Procedimento Comum Cível 0803290-68.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803290-68.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:51

Definitivo

31/03/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:45

Decurso de Prazo

07/03/2023, 06:13

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:07

Publicação

13/01/2023, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 21:50

Documento (Certidão)

16/12/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA NERIS FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Município executado deixou transcorrer o prazo fixado para pagamento da(s) Requisição(ções) de Pequeno Valor expedida(s) sem comprovação do seu adimplemento, relativamente aos honorários de sucumbência. Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, é de se deferir o sequestro de verbas do orçamento municipal para pagamento de requisições de pequeno valor de quantias incontroversas. 1. Isso posto, PROCESSO Nº.0803290-68.2019.8.10.0034 DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas, via sistema SISBAJUD, considerando o cálculo do valor atualizado. 2. Efetivado o bloqueio, servirá o extrato como termo de penhora, devendo o ente executado ser intimado para impugnação no prazo legal. 3. Inexistindo manifestação, transfira-se o valor, via SISBAJUD, para conta judicial e expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia em favor do advogado, ficando este intimado para que se manifestar em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação. Considerando que os valores da parte autora/credora se enquadraram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Serva a presente decisão como mandado. Diligências legais. Codó-MA, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

11/12/2022, 17:18

Mero expediente

01/12/2022, 12:35

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: C. D. M. N. F. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A REQUERIDO(A): M. D. C. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0803290-68.2019.8.10.0034 Trata-se de Impugnação apresentada pelo M. D. C. nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move CONCEIÇÃO DE MARIA NERIS FARIAS. Alega, em apertada síntese: a) ausência de planilha de cálculos de liquidação e impugnação ao quantum; b) nulidade do processo de execução; c) excesso de execução; d) ausência de certeza de título certo, líquido e exigível; É o breve relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Da Ausência de planilha de cálculos, do Quantum condenatório e do Excesso de execução Tais argumentos não devem prosperar, explico. Inicialmente, cumpre ressaltar que consta nos autos planilha de cálculos acostada pelo exequente (Id n°.45564383). Além disso, o executado que alegar, em sede de impugnação, excesso de execução, deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se o excesso for o seu único fundamento, ex vi legis do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. In casu, o impugnante se limitou a referir a existência de excesso de execução nos cálculos da parte impugnada, sem, contudo, apontar especificamente onde se encontrariam as irregularidades do cálculo. Da nulidade do processo de execução, do Título judicial líquido, certo e exigível O Município impugnou o cumprimento de sentença ressaltando a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Pois bem. Como cediço, nos termos dos artigos 490 e 491, ambos do Código de Processo Civil, compete ao juiz resolver o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, sendo certo que, mesmo que tenha sido feito o pedido de forma genérica, a decisão definirá com exatidão a extensão da obrigação, índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade. Nessa linha, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor (art. 509 CPC). Referida liquidação da sentença poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (509, §2°, do CPC), por arbitramento (art. 509, I, do CPC) ou pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC), dependendo: a) da natureza do débito; b) do que restou determinado na sentença ou, até mesmo, c) da necessidade de alegar e provar fato novo. Reza o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Da leitura de referido artigo, observa-se que necessitando a apuração do valor de meros cálculos aritméticos, não há a necessidade de liquidação de sentença. Assim sendo, in casu, não há necessidade de conhecimento técnico, bastando, para tanto, simples cálculos aritméticos, o que torna desnecessário promover a liquidação de sentença, nos termos do já citado artigo 509, § 2º do CPC. De mais a mais, a sentença (id n°. 29802643) condenou o Município de Codó a implantar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo, considerando os 14(catorze) anos laborados, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse diapasão, não se mostra plausível a alegação de quitação da obrigação, tendo em vista que não foram implantados os 14 (catorzes) anos de adicional, tampouco houve pagamento do diferencial das parcelas não pagas. Por todo o exposto, o título é certo, líquido e exigível. Ademais, a obrigação já fora reconhecida em sede de sentença. Diante do exposto, e de tudo mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Publique-se, intimem-se. Codó/MA, 10 de dezembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

14/12/2021, 00:00

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