Procedimento Comum Cível 0801410-51.2018.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801410-51.2018.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2026, 10:07

Trânsito em julgado

03/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Publicação

03/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801410-51.2018.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação para Concessão de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Maria da Conceição Lopes Bezerra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial afirma que o autor postulou, junto ao INSS, pela concessão de auxílio-doença, entretanto, teve seu pedido indeferido. Diante do relatado, foi ajuizada a presente ação, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para pagamento do benefício pleiteado, inclusive com o valor retroativo ao indeferimento administrativo. Contestação apresentada pelo INSS, ID 36059373. Decisão ID 127830745 intimou as partes para indicarem provas que pretendiam produzir, porém ambas restaram silentes. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Para concessão do benefício pleiteado, exige-se atualmente a qualidade de segurado, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso em comento, o autor alega ser segurado especial (art. 11, inciso VII, Lei nº 8.213/1991), de maneira que fica dispensada a comprovação da carência (art. 26, III, Lei nº 8.213/1991), desde que comprovado "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Não está atendido o requisito da atividade rural nos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício, uma vez que a autora apresentou apenas certidão eleitoral, carteira sindical e ficha de pagamento, datadas de junho e julho de 2017(ID Num. 16102311 - Pág. 2 à 5), ou seja, sem comprovação contínua e suficiente do labor rural no período imediatamente anterior à solicitação do benefício, porém não se configura como início de prova material. Ademais, não verifico o atendimento do segundo requisito. Para comprovação da incapacidade laboral, junta atestado médico, ambos com o mesmo teor, em ID Num. 16102369 - Pág. 4 e 5. Os referidos laudos médicos indicam que a autora apenas "é portadora de hipertensão arterial e de e hérnia incisional em abdome”. Dessa forma, não ficou demonstrado, de forma expressa, incapacidade funcional para o exercício das atividades habituais da autora, tampouco esclarece a gravidade ou extensão das limitações alegadas. A alegação de hipertensão arterial e hérnia incisional em abdome, ainda que relatada, não está acompanhada de perícia médica idônea, que ateste a incapacidade de exercer suas atividades laborais. Importante destacar que o próprio atestado médico solicita avaliação pericial, evidenciando que a incapacidade laborativa não está comprovada de forma autônoma. Portanto o simples relato de que a autora é portadora de hipertensão arterial e de hérnia incisional em abdome, sem comprovação de comprometimento funcional significativo, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de benefício por incapacidade, pelo que resta impossibilitada a verificação de incapacidade laboral do requerente frente à ausência de acervo probatório. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Intimem as partes por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 21:48

Improcedência

15/08/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2025, 11:17

Decurso de Prazo

11/12/2024, 10:38

Decurso de Prazo

11/12/2024, 10:38

Decurso de Prazo

07/12/2024, 03:08

Publicação

02/12/2024, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0801410-51.2018.8.10.0139 DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

29/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801410-51.2018.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação para Concessão de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Maria da Conceição Lopes Bezerra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial afirma que o autor postulou, junto ao INSS, pela concessão de auxílio-doença, entretanto, teve seu pedido indeferido. Diante do relatado, foi ajuizada a presente ação, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para pagamento do benefício pleiteado, inclusive com o valor retroativo ao indeferimento administrativo. Contestação apresentada pelo INSS, ID 36059373. Decisão ID 127830745 intimou as partes para indicarem provas que pretendiam produzir, porém ambas restaram silentes. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Para concessão do benefício pleiteado, exige-se atualmente a qualidade de segurado, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso em comento, o autor alega ser segurado especial (art. 11, inciso VII, Lei nº 8.213/1991), de maneira que fica dispensada a comprovação da carência (art. 26, III, Lei nº 8.213/1991), desde que comprovado "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Não está atendido o requisito da atividade rural nos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício, uma vez que a autora apresentou apenas certidão eleitoral, carteira sindical e ficha de pagamento, datadas de junho e julho de 2017(ID Num. 16102311 - Pág. 2 à 5), ou seja, sem comprovação contínua e suficiente do labor rural no período imediatamente anterior à solicitação do benefício, porém não se configura como início de prova material. Ademais, não verifico o atendimento do segundo requisito. Para comprovação da incapacidade laboral, junta atestado médico, ambos com o mesmo teor, em ID Num. 16102369 - Pág. 4 e 5. Os referidos laudos médicos indicam que a autora apenas "é portadora de hipertensão arterial e de e hérnia incisional em abdome”. Dessa forma, não ficou demonstrado, de forma expressa, incapacidade funcional para o exercício das atividades habituais da autora, tampouco esclarece a gravidade ou extensão das limitações alegadas. A alegação de hipertensão arterial e hérnia incisional em abdome, ainda que relatada, não está acompanhada de perícia médica idônea, que ateste a incapacidade de exercer suas atividades laborais. Importante destacar que o próprio atestado médico solicita avaliação pericial, evidenciando que a incapacidade laborativa não está comprovada de forma autônoma. Portanto o simples relato de que a autora é portadora de hipertensão arterial e de hérnia incisional em abdome, sem comprovação de comprometimento funcional significativo, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de benefício por incapacidade, pelo que resta impossibilitada a verificação de incapacidade laboral do requerente frente à ausência de acervo probatório. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Intimem as partes por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0801410-51.2018.8.10.0139 DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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