Cumprimento de sentença 0800652-91.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800652-91.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: JAMYLLE LAINA PAIVA ARAÚJO DUARTE ADVOGADO(A): TATIANA MARIA PEREIRA COSTA - OAB MA9094-A; KATIANA DOS SANTOS ALVES - OAB MA15859-A; MARCO AURÉLIO SILVA COSTA JÚNIOR - OAB MA8107-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): SÉRGIO FELIPE DE MELO SILVA - OAB MA19390-A; CAROLINE ANDRADE BRAYNER DE CARVALHO - OAB MA20510-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3294/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: REDE SOCIAL – CONTEÚDO DEPRECIATIVO –HONRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Alega a autora, em breve síntese, que a requerida, ao utilizar do seu canal de comunicação, por meio da sua página no instagram, exacerbou-se ao postar matéria ao seu respeito, com o intuito de lhe difamar e lhe caluniar, atingindo a sua honra e denegrindo a sua imagem, maculando, assim, a reputação que esta detém perante a sociedade. Aduz em síntese que a requerida utilizou sua página de instagram, para falar acerca da preferência do parto normal ao cesáreo, induzindo seus seguidores a acreditarem que os médicos deixam de optar pelo parto normal, por preguiça e ambição pecuniária, considerando que os partos cesarianos são mais caros e tomam menos tempo dos profissionais da área. Prossegue afirmando que, a princípio, a requerida não menciona seu nome, apesar de ser fato notório, pois a autora é digital influencer e já citou o seu nome, em outras matérias, como sua médica obstetra. Assim, considerando o número de seguidores que a requerida possui, mais de 70 mil seguidores, a autora conclui que a matéria veiculada maculou sua conduta e ética profissional como médica, denegrindo sua imagem, e colocando em dúvida suas possíveis pacientes parturientes. Em defesa, a requerida refuta o pleito autoral aduzindo que proferiu sua opinião pessoal acerca do assunto sobre a preferência médica pelos partos cesáreos, em detrimento do parto normal, que é mais eficaz e benéfico à mãe e à criança. Ressalta que não mencionou o nome da médica, e que no vídeo compartilhado não aparece seu rosto, pois a mesma está de máscara. Requereu a improcedência da demanda.” SENTENÇA – id. 10265378 - Págs. 1 a 3. “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença. Ratifico a liminar já concedida acerca da exclusão da postagem.” DECISÃO – EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS – 10265395 - Pág. 1 a 3. “Assim, a sentença deverá será corrigida quanto esses quesitos. Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA SESSÃO WEBCONFERENCIA DE 23 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800652-91.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES. Devendo complementar o dispositivo da sentença com os seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença. Determino ainda, que a parte proceda com a retratação pública, no mesmo canal da postagem, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00, ao dia.” JUÍZO VALORATIVO – PROVAS. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. CONDUTA ILÍCITA – RESPONSABILIDADE CIVIL. Vídeo compartilhado em rede social, com conteúdo depreciativo da parte Autora e de sua atividade laborativa, configura ato ilícito nos termos do Código Civil Brasileiro, arts. 186 e 927, “caput”). Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”(sentença – id. 10265378 - Pág. 2): “Na sequência a requerida colocou no seu perfil “stories” com o link para o vídeo do parto, onde aparece o rosto e voz da autora (bem como é mencionado seu nome ao longo do vídeo), com os dizeres “esqueçam essa babaquice que eles falaram; circular de pescoço não é impedimento para parto normal!”. (link para o vídeo https://www.youtube.com/watch?v=DZbKeeNtiTw). Assim, verifica-se que houve violação à reputação e honra objetiva da parte autora, pois a publicação a desacreditou perante a comunidade e, por consequência, fica nítida a ilicitude do comportamento da parte requerida.” DANO MORAL. Dispõe o art. 953, caput, do CCivil: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.” A conduta descrita nos autos é apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. O Exmo. Des. Pinheiro Lago (Apelação Cível nº 90.681/8, TJ/MG), citado por João Roberto Parizatto (Prática da Responsabilidade Civil; 2ª edição; 2011; edit. Parizatto; p. 126), asseverou em seu voto que “não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia.” “QUANTUM” DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O (des)cumprimento da obrigação de fazer, imposta na decisão acostada no id. 10265342 - Pág. 1, é matéria a ser apreciada pelo Juízo “a quo” no momento oportuno (fase de execução), podendo a parte Requerida arguir as matérias dispostas na Lei n. 9.099/95, art. 52, IX, alíneas “a” a “d”. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS parceladas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES ANDRADE DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES ANDRADE DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMYLLE LAINA PAIVA ARAUJO DUARTE em 07/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(28)