Cumprimento de sentença 0800757-07.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800757-07.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:46

Publicação

07/04/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800757-07.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito comum. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao BRB Jus, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, assim como não apresentada impugnação, no prazo de 15 dias seguintes ao não pagamento, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Mero expediente

30/03/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:47

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800757-07.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em tramitando o feito sob o rito comum. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Caso não tenha recolhido o valor do selo, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro do valor do selo junto ao BRB Jus, subtraindo do pagamento. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. Se houve recolhimento do SELO, uma verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. Após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, assim como não apresentada impugnação, no prazo de 15 dias seguintes ao não pagamento, também independe de nova determinação: CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA, OAB/MA 17342 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. VENDA CASADA COMPROVADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de demanda ajuizada por FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, em que busca anulação da cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 693,44 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), incidente sobre o contrato 897727047, a arguir que jamais teve interesse de realizar tal contratação, e sequer tomou conhecimento da cláusula referente ao seguro, que se trata de venda casada. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 03 A 10/11/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800757-07.2020.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Cuida-se de Recursos Inominados interpostos por FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 3. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a nulidade da contratação do seguro, venda casada, restituição em dobro e configuração de danos morais. O Banco apresentou as contrarrazões no Id 50215543. 4. A princípio, destaco que, embora a instituição recorrida afirme que o contrato estipulado entre as partes é válido e que não há qualquer vício de contratação, uma vez que o recorrente procurou o Banco por livre e espontânea vontade, bem como, autorizou a contratação do seguro, entendo que razão não lhe assiste. 5. Isso porque, mesmo havendo previsão legal que autorize a contratação do aludido seguro, estas contratações são anuláveis caso ocorram na modalidade de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. 6. No caso em questão, após analisar detidamente o contrato (extrato de operação) celebrado entre as partes, verifico que o autor contratou um empréstimo consignado, e conjuntamente, sob a forma de cláusula, e não de um contrato autônomo, um seguro no valor de R$ 693,44 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). 7. Contratar ou não seguro é uma faculdade do consumidor, por se tratar de negócio acessório e uma autêntica comodidade, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. 8. Nesse cenário, ao que parece, o contrato subsidiário estaria sendo ofertado pela própria instituição bancária, não tendo sido apresentada à autora/recorrente, a oportunidade de firmar este contrato com outra instituição. 9. A legalidade da cobrança de seguro em contratos bancários em geral, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972), igualmente submetidos ao rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 10. O fornecedor, ao entregar um documento para adesão ao contrato de empréstimo, sem esclarecê-lo suficientemente acerca da facultatividade do negócio adjacente, acaba por impulsionar a prática de "venda casada", em flagrante violação à disciplina dos arts. 6º, IV, e 39, I, ambos do CDC. 11. Dessa forma, é forçoso reconhecer a abusividade da cobrança no valor de R$ 693,44 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de seguro incidente sobre o empréstimo consignado. 12. A conduta do réu referente a cobrança de seguro sob a forma de venda casada não pode ser considerada engano justificável, e, portanto, faz jus à repetição em dobro, consoante previsto no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma a autora deverá ser restituída da quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, que perfaz o montante de R$ 1.386,88 (Mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 13. Devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, configurado em razão do abalo emocional sofrido pelo autor, que se viu obrigada a efetuar o pagamento proveniente de relação jurídica a qual não aderiu de forma consciente. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. 14. Considerando todos estes fatores, entendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado a ressarcir o recorrente, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrido. 15. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso DA PARTE AUTORA, para julgar procedentes os pedidos constantes da inicial e: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes ao SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO incidente sobre o empréstimo consignado 897727047 realizado junto ao Banco do Brasil; b) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 1.386,88 (Mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com juros de mora pela SELIC, a contar de cada desconto, sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica desempenha essa função; c) condenar o réu a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido com juros de mora pela SELIC a contar desta decisão, sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. 16. autorizo a compensação do valor residual restituído à parte autora em razão do cancelamento do seguro em 11/01/2019, comprovadamente depositado na conta da parte. 17. Condenação do recorrente BANCO DO BRASIL S/A no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 18. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. 19. É como voto. A C O R D Ã O DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto relator. Acompanharam o Relator, o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Presidente) e o Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (Membro Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 03 a 10 de novembro de 2025. