Execução de Título Extrajudicial 0801049-07.2018.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801049-07.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0801049-07.2018.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460-SP) PROMOVIDO: WILSON PRATES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, intime-se a parte autora, para se manifestar sobre o ID 186394560, no prazo de 10 (dez) dias. Pedreiras/MA, 27 de julho de 2026. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

28/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:06

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:05

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:22

Documento (Ofício)

24/04/2026, 17:24

Documento (Carta precatória)

24/04/2026, 11:39

Documento (Mandado)

17/04/2026, 09:22

Mero expediente

31/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: WILSON PRATES DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801049-07.2018.8.10.0051 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de WILSON PRATES, em que requer a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Concedida a medida liminar (ID 12296620), não foi realizada a apreensão do veículo por não ter sido localizado. Após a realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o bem, a parte autora pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID. 146835752). Relatados. Decido. O Decreto nº 911/69, em seu artigo 4º, dispõe sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, passando o feito a tramitar sobre a égide executiva do Código de Processo Civil. Dessa maneira, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução e determino a citação do requerido para pagar o débito indicado (ID. 146835753), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, conforme preceitua o artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827 do CPC), advertindo-se ao executado que referida verba será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito em caso de pagamento voluntário dentro do prazo (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá constar no mandado que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar, também, que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º). Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Altere-se a Classe CNJ para Execução de Título Extrajudicial. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 6 de agosto de 2025. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: REINALDO L. T. R. MANDALITI (OAB/MA 11706-A) Apelado: WILSON PRATES Advogado: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB-SP 107414), MARIA LUCILIA GOMES (OAB-SP 84206) APELADO: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Parte autora que requereu consulta ao INFOJUD com finalidade de localizar o endereço do requerido, não deu causa à extinção do processo. II. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros), nos termos dos artigos 256, §3º e 319, §1º do CPC. IV - Não poderia o magistrado extinguir o feito diante da não localização da ré nos endereços informados quando o autor, após esgotar seus esforços, requereu consulta no INFOJUD. O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permitem, por meio de certificação digital, em tempo real, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos, bem como os endereços cadastrados na Receita Federal do Brasil, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Maranhão e amplamente divulgado pelo CNJ. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv no(a) AI 012999/2012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2019, DJe 17/07/2019) Assim, o teor da sentença desobedeceu às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, afastando-se do entendimento da jurisprudência pátria. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801049-07.2018.8.10.0051 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de WILSON PRATES, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. O apelante sustenta a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. A PGJ, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, não opina no feito. É o relatório. Passo a decidir. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. O apelo merece provimento. Explico. Primeiramente, analisando o enredo processual acima exposto, entendo que, ao contrário do afirmado na sentença, não houve desídia da Apelante, posto que cumpriu o disposto no art. 240, § 2º, do CPC/15, requerendo diligência no sentido de ser encontrado o novo endereço da Requerida, ora Apelada. Apesar da argumentação trazida na sentença do extenso lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença sem que o ato citatório tenha se concretizado, entendo que grande parte desse tempo foi por culpa do judiciário, observada a demora do atos do Judiciário, conforme acima detalhado. Sendo assim, constata-se que o autor não se quedou inerte em promover o andamento da causa, ficando demonstrado o seu afinco na tentativa de localizar o devedor, e uma vez que pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, embora a citação seja um requisito indispensável para a angularização da relação processual, a morosidade em sua consecução não acarreta, por si só, a ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção, inclusive, quando restam meios pendentes para realizar a citação. Logo, não se pode falar em desídia da Apelante em promover a citação, pois caberia ao juiz de base, antes de extinguir o feito, cumprir as diretrizes processuais da boa-fé, razoabilidade, ampla defesa e economia processual, elencadas nos arts. 6º e 139, IX, ambos do CPC/15, sob pena de prolação de sentença terminativa eivada de vício. