Cumprimento de sentença 0801241-80.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801241-80.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 20:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:42

Mero expediente

14/03/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:43

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 16:43

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:42

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DO CARMO CARDOSO FERREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O JOSE DO CARMO CARDOSO FERREIRA, propôs a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em detrimento do MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando provimento ao apelo da autora, decidiu: DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o seu regular processamento. Em sede de cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do executado determinando a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentação da documentação. Isto posto, nos termos do art.400, I, do CPC, admito como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretende provar, fixando-se a data de pagamento da parte autora como sendo o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial decorrente, em 11,98%. Para tando determino: Quanto a obrigação de fazer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801241-80.2017.8.10.0048 intime-se o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA, por meio de sua procuradoria, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de URV no contracheque da autora, sob pena de aplicação de multa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, via PJe, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito, quanto as parcelas retroativas, sob pena de arquivamento. Consigne-se que a inércia da exequente em apresentar a planilha e promover o impulso dos atos executórios acarretará o arquivamento do feito. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

Outras Decisões

10/08/2025, 21:05

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 21:14

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DO CARMO CARDOSO FERREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O JOSE DO CARMO CARDOSO FERREIRA, propôs a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em detrimento do MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando provimento ao apelo da autora, decidiu: DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o seu regular processamento. Em sede de cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do executado determinando a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentação da documentação. Isto posto, nos termos do art.400, I, do CPC, admito como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretende provar, fixando-se a data de pagamento da parte autora como sendo o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial decorrente, em 11,98%. Para tando determino: Quanto a obrigação de fazer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801241-80.2017.8.10.0048 intime-se o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA, por meio de sua procuradoria, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de URV no contracheque da autora, sob pena de aplicação de multa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, via PJe, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito, quanto as parcelas retroativas, sob pena de arquivamento. Consigne-se que a inércia da exequente em apresentar a planilha e promover o impulso dos atos executórios acarretará o arquivamento do feito. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ DO CARMO CARDOSO FERREIRA Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA Advogado: FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO – MA12736-A PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801241-80.2017.8.10.0048 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, haja vista a reestruturação remuneratória dos cargos, conforme Lei Municipal nº 31/90. Em sede de apelação, o recorrente afirma que a reparação pelas perdas decorrentes da URV a servidores públicos do Poder Executivo já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Nestes termos, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, determinando a recomposição salarial. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Com efeito, verifico que o ponto principal da questão cinge-se a examinar se o apelante possui direito ao recebimento de diferença remuneratória, decorrente da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos em URV, no percentual de 11,98%. No caso, tenho que a conversão dos valores dos vencimentos e proventos nos termos do art. 21, I e II, da Medida Provisória nº 457/94, posteriormente reeditada e convertida na Lei 8.880/94, em razão de a URV ser corrigida diariamente, provocou perda do valor real da remuneração aos que não percebiam seus vencimentos no último dia do mês. De tal modo, tendo o requerente percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenha sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV, tal como os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Outrossim, sendo o Município o órgão pagador, não pode transferir ao servidor, polo mais frágil, a obrigação de juntar os comprovantes de pagamento. Com certeza, o Município detém maiores e melhores condições de apresentar os comprovantes de pagamentos e as respectivas datas. Com isso, falhou no ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Ademais, a decisão que extinguiu o feito em decorrência da prescrição alegou que houve reestruturação dos cargos integrantes das carreiras do magistério, conforme Lei nº 31/90. Contudo, o recorrente ocupa o cargo de VIGIA, não sendo abarcado pela lei que reestrutura a carreira do magistério. Ademais, a Lei indicada é anterior a errônea conversão da moeda em URV. Dessa forma, houve um equívoco na sentença que apreciou o cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INEXISTÊNCIA DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGO E VENCIMENTO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD). RECURSO DESPROVIDO. 1- A parte autora/agravada é servidora municipal ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD). 