do IML, e, no mérito, arguiu que já indenizou o autor pelo sinistro sofrido, pugnou pela realização de perícia médica e pediu a improcedência da ação. O autor não apresentou réplica (ID 34131193). Instado pelo juízo, o MP informou não ter interesse em intervir no feito (ID 37393394). Determinada a produção de prova pericial no ID 64221636. Agendada a perícia pelo IML (ID 81580769), o autor deixou de comparecer (ID 85303906), inviabilizando a produção da prova. A ré se manifestou no ID 82465212, onde pediu a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ré alegou preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a indenização pleiteada já fora quitada. No entanto, o objeto da presente demanda é a complementação da indenização paga pela ré, de modo que REJEITO a preliminar. Relativamente à preliminar de inépcia da inicial pela falta de laudo do IML, observo que o requerente possui, atualmente, 15 (quinze) anos de idade (ID 17289568 - Pág. 1), que, portanto, é absolutamente incapaz (art. 3° do CC/02) e, dessa forma, não corre contra si o prazo prescricional (art. 198, I, do CC/02). A extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial forma, assim, apenas coisa julgada formal e permite o reajuizamento da demanda em caso de surgimento de prova nova, ou seja, do laudo graduado do IML. Tal solução também vai ao encontro da doutrina da proteção integral, pois a preclusão da prova pericial neste feito formaria, agora sim, improcedência com coisa julgada material, em prejuízo do adolescente, pessoa ainda em desenvolvimento, o que, por conseguinte, geraria desfecho processual injusto e na contramão da proteção ao infante. Assim, ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial e, forte no art. 320 e no art. 485, I, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em função da ausência de documento indispensável. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, NCPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800375-40.2019.8.10.0036

09/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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