Cumprimento de sentença 0808946-80.2022.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808946-80.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:19

Publicação

22/01/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEURILAN ROCHA MENEZES RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o restante do pagamento das custas processuais no valor de R$ 979,67, conforme anexo, podendo a guia ser impressa no sítio http://tjma.jus.br, clicando na opção GERADOR DE CUSTAS - CUSTAS FINAIS, sob pena de ter o nome inserido na Dívida Ativa Estadual. Imperatriz, Domingo, 05 de Janeiro de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0808946-80.2022.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/01/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:22

Decurso de Prazo

01/10/2024, 05:52

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:19

Publicação

23/09/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEURILAN ROCHA MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A Intimo o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Sentença de ID 93122016. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808946-80.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 00:00

Documento (Informações)

10/06/2024, 18:32

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2024, 08:14

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:07

Documentos

Intimação

•06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Apelada: Meurilan Rocha Menezes. Advogado: Robson Moraes de Sousa (OAB/MA 12.614). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, mesmo estando adimplente com as faturas de consumo, a apelada teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora suspenso, sem aviso prévio. III. O quantum arbitrado na origem deve ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que adequado às circunstâncias do caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Corte. IV. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A 05 DE MARÇO DE 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808946-80.2022.8.10.0040 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: – Sebastião Joaquim Lima Bonfim - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 12 de março de 2024. DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação Indenizatória manejada por Meurilan Rocha Menezes julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a concessionária apelante afirma que inexiste comprovação do corte indevido, reputando descabida a condenação em danos morais ante a inexistência do nexo causal entre o fato e o dano. Sustenta que a manutenção da sentença proporcionará enriquecimento ilícito à apelada, pois não há em sua narrativa qualquer prova ou argumento que permita inferir lesão à honra e à moral da autora, razão porque requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Alternativamente, pugna pela redução do quantum arbitrado. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou inexistir hipótese de interesse ministerial. É o relatório. À Coordenadoria para inclusão em pauta virtual. VOTO V O T O Sem razão à recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do CDC, vez que a recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Sobre a questão, anoto ainda que é pacífico, no âmbito do STJ e deste Tribunal, o entendimento de que a relação entre as empresas concessionárias e os usuários do serviço de energia elétrica é de consumo, razão pela qual inafastável a aplicação do CDC à espécie. Sob tal enfoque, considerando a hipossuficiência da apelada, há a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme fora requerido na inicial. Por outro lado, sabe-se que o serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. No caso, a apelada mesmo estando adimplente com as faturas de consumo, teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora suspenso, sem aviso prévio. Assim, tenho que restou comprovado o nexo causal, a extensão do dano e a culpa da requerida, ora apelante, pela negligência na prestação do serviço, quando deixou de prestar a adequada e continua distribuição de energia elétrica. Por outro lado, a concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar que haveria inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995); tampouco a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Resta patente, portanto, que o serviço prestado pela apelante não satisfez as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança. Dessarte, analisando o acervo fático probatório dos autos, verifica-se que durante a instrução processual a empresa apelante não se dignou demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, quais sejam, a culpa exclusiva do autor ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, ora apelada, a fim de eximir-se do dever de indenizar, conforme art. 333, II, do Código Adjetivo Civil brasileiro e art. 14, § 3º, II, do CDC. Ainda no CDC, quanto aos direitos de reparação integral do consumidor e quanto à responsabilidade objetiva do prestador do serviço prescreve, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (omissis) IV. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Desta feita, os argumentos apresentados pela apelante não convencem. O direito à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Nesse sentido urge mencionar o entendimento exarado por esta Egrégia Corte em casos de mesma similitude, in verbis: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. APARELHO DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. […]. 2. Ainda que não se admitisse a validade da inversão probatória levada a efeito em sentença, a responsabilidade da apelante encontraria fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a dispor que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se admitindo que não seja responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Sentença que não merece correção na parte em que deferiu pedido de indenização por dano moral. 4. Apelo improvido. (TJMA, Ap 0244302014, Rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, jDJe 16/06/2015). Assim, entendo que restou comprovado o agir ilícito da concessionária, que negligenciou com a suspensão do fornecimento de energia elétrica à apelada, situação que há muito a jurisprudência deste TJMA entende ser ensejadora de danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RELIGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I – Tratando-se de concessionária de serviço público, deve responder, objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários (art. 37, § 6º, CF/88). II – A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - (…) (Ap 0452572017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ªCâmara Cível, Julg. em 12/12/2017, Dje 15/01/2018)”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RELIGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I – Tratando-se de concessionária de serviço público, deve responder, objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários (art. 37, § 6º,CF/88). II – O quantum indenizatório foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os fins compensatório e punitivo a que se destina, devendo, portanto, ser mantido. III – Também não merece reparo a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento), porquanto de acordo com a razoabilidade e dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma do art. 85, §3o do CPC. IV – Apelos conhecidos e improvidos, de acordo com o parecer do Ministério Público. (Ap 0234672018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)” Desta forma, configurado o dever de indenizar, necessária a fixação dos danos morais. Embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da autora, ora apelada. Dentro desse contexto fático, a situação vivenciada pela apelada certamente ultrapassou os limites do simples desconforto. Contudo, no que se refere ao quantum arbitrado na origem, tenho que merece ser reduzido a fim de que se torne adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. Desta feita, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois, diante da análise de caso concreto, não se revela exorbitante, sendo este entendimento desta E. Corte em precedentes que passo a transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL. DANO MORAL CONSTATADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO.. