Procedimento Comum Cível 0806431-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806431-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:49

Documento (Certidão)

14/04/2025, 16:39

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:58

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:13

Publicação

23/01/2025, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806431-63.2020.8.10.0001. AUTOR: GEIGIANE BARBOSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes apresentado em ID 135006249, extinguindo o feito com resolução do mérito. Verifica-se ainda que o valor acordado já foi objeto de depósito em conta judicial pela empresa ré, requerendo a parte autora o levantamento da quantia depositada nos autos via transferência bancária. Sendo assim, defiro o pedido da parte demandante. Determino à Secretaria Judicial que proceda com a transferência do valor atualizado, em favor da parte autora, depositado em ID 135940269, para a conta bancaria informada nos autos em ID 135944374. Após o trânsito em julgado, sem outras manifestações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta feira, 16 de janeiro de 2025. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível de São Luís Portaria-CGJ 5521 de 29 de novembro de 2024

22/01/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/01/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 09:52

Documento (Certidão)

15/01/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 22:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:13

Decurso de Prazo

15/11/2024, 16:00

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806431-63.2020.8.10.0001. AUTOR: GEIGIANE BARBOSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA GEIGIANE BARBOSA SOARES ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO SAUDE S/A, solicitando tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido proceda com a imediata autorização integral de todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, consequentes de cirurgia bariátrica já realizada pela autora. Alega a parte autora que após realizar cirurgia bariátrica em 2008, perdeu 38 kg, desenvolvendo excesso de pele que causou dermatite de atrito e assaduras. Em razão desse desconforto e com base em laudos médicos, foi recomendada a realização de uma cirurgia plástica reparadora (dermolipectomia). No entanto, a ré, Bradesco Saúde S/A, recusou-se a autorizar o procedimento, apesar da submissão de todos os documentos exigidos. Diante disso, a autora pleiteiou a concessão de tutela de urgência para que o plano de saúde custeie a cirurgia, a fim de evitar agravamento dos problemas físicos e psicológicos relatados. Inicial instruída com documentos (ID 28402769). Decisão de ID 28946685 deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. Citado, o plano de saúde apresentou contestação (ID 35848202). Em síntese, argumentou que a cirurgia pleiteada pela autora, não está incluída nas coberturas obrigatórias do plano, pois seria considerada de caráter estético, não essencial à saúde. Alegou ainda que a autora estava grávida no momento do pedido, o que contraindica a realização do procedimento cirúrgico por questões médicas. Aduziu que não houve recusa ao cumprimento dos termos do contrato, tampouco qualquer abusividade ou ilegalidade que ensejasse sua condenação em danos morais, pleiteando, por fim, a total improcedência da ação. Diante disso, a ré requereu a revogação da liminar que determinou a cobertura imediata da cirurgia e a improcedência da ação. Réplica no ID 85458856, com reiteração dos argumentos e pedidos da inicial. Intimou-se as partes para dizerem sobre eventuais provas que pretendiam produzir, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 95030712 e ID 126466290). É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos existentes nos autos são suficientes para apreciação da matéria controvertida e as partes não postularam outras provas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de o plano de saúde custear o procedimento de dermolipectomia, que a ré alega ser de caráter estético, fora das coberturas contratuais obrigatórias, e que a autora sustenta ser necessário em razão das complicações físicas e psicológicas que advieram do excesso de pele após a perda de peso. Inicialmente, cumpre dizer que se aplica ao feito o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que o compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a cirurgia plástica reparadora após a realização de cirurgia bariátrica tem caráter reparador, e não meramente estético, quando demonstrado que a falta de tal procedimento pode gerar complicações à saúde do paciente. Nesse sentido, o STJ reconhece que o plano de saúde não pode se recusar a cobrir procedimentos imprescindíveis ao tratamento completo do paciente, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. In casu, as condições de saúde da requerente pós-bariátrica e suas consequências negativas restaram incontroversas. A parte autora foi acometida por flacidez, excesso de pele nos braços, coxas, nádegas, etc., o que resultou em problemas emocionais/psicológicos. Tais condições prejudicam demasiadamente a sua qualidade de vida. Conforme laudos de médicos especialistas (ID 28402771), é evidente a necessidade da realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos para a completa restauração da saúde da requerente. O laudo médico classifica esses procedimentos, no caso concreto, como reparadores, configurando-os, pois, como tratamentos necessários e complementares à bariátrica, a qual é coberta pelo contrato entre as partes. Deve ser rechaçado o argumento de que procedimento reparador não é passível de cobertura contratual. Entretanto, o médico especialista é a pessoa adequada para classificar os procedimentos. Então, diante de laudo médico que classifica os procedimentos como reparadores, não cabe à operadora de plano de saúde estabelecer conclusão em sentido contrário, sob pena de configurar conduta ilegal. Observa-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTOS COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (REsp 1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019). 2. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1809457 SP 2019/0106384-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) Vale destacar, ainda, que os procedimentos reparadores pós-cirúrgicos representam desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo as operadoras de plano de saúde os limitarem. Dessa maneira, a parte ré deve custeá-los para assim ocorrer a integralidade da recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. Ademais, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, tese sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Assim, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. Nesses termos, tem-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. Nesse diapasão, a conduta ilegal da requerida ofendeu a esfera moral da requerente, vez que a atitude de impedir procedimento capaz de mitigar o sofrimento e/ou restabelecer a saúde da autora afronta os princípios mais basilares garantidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde. Fulcrada nisso, entendo configurado o alegado dano moral. Além disso, ainda que o contrato de plano de saúde possua restrições quanto à natureza das cirurgias estéticas, o caráter reparador da dermolipectomia não permite que o procedimento seja considerado puramente estético, uma vez que sua finalidade é evitar o agravamento de doenças decorrentes do excesso de pele, como a dermatite de atrito. Nesse contexto, a negativa do plano de saúde para custear o procedimento é ilegal e abusiva. A simples alegação de que existe uma rede credenciada não é suficiente; deve-se comprovar, de maneira específica, que as clínicas ou hospitais conveniados possuem condições de realizar o procedimento requerido no tempo adequado. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe à ré o ônus de provar que oferece rede credenciada com capacidade técnica para realizar o procedimento indicado, o que não foi feito. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Geigiane Barbosa Soares, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de dermolipectomia, nos termos do pedido inicial. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o plano réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício da parte autora, valor a que deve ser acrescido dos juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo INPC contada do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806431-63.2020.8.10.0001. AUTOR: GEIGIANE BARBOSA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DESPACHO Da análise dos autos, verifico a juntada da contestação do réu Bradesco Saúde S.A. (ID. 35848202), bem como a impugnação às alegações da parte adversa pelo autor Geigiane Barbosa Soares (ID. 85458856). Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir novas provas, esclarecendo e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2º, do CPC), ocasião em que devem especificar as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento (art. 355, I, do CPC). Intimem-se. São Luís (MA), 29 de maio de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 13 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806431-63.2020.8.10.0001. AUTOR: GEIGIANE BARBOSA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 14/12/2022 às 09h30 a ser realizada na 5ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala5 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2022, 00:00

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