Execução de Título Extrajudicial 0801386-81.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801386-81.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A REQUERIDO(A): LOPES E BASTOS LTDA - ME e DIANA LOPES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DELBAO DOS SANTOS MACHADO - MA13044-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0801386-81.2017.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se execução de título extrajudicial proposto pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de LOPES E BASTOS LTDA - ME e DIANA LOPES MARINHO. O exequente requereu a penhora online sobre ativos financeiros dos executados, pedido que foi deferido. Diante do bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud, a executada compareceu em Juízo e apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pugnando pela impossibilidade de penhora do veículo CAMINHÃO VOLVO, VM-270 8X2R DE PLACA PSE 5180, alienado fiduciariamente, bem como o desbloqueio das quantias constritas, sob o argumento de que são impenhoráveis. Intimado o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Do desbloqueio do veículo VEÍCULO/CAMINHÃO VOLVO, VM-270 8X2R DE PLACA: PSE 5180 A penhora sobre o bem gravado com a garantia de alienação fiduciária não encontra amparo jurídico, na medida em que somente os bens do devedor livres e desembaraçados estão sujeitos à constrição judicial. De fato e de direito, em conformidade com o estabelecido no § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728 /65 e art. 23 da Lei nº 9514 /97, apenas a posse do bem objeto da propriedade fiduciária fica com o devedor (o fiduciante) Nesta senda, restando comprovado nos autos, conforme documento de ID nº 81518536, pag. 1, que o veículo VOLVO, VM-270 8X2R DE PLACA: PSE 5180 é alienado fiduciariamente, tem-se que, por ora, o veículo é pertencente a terceiro não parte legítima neste processo e referido bem não pode servir como garantia de débito por ele adquirido, embora nada impeça a constrição dos direitos que o devedor tem sobre o bem alienado, tendo em vista que, após a quitação do respectivo contrato, o bem passará a integrar o seu patrimônio. Nesse sentido confira os julgados infra, do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3º, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) - (G. n.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) - (G. n.) Assim, diante da impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária, vez que não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem, hei por bem determinar o desbloqueio deste, ressalvando-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária, a critério e requerimento do credor. Do desbloqueio de valores A executada, ao se insurgir contra o bloqueio realizado, aduziu a impossibilidade de penhora do valor presente em sua conta, na medida em que estaria sob o manto da impenhorabilidade. Com efeito, conforme preconiza o inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No entanto, em recente entendimento proferido em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1874222), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nesse diapasão, o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação mais flexível à impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas. A penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos para pagamento de dívida pode ser realizada desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, houve bloqueio online através do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 4.345,31. A parte autora alega que houve bloqueio na conta do BANCO CREFISA S.A de titularidade de DIANA LOPES MARINHO - CPF: 896.279.033-53, no qual, recebe junto ao INSS – Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência com o número benefício: 710.332304-7, seu filho menor acometido de deficiência e que a conta do BANCO BRADESCO, agencia: 791, nº 1000998-7, é utilizada para recebimento de valores provenientes do recebimento de pensão alimentícia relacionado ao processo de nº 0800822-682018.8.10.0034, de JHONAS LOPES CRATEÚS, seu filho. Ocorre que a excipiente não apresentou extrato comprovando a origem dos valores, de forma a comprovar suas alegações. Ora, as exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse contexto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para DEFERIR o desbloqueio do veículo VOLVO, VM-270 8X2R DE PLACA: PSE 5180 e INDEFIR o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas Contas da executada, constritas judicialmente (ID nº 80854676), autorizando a expedição de alvará para liberação do valor em favor do exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão. Determino que o oficial de justiça proceda com o tentativa de penhora dos veículos descritos em ID n 80854710. Após, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Codó/MA, 19 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

05/06/2023, 00:00

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