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. II. Resta evidente o dano moral quando constatada a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica. III. Apelação improvida. (TJMA ApCiv 0801650-30.2019.8.10.0131 – Relatora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Quarta Câmara Cível. DJe em 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6, VIII, CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. (...) II. Tendo em vista a conduta ilícita praticada pela apelante, consistente no corte indevido de energia elétrica do consumidor, resta caracterizada a responsabilidade civil, devendo a concessionária responder pelo prejuízo sofrido pelo apelado. III. O dano moral sofrido pelo apelado independe da prova do prejuízo, eis que se trata de dano in re ipsa. IV. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo se revela excessivo, de modo que o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelação parcialmente provida. (TJMA ApCiv 0000484-63.2016.8.10-0078. Relator Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Sexta Câmara Cível. DJe em: 21/03/2019) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Com essas razões, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MEURILAN ROCHA MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808946-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por MEURILAN ROCHA MENEZES, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO, na qual objetiva a condenação do Réu em danos morais e materiais, pelo corte injustificado de energia elétrica. A Autora alega que, sem justificativa, a energia elétrica foi interrompida na unidade da Autora. Tal fato ensejou a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação da Ré para comparecer à audiência e apresentar contestação. Apresentada contestação, alegando que nunca houve corte de energia ou visita de equipe à unidade da Autora. Na audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da Requerente junto à Ré reside no fato dela ter procedido ao corte da energia elétrica, sem justificativa. As provas e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar o corte indevida. Fato este confirmado pela testemunha ouvida. Restado, porém, comprovado que o corte de energia elétrica foi efetivado de forma indevida. A empresa assume o risco tanto de aumentar seu faturamento de forma considerável como de responder por eventuais falhas que ocorram durante a prestação dos seus serviços, ao interromper o fornecimento de energia elétrica. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. O argumento da empresa de que não estão demonstrados o dano e o nexo causal não exclui de fato sua responsabilidade, uma vez que está devidamente comprovada a demora indevida. Como ao tomar conhecimento do erro, não adotou as providências devidas, não evitou maiores conseqüências danosas ao estabelecimento do autor, mas, de qualquer forma, sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Muito bem. Deve-se falar em dano moral, quando o fornecimento de energia elétrica é interrompido sem justo motivo, o que é o caso. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. O Requerido teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, tornando verdadeiros os fatos alegados pelo autor, pois não comprovou o contrário. Nota-se sem sombra de dúvidas que o requerido infringiu a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, bem como, o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Fixada a existência do dano moral, a estipulação de verba indenizatória a esse titulo, não encontra, no atual ordenamento jurídico regras ou formulas fixas a serem seguidas, existindo apenas orientações doutrinárias e jurisprudenciais estabelecendo parâmetros, a fim de auxiliar o julgador em sua tarefa que deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não permitir reparação irrisória nem enriquecimento sem causa, atentando-se, sempre, as conseqüências de cada caso. No caso submetido a julgamento, a Autora não contribuiu significativamente com parcela de culpa para o evento que resultou na interrupção do fornecimento, ficando privada de utilizar a energia elétrica em sua residência. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para ressarcir a Autora dos problemas que lhe foram trazidos com a demora no restabelecimento. Por outro lado, não restaram demonstrados quaisquer danos materiais. As fotografias juntadas com a Inicial não são suficientes para a demonstração do prejuízo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, para, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, arbitrar indenização por danos morais a ser paga pela Ré, à Autora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M. Os juros de mora deverão ser contados da data da interrupção, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, em caso de dano moral, conta-se a partir da sentença, porque o valor considera-se atualizado por ocasião do seu arbitramento. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dou esta por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 25 de maio de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808946-80.2022.8.10.0040. REQUERENTE: MEURILAN ROCHA MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Carta Convite Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo poder judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, a Central de Conciliação e Mediação por Videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, convida vossa senhoria para participar de audiência virtual de conciliação a ser realizada na data 02/06/2022 08:30 - 3ª sala Processual de Videoconferência, referente ao processo abaixo descrito: Processo: 0808946-80.2022.8.10.0040 Requerente: MEURILAN ROCHA MENEZES Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Solicitamos que 01 minutos antes do horário designado para a audiência, seja acessado um dos links abaixo: Link da Sala 1 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1 Link da Sala 2 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2 Link da Sala 3 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs3 Link da Sala 4 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4 Link da Sala 5 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs5 Link da Sala 6 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6 Link da Sala 7 de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs7 Para o ingresso na referida sala é necessário usuário e senha, o usuário é o nome da pessoa que participará da audiência e a senha é tjma1234. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável participação. Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Atenciosamente, TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Conciliador CEJUSC Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808946-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MEURILAN ROCHA MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808946-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(127)