Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800957-71.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 35.539,83

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2026 23:59.

26/04/2026, 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2026, 17:21

Juntada de Ofício

02/02/2026, 20:40

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/10/2025, 14:25

Juntada de Certidão

16/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Juntada de petição

30/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:24

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2026 23:59.

26/04/2026, 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2026, 17:21

Juntada de Ofício

02/02/2026, 20:40

Juntada de ofício requisitório de precatório

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:24

Decisão

•10/12/2024, 10:10

28/10/2025, 14:25

Juntada de Certidão

16/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Juntada de petição

30/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:24

Juntada de Certidão

16/09/2025, 15:21

Desentranhado o documento

16/09/2025, 15:18

Juntada de Certidão

16/09/2025, 15:11

Juntada de Certidão

29/05/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:22

Juntada de petição

11/02/2025, 11:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2025, 13:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/12/2024, 10:10

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:36

Juntada de termo

04/12/2024, 15:36

Juntada de Certidão

04/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:57

Juntada de petição

30/07/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 01:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 17:50

Juntada de Certidão

08/07/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 07:54

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:05

Juntada de petição

18/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:52

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:11

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2024, 16:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/04/2024, 08:44

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:19

Juntada de termo

16/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:38

Juntada de petição

19/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:43

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 08:42

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:54

Juntada de termo

14/02/2024, 17:54

Juntada de termo

14/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:32

Juntada de petição

25/01/2024, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2023, 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:35

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:03

Juntada de termo

04/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:51

Juntada de petição

19/06/2023, 18:53

Juntada de petição

26/05/2023, 14:09

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 08:59

Juntada de Certidão

09/05/2023, 08:53

Juntada de Certidão

09/05/2023, 08:45

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:01

Juntada de despacho

08/05/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800957-71.2022.8.10.0024 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/08/2022, 10:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:05

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:00

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 07/06/2022 23:59.

08/07/2022, 23:29

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DAS GRACAS VIANA MARTINS Advogado(a) do(a) Requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR os(a) advogados(a) da parte requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432 e ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID69300316. Bacabal/MA, 15/06/2022 SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Mat. 133785 Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800957-71.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:34

Juntada de apelação

24/05/2022, 14:22

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS GRACAS VIANA MARTINS Advogado(a) do(a) Requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, do inteiro teor da Sentença ID66543019 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 13/05/2022 SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Mat. 133785 Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800957-71.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 08:40

Julgado procedente o pedido

12/05/2022, 07:59

Juntada de petição

05/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 15:27

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:01

Juntada de termo

02/05/2022, 12:01

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:57

Juntada de petição

07/04/2022, 14:14

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DAS GRACAS VIANA MARTINS Advogado(a) do(a) Requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerente: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID63925957. Bacabal/MA, 31/03/2022 SANDRO ROBERTO NEVES Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800957-71.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 12:03

Juntada de Certidão

31/03/2022, 11:58

Juntada de réplica à contestação

31/03/2022, 10:51

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 02:15

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DAS GRACAS VIANA MARTINS Advogado(a) do(a) Requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432 e ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A, do inteiro teor do Ato Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800957-71.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:58

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:53

Juntada de contestação

15/03/2022, 13:33

Juntada de petição

11/03/2022, 13:18

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DAS GRACAS VIANA MARTINS Advogado(a) do(a) Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARINE CABRAL NASCIMENTO - MA 15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(a) do(a) Requerido(a): DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: Advogado(s) do requerente: KARINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 15432-MA), ROMULO FROTA DE ARAUJO Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800957-71.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

04/03/2022, 10:56

Juntada de Certidão

04/03/2022, 10:50

Expedição de informações pessoalmente.

04/03/2022, 10:06

Juntada de Ofício

04/03/2022, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 09:19

Concedida a Antecipação de tutela

25/02/2022, 17:04

Conclusos para decisão

25/02/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 13:15

Despacho

•25/06/2024, 07:54

Decisão

•18/04/2024, 08:44

Despacho

•20/02/2024, 08:42

Petição

•25/01/2024, 16:40

Despacho

•31/10/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:53

Acórdão (expediente)

•07/03/2023, 11:48

Acórdão

•03/03/2023, 10:54

Despacho

•12/01/2023, 12:58

Decisão (expediente)

•19/11/2022, 20:00

Decisão

•17/11/2022, 17:17

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:30

Decisão

•27/10/2022, 18:29

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:24

Decisão

•10/12/2024, 10:10

Despacho

•25/06/2024, 07:54

Decisão

•18/04/2024, 08:44

Despacho

•20/02/2024, 08:42

Petição

•25/01/2024, 16:40

Despacho

•31/10/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:53

Acórdão (expediente)

•07/03/2023, 11:48

Acórdão

•03/03/2023, 10:54

Despacho

•12/01/2023, 12:58

Decisão (expediente)

•19/11/2022, 20:00

Decisão

•17/11/2022, 17:17

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:30

Decisão

•27/10/2022, 18:29

Despacho

•01/08/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:34

Sentença

•12/05/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 11:58

Documento Diverso

•31/03/2022, 10:51

Documento Diverso

•31/03/2022, 10:51

Documento Diverso

•31/03/2022, 10:51

Documento Diverso

•31/03/2022, 10:51

Documento Diverso

•31/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:53

Decisão

•25/02/2022, 17:04