2- A lei municipal nº 73/2008, posteriormente alterada pela Lei nº 91/2019, dispõe sobre o plano de carreira, valorização e remuneração dos profissionais do magistério municipal no âmbito do Município de Miranda do Norte. 3- Inexistem provas de reestruturação do cargo ocupado pela parte ou mesmo de que os valores dos vencimentos eram pagos até o último dia do mês, razão pela qual provocou a perda do valor real da remuneração. 4- É ônus probatório do órgão pagador, não podendo transferir ao servidor, polo mais frágil, a obrigação de juntar os comprovantes de pagamento. 5- Recurso desprovido. (ApCiv 0802106-30.2022.8.10.0048, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1) Os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo o respectivo percentual ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento. 2) A comprovação das datas do efetivo pagamento da remuneração da apelante não é indispensável à fase de conhecimento, posto que a apuração dos índices eventualmente devidos ocorrerá em fase de liquidação de sentença, ocasião em que a suposta omissão poderá ser suprida. 3) Em que pese o entendimento dos Tribunais Superiores de que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, verifico que no caso inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do Município de Miranda do Norte de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. 4) Recurso provido. (ApCiv 0801016-60.2017.8.10.0048, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/06/2022) Logo, provada está a perda de valores, diante da ausência de comprovação da reestruturação da carreira ocupada pelo apelante. Aqui no caso, repise-se, o percentual a que faz jus o apelante necessita de apuração em procedimento de liquidação, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Inclusive, esse entendimento restou assente na jurisprudência do STJ. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. (...) 3. A Lei nº 8.880/94, por se tratar de norma de ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo, ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar a omissão acerca da aplicabilidade dos critérios de conversão estabelecidos na Lei nº 8.880/94 aos embargados. (STJ, 6ªT, EDcl no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008) Ressalto que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei nº 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores” (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). No que tange à compensação, entendo que os reajustes remuneratórios implementados por legislação vindoura não podem absorver a diferença provocada pela errônea conversão de vencimentos em URV, dado que essas verbas têm suas finalidades e naturezas jurídicas distintas (AgRg nos EDcl no REsp 1135866/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). Conforme plasmado no precedente acima reproduzido (EDcl no REsp 1229353/MG), a limitação temporal passou a ser admitida pelo Excelso STJ, curvando-se ao entendimento da Suprema Corte fixado, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 561.836/RN (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (…). II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (EDcl no AgRg no REsp 949.977/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifei) Na espécie, deve-se ressalvar, com base na recente jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação do índice apurado em liquidação de sentença será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; REsp 955.451/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 932.585/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE PROCURADORA: FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO FAVORETTO (OAB/MA Nº 12.736) APELADO: JOSÉ DO CARMO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO (A): MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA Nº 7.517) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DA MOEDA CRUZEIRO REAL EM URV. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista não ter encontrado nos autos, prova de uma data específica na qual o servidor recebia seus vencimentos à época da conversão do Cruzeiro Real para URV, o percentual de defasagem deve ser apurado em posterior liquidação de sentença, observando-se a data do efetivo pagamento. 2.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Miranda do Norte, em 20/06/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 30/03/2022 (Id. 21779153), pela Juíza de Direito da Comarca de Miranda do Norte, Dra. Jaqueline Rodrigues da Cunha, que nos autos da Ação de Conhecimento c/c Exibição de Documentos, ajuizada em 30/05/2017, por José do Carmo Cardoso Ferreira, assim decidiu: “...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual: A) reconheço o direito do autor à recomposição remuneratória decorrente da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, ficando ressalvado que será absorvido na hipótese de reestruturação financeira da carreira que o(a) servidor(a) integra; B) determinar que valores retroativos sejam acrescidos de juros moratórios – que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se o IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425); observando-se a prescrição quinquenal. CONDENO o réu vencido ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação arbitrado em sede de liquidação de sentença. (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC)." Em suas razões recursais constantes no Id. 21779156, aduz, em síntese, o apelante, que a parte apelada não colacionou na exordial um mínimo de provas para demonstrar em qual data recebia as remunerações do seu cargo e que não compete ao Poder Judiciário aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Com esses argumentos, requer "seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, no sentido de ser REFORMADA IN TOTUM a r. sentença ora guerreada, julgando-se IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, por via de conseqüência, excluindo qualquer condenação do Apelante ao pagamento das verbas condenadas. Postula-se, ainda, que seja o Apelado condenado a inversão do ônus da sucumbência à razão de 20% do valor da causa." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.21779161, defendendo, em suma, a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, "...pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, reformando-se a sentença para julgar a ação improcedente.” (Id.22669285). