Procedimento Comum Cível 0801103-63.2019.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801103-63.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DA COSTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801103-63.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Francisca da Costa e Silva em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta em ID 116999393 noticiando a celebração de composição extrajudicial, antes da prolação da sentença. Conforme petição constante em ID 117350988, a parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em favor da parte autora, como adimplemento do acordo celebrado, para ao fim requerer o levantamento e consequente extinção do processo. É o relato do essencial, passo a decidir. I – Nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas, de conformidade com art. 90, § 3º do CPC e honorários da forma como pactuados. II – Expeçam alvarás de pagamento dos valores depositados, na forma requerida, em favor da requerente e seu advogado. Deverá constar nos alvarás os nomes completos, números do CPF, e as identidades dos beneficiários. Considerando que o acordo já fora integralmente quitado, INTIME-SE a parte autora para apresentar os dados bancários para expedição de alvará. Após a expedição dos alvarás, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande(MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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