Procedimento Comum Cível 0801335-72.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801335-72.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 12:41

Publicação

27/01/2025, 00:16

Publicação

27/01/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801335-72.2022.8.10.0106. Requerente: LUIZ ROQUE DE SOUSA Endereço: LUIZ ROQUE DE SOUSA PV. PALESTINA, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA - Nuc Cidade de Deus, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASSAGEM FRANCA, data do sistema PJE. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivamento

18/01/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:00

Definitivo

11/09/2024, 09:50

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:21

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:07

Publicação

09/07/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801335-72.2022.8.10.0106. AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior/Turma Recursal de Presidente Dutra/MA, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 05 de Julho de 2024 DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a)/Auxiliar Judiciário (a) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, s/n, Bairro Vitória, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: LUIZ ROQUE DE SOUSA Advogado do(a)

08/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801335-72.2022.8.10.0106. Requerente: LUIZ ROQUE DE SOUSA Endereço: LUIZ ROQUE DE SOUSA PV. PALESTINA, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA - Nuc Cidade de Deus, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASSAGEM FRANCA, data do sistema PJE. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ROQUE DE SOUSA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA 19147-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, INDAGADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, AFIRMA DESCONHECER O ADVOGADO OU MESMO A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. APELO DESPROVIDO. I – Ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, a parte autora informou: i) não conhecer o advogado que propôs a presente demanda; ii) não ter conhecimento de ações judiciais propostas em seu favor; iii) não ter assinado nenhuma procuração judicial; iv) ter efetuado, de forma consciente, alguns empréstimos bancários; e iv) não ter interesse no prosseguimento do feito. II – É evidente que a parte autora não contratou o advogado para propor a presente demanda – pois sequer o conhece –, sendo, portanto, indiscutível a ausência de um dos pressupostos de existência do negócio jurídico (manifestação de vontade). Dessa forma, impende o reconhecimento da nulidade do instrumento procuratório. III – Além disso, como se sabe, a desistência é um direito do autor da demanda, que pode ser exercido enquanto unilateralmente não apresentada a resposta do réu, ou ainda antes de prolatada a sentença (art. 485, §4º e 5º, do Código de Processo Civil), dependendo da concordância do réu, nesta última hipótese, e somente produzindo efeitos, em qualquer cenário, após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil). IV – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801335-72.2022.8.10.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos vinte e um dias do mês de maio de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta pela parte supracitada contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Passagem Franca que extinguiu o feito sem resolução do mérito por desistência, já que a parte autora, ao ser questionada pelo Oficial de Justiça, informou: i) não conhecer o advogado que propôs a presente demanda; ii) não ter conhecimento de ações judiciais propostas em seu favor; iii) não ter assinado nenhuma procuração judicial; iv) ter efetuado, de forma consciente, alguns empréstimos bancários; e iv) não ter interesse no prosseguimento do feito. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Aduziu que a sentença é nula em razão de ausência de fundamentação; 1.1.2 Sustentou a inobservância do princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como violação ao princípio da celeridade processual. Por isso, pugnou pelo conhecimento do recurso e provimento para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Sustentou que a sentença foi proferida corretamente, não merecendo reparo. Por tal motivo, requereu o desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a julgá-lo. 2.1 Da extinção sem resolução de mérito O presente apelo não deve ser provido. Explico. Como consta nos autos, aduz a parte apelante não ter firmado contrato de empréstimo consignado, pelo que requereu a declaração de sua nulidade e a condenação da parte apelada a repetir o indébito e pagar indenização por danos morais. Durante o trâmite processual, o juízo a quo verificou que o causídico da parte apelante manejou diversas demandas com mesmo pedido em um curto período de tempo, razão pela qual determinou a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: “a) conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira; b) possui conhecimento do ajuizamento das diversas ações em seu nome; c) assinou procuração ad judicia; d) para quem entregou sua documentação pessoal que instruiu este processo; e) é vinculada a algum sindicato”. Ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, a parte autora informou: i) não conhecer o advogado que propôs a presente demanda; ii) não ter conhecimento de ações judiciais propostas em seu favor; iii) não ter assinado nenhuma procuração judicial; iv) ter efetuado, de forma consciente, alguns empréstimos bancários; e iv) não ter interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, por ter a parte autora informado que não tinha ciência acerca do ajuizamento da presente demanda, bem como afirmado não ter interesse no prosseguimento do feito, o juízo a quo sentenciou o processo, extinguindo-o sem resolução do mérito, o que motivou a interposição do presente apelo. No presente caso, compreendo que o julgador agiu de forma acertada ao determinar que a parte autora se manifestasse acerca das lides propostas em seu nome, especialmente levando em conta que esta, ao ser indagada, mostrou total desconhecimento sobre o ajuizamento das ações, expressando ainda, de forma inequívoca, o seu interesse em desistir das demandas. É evidente que a parte autora não contratou o advogado para propor a presente demanda – pois sequer o conhece –, sendo, portanto, indiscutível a ausência de um dos pressupostos de existência do negócio jurídico (manifestação de vontade). Dessa forma, impende o reconhecimento da nulidade do instrumento procuratório. Além disso, como se sabe, a desistência é um direito do autor da demanda, que pode ser exercido enquanto unilateralmente não apresentada a resposta do réu, ou ainda antes de prolatada a sentença (art. 485, §4º e 5º, do Código de Processo Civil), dependendo da concordância do réu, nesta última hipótese, e somente produzindo efeitos, em qualquer cenário, após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse caso, não há outra medida a ser adotada que não seja a validação do pedido, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação”. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça, exarado em diversos julgamentos envolvendo, inclusive, a mesma parte autora (Apelações Cíveis nº 0801388-53.2022.8.10.0106, 0801389-38.2022.8.10.0106, 0801338-27.2022.8.10.0106, 0801531-42.2022.8.10.0106, dentre outras). Desta feita, é inviável acolher a pretensão do advogado de impedir a homologação da desistência, pelo que deve ser mantida a sentença integralmente. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE PESSOALMENTE O ADVOGADO - OUTORGA DE PODERES POR INTERPOSTA PESSOA QUE APRESENTOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARA ASSINATURA DO JURISDICIONADO EM SUA RESIDÊNCIA - PROCURAÇÃO SEM VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O advogado não pode postular em juízo sem instrumento de mandato válido, salvo nos casos excepcionados pela lei. Se a parte autora declara que não conhece pessoalmente o advogado e que uma funcionária do patrono compareceu em sua residência para assinatura do instrumento de procuração, em manifesta captação de causas/cliente, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.190208-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO PELO ADVOGADO. I - Para que a parte possa praticar os atos processuais, esta deve estar devidamente representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que antevê os artigos 103 e 104 do CPC/2015. II - Considerando que a parte demandante não tem conhecimento do ajuizamento da ação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. III - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que para tanto lhe tenham sido outorgados poderes. IV - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí recorrentes. V - Conforme art. 104, §2º, do CPC, quando a procuração não for ratificada, deverá o advogado arcar com as despesas e por perdas e danos. VI - Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada, em consequência, a análise do recurso de apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.042746-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, nos termos desta fundamentação. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801335-72.2022.8.10.0106 Autor (a): LUIZ ROQUE DE SOUSA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ ROQUE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726669 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801335-72.2022.8.10.0106 Autor (a): LUIZ ROQUE DE SOUSA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ ROQUE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726669 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/12/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(52)