Execução de Título Extrajudicial 0000331-65.2016.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000331-65.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 15:07

Publicação

05/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Ré(u): GERALDO BEZERRA JUNIOR - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A DECISÃO Intimação - Processo n° 0000331-65.2016.8.10.0034 Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Defiro o pedido de ID nº 171607573. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, para que informe, em 05 (cinco) dias, o atual paradeiro do veículo indicado no ID nº 82920026. Sendo informado novo local onde o mesmo possa estar, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Transcorrendo o prazo supra, in albis, retornem os autos conclusos. Codó, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:52

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB BA15551-A RÉU: GERALDO BEZERRA JUNIOR - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para manifestação sobre certidão negativa da diligência (ID-162180621), no prazo de lei. Codó(MA), 27 de janeiro de 2026 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA Intimação - Processo Nº 0000331-65.2016.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:16

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu: GERALDO BEZERRA JUNIOR - ME e outros (2) Advogado(a): MARIA ROSICLÉIA SOARES SILVA, OAB/MA 11121 DECISÃO Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DESBLOQUEIO IMEDIATO, opostos por GERALDO BEZERRA JUNIOR E LAYLA LAIANA CUNHA MACHADO, em face do BANCO DO NORDESTE. Suscita a nulidade do ato de citação, em razão do não esgotamento das tentativas de localização da executada, com a extinção da referida execução e principalmente do desbloqueio realizado diretamente na conta da pessoa física e da avalista. Decido. Da nulidade da citação na forma ficta. Conforme depreende dos autos, a parte requerida foi citada por edital, após pedido da parte autora, diante de sua não localização no endereço contido na exordial, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 32621113, pag. 76. Pois bem, apesar de a presente demanda ter sido proposta antes da vigência do novo CPC, que consagrou o art. 256, II, §3º, já era pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de se esgotar as diligências necessárias à localização da parte contrária, antes de se deferir a citação por edital, vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 231, II E 232, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRONTA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO RESCIDENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL - PREJUDICADA A ANÁLISE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS AFETAS À FASE INSTRUTÓRIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXERCER O JUÍZO RESCISÓRIO - MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PROCEDER EM SENTIDO CONTRÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ. I - Configura ostensiva violação literal aos arts. 231, inciso II e 232, inciso I do Código de Processo Civil a citação por edital sem o devido esgotamento das vias anteriores disponíveis, quais sejam, por correio e oficial de justiça, respectivamente. A citação pessoal, no caso, é a regra, segundo o disposto no artigo 224 do Código de Processo Civil. II - Reconhecida a nulidade de citação em sede de ação rescisória, matéria afeta à pressuposto processual de validade positiva da demanda, configura-se ostensiva supressão de instância à análise de vícios procedimentais posteriores, tal como é ausência de prova pericial com aptidão para estabelecer-se a justa indenização em processo expropriatório, assim como a análise do juízo rescisório, razão pela qual ambas deverão ser analisadas no juízo de origem com a reinauguraçao das fase postulatórias e instrutórias. III - Não são devidos os honorários de sucumbência ao Defensor Público, mesmo na qualidade de curador especial, quando litiga contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, inteligência da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Ação Rescisória julgada procedente. (TJES, Classe: Ação Rescisória, 100130032756, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2014, Data da Publicação no Diário: 04/12/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM PROCESSO COM A RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). ILEGALIDADE. 1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada. 3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem. (RHC 41.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7. 1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART 542, § 3º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012). Desse modo, a partir da análise do caderno processual, percebe-se que não foram exauridas as tentativas de localização da demandada, em dissonância com entendimento pátrio e o art. 231, I e II do CPC/1973 (atual art. 256, I e II). No caso em apreço houve ainda mais uma situação que pode ter dificultado a aludida citação: é que no mandado de citação de ID nº 32621113, pag. 75, constam como representantes legais da empresa LETIANE CAETANO TEIXEIRA LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA LOBATO, pessoas estranhas o feito, vez que GERALDO BEZERRA JÚNIOR é o seu representante e LAYLA LAIANA CUNHA MACHADO atou como avalista. Note-se que, embora o aval não admita o chamado benefício de ordem, conforme o art. 899 do Código Civil[1], razão pela qual não há óbice para que o avalista seja acionado juntamente com o avalizado e que seus bens sejam penhoradas antes da citação desse, já que responde pela dívida de forma paritária com o devedor principal, constituindo-se em devedor solidário, no caso em apreço observo que a penhora realizada foi efetivada sobre valores albergados pela impenhorabilidade. Com efeito, conforme preconiza o inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não é outro entendimento dos tribunais, sendo firme a jurisprudência acerca do tema. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. 24 de maio de 2021. PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Processo n° 0000331-65.2016.8.10.0034 Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) No caso dos autos, houve bloqueio online através do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 48.001,88 (quarenta e oito mil e um reais e oitenta e oito centavos) na Conta da avalista executada (ID nº 58856696), quantia essa inferior ao limite acima específicado. Nesse contexto, não sendo a hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, não havendo quantia depositada superior a quarenta salários mínimos, nem tendo sido esclarecido nos autos qualquer hipótese excepcional que permitisse relativização da regra de impenhorabilidade, entendo dever ser determinado o desbloqueio efetivado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida, tornando nula a citação por edital da executada GERALDO BEZERRA JUNIOR - ME, com base no art. 247 CPC/73, atual art. 280 CPC, bem como determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados nas Contas de GERALDO BEZERRA JUNIOR E LAYLA LAIANA CUNHA MACHADO, constritas judicialmente (ID nº 58856696), diante da nulidade de citação reconhecida (executado) e de que cabalmente demonstrado que o numerário em alusão é objeto de cláusula de impenhorabilidade, por força do art. 833, inciso X, do NCPC (avalista). Providencie-se, COM URGÊNCIA, as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD. Considerando o comparecimento da parte executada e de sua avalista em Juízo, dou-os por citados da presente execução, iniciando-se a partir da ciência da presente decisão o prazo para pagamento da dívida e apresentação de embargos (em autos próprios), conforme determinado em ID nº 32621113. Proceda-se a habilitação de sua advogada. Intime-se. Cumpra-se. CODÓ/MA, 14 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

15/06/2022, 00:00

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