Procedimento Comum Cível 0801336-57.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801336-57.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 21:16

Documento (Certidão)

07/11/2024, 21:15

Arquivamento

05/11/2024, 18:00

Documento (Certidão)

31/10/2024, 22:50

Decurso de Prazo

01/08/2024, 04:38

Decurso de Prazo

01/08/2024, 04:38

Publicação

23/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 03:20

Publicação

23/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801336-57.2022.8.10.0106. Requerente: LUIZ ROQUE DE SOUSA Endereço: LUIZ ROQUE DE SOUSA PV. PALESTINA, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Decisão (ID 123163189) não conheceu do recurso de apelação. Certidão de trânsito em julgado em ID 123163191. Sendo assim, determino que a intimação das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Passagem Franca/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801336-57.2022.8.10.0106. Requerente: LUIZ ROQUE DE SOUSA Endereço: LUIZ ROQUE DE SOUSA PV. PALESTINA, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Decisão (ID 123163189) não conheceu do recurso de apelação. Certidão de trânsito em julgado em ID 123163191. Sendo assim, determino que a intimação das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Passagem Franca/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Mero expediente

17/07/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 09:34

Recebimento (competência exclusiva)

02/07/2024, 08:09

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ROQUE DE SOUSA ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR O ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, homologando a desistência da ação, solicitada pessoalmente pela autora, certificado pelo Oficial de Justiça. II. O pedido de desistência da ação constitui óbice ao conhecimento de recurso que ataca o comando jurisdicional que o homologou, constituindo fato impeditivo do direito de recorrer, sendo a apelação cível via inadequada para rever o respectivo ato. III. Recurso não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801336-57.2022.8.10.0106 Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ ROQUE DE SOUSA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Passagem Franca nos autos da Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, que extinguiu o feito sem resolução meritória, homologando pedido de desistência formulado pelo Autor diretamente ao Oficial de Justiça, que assim certificou nos autos. De acordo com a exordial, o Autor (analfabeto, idoso e aposentado), foi surpreendido ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contraído e nem autorizado a terceiros. O juízo de base determinou “que o Oficial de Justiça diligencie junto à parte autora, devendo indagá-la e certificar: a) conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira; b) possui conhecimento do ajuizamento das diversas ações em seu nome; c) assinou procuração ad judicia; d) para quem entregou sua documentação pessoal que instruiu este processo; e) é vinculada a algum sindicato. Cumprida a diligência, o Oficial de Justiça certificou o seguinte (id 33788266): “a) que não conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira e tampouco o advogado da presente ação, Vanielle Santos Sousa; b) que não tem conhecimento de nenhuma ação judicial em seu nome c) que não assinou nenhuma procuração judicial, e que não é alfabetizado d) que no mês de setembro ou outubro de 2022, o presidente da associação do Povoado Palestina, de nome Raimundo, o convidou para uma reunião no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passagem Franca para tratar de empréstimos irregulares na aposentadoria; que foi na reunião porque é aposentado como viúvo e por idade como trabalhador rural, e tem descontos de empréstimos consignados pelo Banco do Bradesco; que fez esses empréstimos e está ciente; que está recebendo só 50% do seu benefício por causa desses empréstimos; que chegando lá na reunião tinha muita gente, muitos aposentados, e que seu irmão Manoel Roque de Sousa estava também presente na reunião; que na reunião se apresentou um rapaz que disse ser de fora da cidade de Passagem Franca, e pediu seus documentos pessoais (identidade e talão de energia), e anotou os dados dos seus documentos; que não foi pedido a ele que assinasse nenhum documento; que esse rapaz disse que ia tentar descobrir o porquê dos descontos altos nos seus empréstimos junto ao banco, e que se encontrasse erro lhe informaria, mas não informou e nunca entrou em contato; e) que é vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passagem Franca, há mais de 06 anos. E finaliza: “Certifico ainda que, o indagado declarou que não tem interesse no prosseguimento dessas ações que é parte autora. O indagado não tem contato telefônico/Whatsapp, e seu filho, José Cardoso de Sousa, estava presente durante as indagações. Adveio a sentença objurgada, com fundamento nos artigos 485, VIII, e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em síntese de suas razões recursais, o Apelante sustenta a nulidade da sentença, à ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, II); preconiza que “não é papel da excelentíssima investigar, também não cabe esse tipo de fiscalização nas residências e ainda mais grave por EXTINGUIR O DIREITO DE AÇÃO DE UMA PESSOA COM BASE EM SUPOSIÇÕES, RELATÓRIOS E PERGUNTAS TENDENCIOSAS, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU PROVA”. Assevera que a regra é a resolução do processo com julgamento do mérito (primazia) e que houve excesso de formalismo. Pondera que o advogado possui fé pública. Ao final, pede o provimento recursal, para anular a sentença. Contrarrazões do Banco Bradesco no id 33788279. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sobre o qual deixa de emitir parecer por inexistir quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I, II e III, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O inconformismo esbarra em fato impeditivo do direito de recorrer. A inexistência de fato extintivo ou impeditivo de direito de recorrer é essencial para que o recurso seja admitido. Por essa exigência, pode-se compreender a necessidade de inocorrência qualquer circunstância ou fato que seja incompatível com a vontade de recorrer. Os fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer são: a renúncia, a desistência, a aquiescência, a renúncia pelo autor ao direito sobre o qual se funda a ação, o reconhecimento do pedido pelo réu e o depósito prévio da multa imposta em virtude de recurso protelatório quando a lei o impõe. Logo, a presença de qualquer um destes fatos no processo, faz com que o recurso seja inadmitido, o que faz com que a doutrina os chamem de pressupostos negativos de admissibilidade dos recursos. In casu, o Autor/Apelante requereu, pessoalmente, diante do Oficial de Justiça, que assim como o advogado da parte autora, também possui fé pública, tendo consignado expressamente a) que não conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira; b) que não tem conhecimento de ações judicias em seu nome, tendo pleiteado a desistência da ação. O pedido de desistência da ação constitui óbice ao conhecimento de recurso que ataca o comando jurisdicional que o homologou, constituindo fato impeditivo do direito de recorrer, sendo a apelação cível via inadequada para rever o respectivo ato, podendo ser proposta nova ação ou impugnar o ato nos termos do art. 966 da lei adjetiva civil. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente. Precedentes. 3. A formulação da desistência pelo recorrente constitui causa de não conhecimento do recurso, na medida em que um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 4. Assim, a inadmissibilidade do recurso, em razão da desistência expressada pela parte, trata-se de matéria cognoscível de ofício pelo julgador, que não depende de provocação da parte adversa. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 763346/SP. 3ª Turma. Minª. Nancy Andrighi. DJe 24/08/2018). Ao exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, para NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, por flagrante ocorrência de fato impeditivo do direito de recorrer. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801336-57.2022.8.10.0106 Autor (a): LUIZ ROQUE DE SOUSA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ ROQUE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726664 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência da demanda. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local com cópia integral dos autos para as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(41)