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor, na qualidade de servidor público do Município de Miranda do Norte, no cargo de agente de vigilância desde 09.02.1998, ajuizou a presente demanda ao fundamento de que, em razão da Lei n° 8.880/94, faz jus ao reajuste dos seus vencimentos no percentual de 11,98%, devido à conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor, bem como à incorporação e pagamento das respectivas diferenças, de forma retroativa. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o direito ou não da parte apelada a ter implantado em seus vencimentos índice a ser apurado em liquidação de sentença, em decorrência da possível errônea conversão do Cruzeiro Real para URV. A juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que a meu sentir, merece ser mantido. É que, nos Tribunais Superiores, solidificou-se a tese de que os servidores públicos - de qualquer poder - fazem jus à incorporação do percentual referente à perda salarial originada da conversão de Cruzeiro Real em URV, entretanto, para os do poder executivo, tendo em vista o fato de não haver uma data padrão na qual recebiam seus vencimentos, referido montante somente pode ser apurado em posterior liquidação de sentença, observando-se, individualmente, cada caso, conforme determinado na sentença recorrida. Isso porque, as Medidas Provisórias nº 434 e nº 457/94 e a Lei Federal nº 8.880/84, são interpretadas no sentido de que aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV, levando-se em conta a data do seu efetivo pagamento. Nesse sentido, eis os excertos jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 8.880/94. APLICAÇÃO DA URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RIO GRANDE DO SUL. PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de perda remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos do estado do Rio Grande do Sul em URV, infirmar tal posicionamento implicaria necessariamente o revolvimento da prova dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 desta corte.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 107716 RS 2008/0163783-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/12/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2010) ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. A jurisprudência do STJ "é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ" (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012; AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014).II. Não se pode falar, no caso, em ofensa à Súmula 07/STJ, porquanto não houve reexame de fatos e provas, mas somente de questões de direito. III. Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp 1518403/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). Assim, o entendimento de que a conversão de Cruzeiro Real para URV acarretou efetiva perda salarial aos servidores públicos que tiveram seus salários convertidos somente no último dia do mês, em descompasso com a utilização de tabela móvel de pagamento, foi destacado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 19.822/2006, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DEFASAGEM SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV - RECONHECIMENTO DE EXTENSÃO DO DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO AOS SERVIDORES VINCULADOS AO EXECUTIVO ESTADUAL. I - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. II - Uniformização de Jurisprudência procedente. Maioria. Fato de todos conhecido é que os servidores vinculados ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios possuíam datas de pagamento variáveis. Assim, é certo que, de acordo com o precedente acima referido, têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, entre a data do efetivo pagamento e a da conversão para URV no último dia dos meses de referência. No presente caso, o Município apelante alega ser a data do efetivo pagamento dos servidores municipais essencial para a verificação do percentual da perda da conversão em questão, e, em relação a essa circunstância, tenho que caberia ao ente municipal acionado, tal comprovação, pois o mesmo é o guardião legal da documentação concernente ao processo histórico de remuneração de seu quadro funcional. Logo, notório é que o Município apelante efetivamente mantinha folha de funcionários e, assim, realizou pagamento dos seus servidores e o dia exato deste, deverá ser devidamente comprovado pelo ente municipal, por ocasião do processo de liquidação para apuração do percentual devido. Nessa linha de entendimento, colacionamos os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. O STJ firmou entendimento de que a Lei n. 8.880/1994 é instrumento de ordem pública de aplicação geral e eficácia imediata. Destarte, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.2. A Terceira Seção desta Corte - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que, "na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993a fevereiro de 1994" (STJ REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09).3. Somente" em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa " ( AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/2012). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp 381.528/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). Na mesma toada, também é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme precedente a seguir transcrito: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009.REMESSA IMPROVIDA.I - Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, os servidores do Poder Executivo possuem direito à reposição das perdas decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença II - Condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidor, os juros moratórios computados a partir da citação, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Remessa improvida. (ReeNec 0336612018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2018, DJe 19/11/2018). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801241-80.2017.8.10.0048 – MIRANDA DO NORTE/MA ante o exposto, contrário a manifestação ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

17/04/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(115)