Apelação / Remessa Necessária 0808852-89.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em respondência Dr. Edimar Fernando Mendonça de Sousa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMARIO LISBOA DUTRA

OAB/MA 14977·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

OAB/MA 13748·CPF·Representa: Autor

FABIANO ARAUJO SILVA

OAB/MA 13353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/09/2025, 10:12

Baixa Definitiva

11/09/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2025, 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 20:10

Juntada de petição

04/06/2025, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

21/05/2025, 16:04

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/09/2025, 10:12

Baixa Definitiva

11/09/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 13:43

Despacho

•04/06/2025, 08:56

23/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2025, 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 20:10

Juntada de petição

04/06/2025, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

21/05/2025, 16:04

Recebidos os autos

21/05/2025, 16:04

Juntada de termo

21/05/2025, 16:00

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:24

Recebidos os autos

21/05/2025, 13:23

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:23

Recebidos os autos

21/05/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:57

Juntada de Certidão

13/12/2024, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/12/2024, 12:48

Juntada de Certidão

13/12/2024, 09:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:20

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:20

Juntada de petição

22/10/2024, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 15:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

22/10/2024, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2024, 11:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

21/10/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 09:12

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 09:43

Recurso Especial não admitido

11/10/2024, 09:27

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:18

Juntada de termo

24/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:20

Juntada de contrarrazões

16/07/2024, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:35

Juntada de recurso especial (213)

25/06/2024, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

24/06/2024, 20:39

Juntada de recurso especial (213)

24/06/2024, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2024, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2024, 09:18

Juntada de certidão

06/06/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2024, 16:31

Juntada de petição

23/05/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 00:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 00:31

Recebidos os autos

15/05/2024, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/05/2024, 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/05/2024, 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2023, 21:03

Juntada de contrarrazões

26/10/2023, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 08:38

Juntada de contrarrazões

03/10/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 07:41

Juntada de embargos de declaração (1689)

20/09/2023, 15:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/09/2023, 14:45

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/09/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

13/09/2023, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2023.

13/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 13:09

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.302.830/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

06/09/2023, 09:04

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 15:08

Juntada de petição

01/09/2023, 13:17

Juntada de petição

25/08/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 10:46

Recebidos os autos

10/08/2023, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/08/2023, 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2023, 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/07/2023, 07:48

Juntada de parecer do ministério público

05/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/02/2023, 07:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:41

Juntada de petição

06/02/2023, 17:25

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2022, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 09:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/10/2022, 08:49

Juntada de parecer

03/10/2022, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 11:24

Recebidos os autos

01/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:40

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:02

Decisão

•11/10/2024, 09:43

Decisão

•11/10/2024, 09:27

Acórdão (expediente)

•11/06/2024, 09:37

Acórdão

•10/06/2024, 09:18

Despacho

•29/09/2023, 07:41

Acórdão (expediente)

•06/09/2023, 13:09

Acórdão

•06/09/2023, 09:04

Despacho

•31/05/2023, 10:46

Despacho

•12/12/2022, 09:33

Despacho

•24/08/2022, 11:24

Despacho

•15/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/09/2025, 13:43

Despacho

•04/06/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:02

Decisão

•11/10/2024, 09:43

Decisão

•11/10/2024, 09:27

Acórdão (expediente)

•11/06/2024, 09:37

Acórdão

•10/06/2024, 09:18

Despacho

•29/09/2023, 07:41

Acórdão (expediente)

•06/09/2023, 13:09

Acórdão

•06/09/2023, 09:04

Despacho

•31/05/2023, 10:46

Despacho

•12/12/2022, 09:33

Despacho

•24/08/2022, 11:24

Despacho

•15/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:42

Sentença

•10/01/2022, 15:43

Sentença

•17/12/2021, 17:08

Despacho

•11/11/2021, 22:48

Despacho

•15/09/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 09:43

Despacho

•08/06/2021, 18:17

Decisão

•16/03/2021, 13:44