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara única da comarca de Matões (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800757-07.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) DEMANDANTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) suspensão definitiva dos descontos realizados na sua conta, referente ao “Seguro BB Crédito Protegido”; (b) ressarcimento de valor efetivamente descontado e (c) indenização por danos morais. Alega, em suma, que, apesar de ter firmado contrato com o banco demandado, não aquiesceu ao pagamento de seguro, o qual foi descontado no decorrer do tempo. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação em 24.06.2022. Aventou preliminar de (a) impugnação ao valor da causa e (b) impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que o contrato foi cancelado em 11.01.2019, com devolução do valor residual na conta. A contestação está acompanhada de documentos. Na réplica (id 119090202), a parte autora não se insurgiu contra as afirmações do banco requerido. Designada audiência e sem que obtida conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, apesar de dispensável (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. DAS PRELIMINARES: Da impugnação ao valor da causa: Prescreve o art. 292, inciso VI do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desse modo, observa-se que o valor da causa foi atribuído em desconformidade com a orientação legal, dado o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.386,88 e danos morais em R$ 15.000,00, motivo pelo qual deverá ser o valor da causa de R$ 16.386,88 Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que a requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC. Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente. Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que a demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida. DO MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO (A) Da alegada ilegalidade na cobrança do “Seguro BB Crédito Protegido”: Afirma a parte autora que a instituição demandada, aproveitando-se da hipossuficiência econômica, social e cultural, impôs contratação de seguros que “até hoje fogem ao seu entendimento”. Pontua, ainda, que, da forma como colocada no contrato, poderia ser reconhecida como sendo uma venda casada, e, portanto, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso I). O banco demandado, por sua vez, não nega a existência da contratação do seguro. Por outro lado, afirma que contrato foi cancelado em 11.01.2019, com devolução do valor residual na conta, sem que a parte requerida tenha apresentado oposição em portanto, passando a afirmação se tratar de fato incontroverso, a independer de prova. Ora, o cancelamento poderia ter sido realizado, a qualquer momento, caso houvesse solicitação junto ao banco demandado. No curso da demanda, no presente caso, observa-se que a parte autora colacionou, aos autos, documento que atesta a existência do seguro e a contratação do empréstimo, respectivamente. Com efeito, não é demais destacar que o citado contrato de empréstimo não é objeto de contestação, até porque a requerente também reconhece a existência do aludido negócio, não concordando apenas com o pagamento do seguro questionado em juízo. Por outro lado, além do contrato já ter sido cancelado, foi cancelado antes mesmo do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não há valores a serem devolvidos à parte requerente. (b) Do ressarcimento de valor efetivamente descontado: Como já ponderado anteriormente, a suspensão nas cobranças ocorreu antes mesmo do ajuizamento da demanda, com o cancelamento do contrato. Sequer pode ser tida como venda casada, como também alegado pela autora. Desse modo, não há valores a serem ressarcidos. (c) Da indenização por danos morais: Por fim, melhor sorte não há à parte requerente, ao buscar a indenização por danos morais. Ao discorrer a respeito dos danos morais indenizáveis, a parte autora utiliza, como causa de pedir, o simples fato de que lhe foi imputado débito que não lhe competia, bem como o fato de ter informado, por diversas vezes, ao banco demandado, que não teria contratado o seguro. Ora, da leitura das declarações prestadas pela parte autora, observa-se que, em nenhum momento, solicitou o cancelamento do seguro, administrativamente. De igual modo, não há elementos suficientes que permitam concluir que o comportamento do banco violou sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente de forma a ser considerada como mais do que mero dissabor. Inexistindo ato ilícito ou descumprimento de obrigação, não há de se falar em indenização por danos morais DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, fazendo as devidas correções, mas REJEITO a preliminar de impugnação a justiça gratuita, e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) INTERPOSTO RECURSO: Interposto recurso, VENHAM-ME os autos conclusos, para juízo de admissibilidade. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, ou, interposto, mas mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões (MA), data do sistema Cinthía de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Vara única da comarca de Matões Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800757-07.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCILENE LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO DESIGNO audiência UNA para o dia 13/05/2024, às 10h30, na sala de audiência deste Fórum, da Comarca de Matões. INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência referida, cientificando-a de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas. A contestação já se encontrada encartada aos autos. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamada(s) à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). INTIME-SE a parte demandante, para comparecer ao ato processual, cientificando-a, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas. A ausência da parte autora implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento de custas, na forma do Enunciado 28 do FONAJE. As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). Fica facultado às partes e aos advogados a participação através de videoconferência. Deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara1maos1 (senha tjma1234), aguardando a liberação para ingresso na sala virtual, devendo ficar cientes de que a impossibilidade técnica de acesso à sala virtual é de se sua responsabilidade,motivo pelo qual o não ingresso na sala implicará reconhecimento de sua ausência e as consequências da falta, já indicadas neste despacho. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

05/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)