Cumprimento de sentença 0853178-13.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0853178-13.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853178-13.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA LIBANIA PATRICIO ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PESSOA MAMEDE -OAB MA14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - OAB MA8443-A EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Verifica-se que o presente feito permaneceu suspenso em razão do falecimento da parte exequente, nos termos da decisão anteriormente proferida, ocasião em que também foi determinada a intimação do patrono para promover a habilitação dos sucessores processuais. Decorrido o prazo de suspensão, os autos retornaram conclusos, tendo a Secretaria certificado que não houve manifestação da parte exequente durante o período. Diante disso, INTIME-SE o patrono da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores processuais, mediante a juntada da documentação pertinente, ou apresente justificativa fundamentada acerca da impossibilidade de fazê-lo. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, em razão da ausência de regularização da legitimidade ativa e da falta de pressuposto para o regular prosseguimento do processo, nos termos dos arts. 110, 313, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. São Luís - MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO - Juiz de Direito PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA CGJ Nº 979/2026 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. _______________________________________________________________________________________________

13/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2026, 14:04

Mero expediente

05/07/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:32

Documento (Certidão)

26/01/2026, 13:31

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:13

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853178-13.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA LIBANIA PATRICIO ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PESSOA MAMEDE -oab MA14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - oab MA8443-A EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO oab - SP98628-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença promovida por Maria Libania Patrício Araújo contra Banco Cruzeiro do Silva S/A, todos qualificados. Do computo dos autos, verifica-se que foi juntado aos autos em (id. 118053759) a certidão de óbito da exequente. Nos termos do art. 689, do CPC, determino a suspensão dos presentes autos a partir desta data, devendo ser intimado o patrono da parte exequente para providenciar a habilitação dos possíveis sucessores. Intime-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

28/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2024, 12:18

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:26

Publicação

26/04/2023, 01:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853178-13.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA LIBANIA PATRICIO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON PESSOA MAMEDE - OAB/MA 14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - OAB/MA 8443 REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, visando sanar omissão acerca do pedido de justiça gratuita pela parte ré. A embargante, em síntese, busca esclarecer se houve deferimento ou não do pedido de assistência judiciária à parte demandada. Intimado para se manifestar, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico assistir razão ao embargante, posto que existe omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, que passa a ser avaliado a partir de agora. O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita à parte demandada. Neste sentido, a ré não produziu provas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas e honorários fixados na sentença de Id. 52802323. Ademais, a condenação determinada por este Juízo possui valor incapaz de enriquecer a autora ou empobrecer a ré, em verdade se trata de valor razoável para satisfação do dano e produção do efeito pedagógico necessário, de modo que o pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais terão ainda menos impacto na vida financeira da demandada. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo a omissão da decisão vergastada e retificar a parte final da sentença, que passa a seguinte redação: "Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita". Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Recebido o expediente, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, 08 de dezembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853178-13.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA LIBANIA PATRICIO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON PESSOA MAMEDE - OAB/MA 14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - OAB/MA 8443 REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de ação de dano material e moral ajuizada por MARIA LIBANIA PATRICIO ARAUJO em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é pessoa idosa e vinculada à previdência social pelo n.º 1494188675. Neste ínterim, aduz que foi surpreendida com descontos em seus proventos, originados por meio do contrato de empréstimo consignado n.º 480479305. Entretanto, alega que não realizou tal operação financeira, de modo que esta corresponde a fraude bancária. Despacho inicial de Id 4095314 deferindo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir; inexistência de ato ilícito, haja vista o contrato ter sido cancelado sendo descontado apenas uma parcela. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora, anexando, apenas rela unilateral sem, contudo anexar cópia do contrato de empréstimo supostamente avençado pela autora e o comprovante de pagamento. Mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica. Processo suspenso em razão da afetação pelo IRDR nº 53983/2016 TJ-MA. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, estas quedaram-se inertes, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a licitude do contrato imputado a autora, bem como se há direito a reparação por eventuais descontos indevidos. Esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei n.º 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Isto posto, passo a análise do mérito da LIDE com fulcro na Tese n.º 02 fixada no IRDR nº 53.983 – TJ/MA. Sobre o tema, leia-se: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Todavia, para se considerar o contrato objeto da lide como perfeitamente formalizado, deveria o instrumento apresentado pela instituição bancária ter sido confeccionado com as devidas cautelas, o que não restou observado, pois neste há apenas a assinatura de duas testemunhas, sem a assinatura a rogo de pessoa de confiança desta consumidora, conforme exige o art. 595 do CC (art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas). O ato corresponde a assinatura a rogo pelo signatário(a) somada a assinatura de duas testemunhas. Entretanto, no presente caso há sequer a apresentação do contrato celebrado, mas tão somente de duas testemunhas. Partindo de tais premissas, não se revela possível concluir pela legalidade de uma contratação de um empréstimo com cartão de crédito consignado, quando este se encontra eivado de vício consistente na ausência do contrato para verificar a assinatura a rogo, que tem que ser aposta por pessoa de confiança do contratante, mormente quando necessário ter ciência das cláusulas e condições inerentes a esta modalidade de empréstimo. Outrossim, invertido o ônus da prova, a requerida não logrou êxito em anexar aos autos o comprovante de pagamento do suposto empréstimo contrato pela autora, limitando-se a anexar print de tela de sistema interno, sem qualquer valor probatório, já que se caracteriza como prova unilateral e sem possibilidade de certificação da sua veracidade. Com base no exposto, observe-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PRINTS DE TELA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. NOME DO AUTOR NEGATIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contratos de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante. Por outro lado, o agente bancário não apresentou instrumentos contratuais aptos a demonstrar a regularidade das contratações, vez que os pactos exibidos se encontram eivados de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, haja vista o autor ser analfabeto. Somado a isso, o banco recorrido não demonstrou o repasse dos valores supostamente contratados ao reclamante, uma vez que a apresentação de meros prints de tela nas peças processuais não são provas hábeis a comprovar direitos. 3. Desta feita, como o agente financeiro não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a saber, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação dos instrumentos. 4. Anulados os contratos, devem ser restituídos ao recorrente os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, em virtude da não comprovação da má-fé da instituição financeira. 5. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Ademais, registra-se que o nome do aposentado foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento às peculiaridades de cada caso. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), importe que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Verificada a invalidade/inexistência do contrato objeto da LIDE, faz jus a consumidora a devida reparação, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e também na 3ª Tese do IRDR nº 53.983 – TJ/MA: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” Observa-se que a tese acima pressupõe a existência de má-fé para repetição de indébito em dobro. Contudo, destaco ainda que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, conforme EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9). Assim, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, também merece acolhimento o pedido de condenação a repetição de indébito formulado pela autora, tendo em vista que restam configurados os requisitos necessários para tanto, quais sejam, a cobrança indevida e conduta contrária a boa-fé objetiva. Somente para fins de fundamentação, destaco também que entendo que a instituição financeira agiu de má-fé, uma vez que ciente do não cumprimento dos requisitos para assinatura a rogo, bem como da inexistência de comprovante de transferência bancária idôneo, a insistência no litígio advoga em seu desfavor. Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, pois restou demonstrado que o pacto não foi avençado pela autora. Além disso, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, condeno o réu a restituir em dobro o montante descontado indevidamente da conta bancária do requerente até a presente data. Ainda, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de setembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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