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Inexiste nos autos, demonstração de que o autor realmente queria abandonar o processo, ou tenha provocando sua extinção, pelo contrário, colhese dos autos que diversas petições todas requerendo o andamento do feito, o que evidência que o autor ora Apelante possui interesse no processo. II - Ademais, em que pese o magistrado de base destacar na sentença que todas as manifestações do autor requerendo o andamento do feito, foram intempestivas, o deferimento do pedido de expedição de oficios aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do endereço do ora Apelado foi deferido fl. 57, contudo conforme certidão de fl. 58, tal determinação não foi cumprida pela serventia judicial. III - Neste cenário, o autor ora Apelante não pode ser penalizado com a extinção do feito, por ausência de cumprimento de ato que não é da sua competência, mas sim do aparato judiciário. IV - Ademais, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe a possibilidade da citação ser efetivada por edital, o que não ocorreu no presente caso. V. Apelação conhecida e provida. (Ap 0087642017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÃO Nº: 0800513-20.2017.8.10.0022 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA). REQUERIDO(A): WILSON PRATES. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801049-07.2018.8.10.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WILSON PRATES, requerendo a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo SIENA FLEX FIRE, ano 2.010/2.010, cor CINZA, placa NNC-5993, chassi n.º 8AP17206LA2115517 e RENAVAM n.º 213521776. Juntou os documentos anexos à inicial. Comprovada a mora, foi concedida a medida liminar vindicada, com expedição de mandado de busca, apreensão e citação, conforme decisão ID 12296620. Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o veículo não foi localizado (ID 20964538). Foi realizada nova tentativa de localização do bem, conforme Certidões ID 48700171. Novas tentativas em localizar o bem. Intimado a indicar a localização do bem ou a requerer a conversão em ação executiva (ID 103008590), o requerente limitou-se a pedir reiteradamente cumprimento de novas diligências e de cumprimento do mandado de busca e apreensão no mesmo endereço da inicial, o qualjá foi deferida e já realizada duas tentativas sem êxitos (ID 98412095 ). Relatados. Decido. A ação de Busca e Apreensão possui procedimento especial, previsto no Decreto-Lei n.º 911/69, segundo o qual o cumprimento da medida liminar é pressuposto para a citação da parte requerida, momento em que a relação processual se aperfeiçoará. Como mecanismo de impedimento da estagnação processual, o legislador facultou ao requerente a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, caso o veículo não seja localizado. Da análise dos autos, verifica-se que a presente Ação de Busca e Apreensão tramita neste juízo desde junho de 2018, sem que o requerente lograsse êxito em localizar o bem objeto do litígio. Além disso, já se efetivou várias tentativas frustradas em localizar o bem, conforme Certidões ID 98412095/ 20964538, tendo inclusive sido efetivada consulta do endereço da parte nos sistemas oficiais ID 20964538. Dessa forma, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), deve o magistrado agir para que o processo não fique parado, esperando a vontade da parte em realizar atos efetivos para o resultado útil do processo. Ora, realizadas as diligências que competia ao juízo e tentada a localização do veículo nos endereços fornecidos pelas partes, não tendo a parte requerida a conversão do feito em ação executiva, a extinção do processo é medida, sem resolução do mérito é medida que se impõe. Neste contexto, observa-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento processual válido e regular, pela falta de apreensão do veículo e citação do requerido, situação que impede o prosseguimento deste feito, conforme dicção do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Cabe ressalta, que, nesse caso, a extinção prescinde de intimação pessoal da parte autora, vez que não se confunde com a hipótese de abandono, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de concessão de efeito suspensivo, o postulante não atentou para demonstração dos requisitos para seu deferimento, pois teceu pedido genérico sem abordar os quesitos da verossimilhança das alegações (probabilidade do recurso), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (risco de dano grave ou de difícil reparação), necessários ao acolhimento da medida liminar vindicada. 2. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, que não se atenta à sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou não promove o efetivo prosseguimento da demanda em tempo plausível, sendo a extinção da demanda sem a resolução do mérito medida que se impõe. 4. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5. Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. 6. Precedente jurisprudencial: Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1111597, 07116962120178070003, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268; etc. 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão do exposto, com base nos fatos e fundamentos acima, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de o autor não ter promovido a citação da parte requerida, a não localização do veículo objeto dos autos e a ausência de requerimento de conversão do feito em execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

24/10/2023, 00:00

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