Procedimento Comum Cível 0802682-65.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802682-65.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 12:21

Documento (Certidão)

15/04/2025, 19:22

Documento (Certidão)

15/04/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 09:39

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:22

Documento (Ofício)

09/01/2025, 08:23

Recebimento (competência exclusiva)

18/12/2024, 07:48

Documento (Decisão)

18/12/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Arnaldo da Silva Lopes Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23.047-A) Apelado: Município de Codó Procurador: Igor Amaury Portela Lamar EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. MANIPULAÇÃO DE DDT. ALEGADA INTOXICAÇÃO POR AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTAMINAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-servidor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada intoxicação pelo manuseio de DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) no combate a endemias. O autor alegou ter sido contaminado pela substância no exercício de suas funções, contudo, não apresentou provas suficientes para corroborar seu estado de saúde e a relação com o uso do DDT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da intoxicação ou contaminação do autor pelo uso de DDT; (ii) avaliar se, à luz das provas dos autos, está configurado o dano moral que ensejaria a condenação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de provas laboratoriais específicas sobre o estado de saúde do autor, somada à inexistência de manifestação de sintomas de doenças causadas pelo manuseio do DDT, impossibilita a constatação do alegado dano biológico. 4. Exames apresentados por terceiros, sem vínculo direto com o autor, são insuficientes para comprovar a alegada contaminação ou intoxicação, o que inviabiliza o pedido de reparação por danos morais. 5. A falta de comprovação de que o autor sofre de doenças causadas pelo manuseio do DDT, aliado à ausência de demonstração de falha específica na proteção ou treinamento, justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas que demonstrem a intoxicação ou contaminação direta do autor pelo DDT afasta o pedido de indenização por danos morais. 2. Exames de terceiros não vinculados ao autor não são suficientes para comprovar contaminação ou dano biológico alegado. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL No 0802682-65.2022.8.10.0034 - CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.10.2024 a 24.10.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A APELADO: MUNICIPIO DE CODO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Da análise dos autos, considerando que a matéria discutida neste recurso não se enquadra na competência das Câmaras de Direito Privado, DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, com a consequente baixa na atual distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802682-65.2022.8.10.0034

30/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2024, 14:40

Documento (Certidão)

03/07/2024, 14:36

Documento (Certidão)

03/07/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 23:59

Documentos

Acórdão (expediente)

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Arnaldo da Silva Lopes Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23.047-A) Apelado: Município de Codó Procurador: Igor Amaury Portela Lamar EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. MANIPULAÇÃO DE DDT. ALEGADA INTOXICAÇÃO POR AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTAMINAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-servidor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada intoxicação pelo manuseio de DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) no combate a endemias. O autor alegou ter sido contaminado pela substância no exercício de suas funções, contudo, não apresentou provas suficientes para corroborar seu estado de saúde e a relação com o uso do DDT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da intoxicação ou contaminação do autor pelo uso de DDT; (ii) avaliar se, à luz das provas dos autos, está configurado o dano moral que ensejaria a condenação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de provas laboratoriais específicas sobre o estado de saúde do autor, somada à inexistência de manifestação de sintomas de doenças causadas pelo manuseio do DDT, impossibilita a constatação do alegado dano biológico. 4. Exames apresentados por terceiros, sem vínculo direto com o autor, são insuficientes para comprovar a alegada contaminação ou intoxicação, o que inviabiliza o pedido de reparação por danos morais. 5. A falta de comprovação de que o autor sofre de doenças causadas pelo manuseio do DDT, aliado à ausência de demonstração de falha específica na proteção ou treinamento, justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas que demonstrem a intoxicação ou contaminação direta do autor pelo DDT afasta o pedido de indenização por danos morais. 2. Exames de terceiros não vinculados ao autor não são suficientes para comprovar contaminação ou dano biológico alegado. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL No 0802682-65.2022.8.10.0034 - CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.10.2024 a 24.10.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA LOPES Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB 18433-PI) Requerido(a): MUNICIPIO DE CODO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO (OAB 3349-MA) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Processo n. 0802682-65.2022.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS proposta por FRANCISCO ARNALDO DA SILVA LOPES em face do MUNICIPIO DE CODO, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Narrou a parte autora que, foi contratado à época pela extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM no Estado do Maranhão com atuação na cidade de Codó-MA, para exercer a função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias desempenhando as funções de dedetização de residências urbanas e rurais no combate de vetores como a Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose Mansônica, Malária e Dengue. Ocorre que o Requerente foi admitido após a aprovação em processo seletivo de provas e títulos, sendo que somente ano de 2016 por força de decisão judicial que homologou acordo judicial em fevereiro de 2016 (processo nº 702-39.2010.8.10.0034 – tramitou na 1ª vara de Codó-MA), considerando os termos do art. 7º da Lei Municipal de Codó-MA nº 1.495 de 20 de outubro de 2009, foi autorizado através da portaria nº 0435 editada pelo Prefeito Municipal José Rolim Filho em 30 de junho de 2016, a admissão em caráter efetivo e permanente ao Serviço Público do Município de Agente de Combate às Endemias – ACE´s, que houvesse submetido a anterior processo seletivo municipal. Acentua que o controle dos vetores sempre foi feito mediante uso de produtos químicos sintéticos e que não havia qualquer orientação quanto aos riscos causados pelo manuseio e preparo desses produtos por parte do mesmo o que levava a contato direto com os venenos utilizados, tais como dicloro-difeniltricloroetano (DDT) e pesticidas similares, com riscos diretos à saúde dos funcionários expostos a uma série de doenças crônicas com sequelas irreparáveis no organismo como problemas neurológicos e até câncer. Informa que mesmo com a efetivação dos agentes de endemias realizados pela Municipalidade em 2016, não havia qualquer ato de prevenção, proteção ou programas voltados a treinamento dos servidores municipais, pelo contrário estes continuavam a exercerem o árduo trabalho em contato direto com pesticidas e o resultado não poderia ser outro, qual seja a contaminação de vários agentes de endemias, conforme se verifica nos resultados de exames laboratoriais reagentes realizados em 2017 em colegas de profissão (JOSÉ GERALDO BARBOSA COSTA E FRANCISCO SABINO CORDEIRO FILHO) que seguem acostados, fatos estes que levaram todos os agentes de endemias ao pânico e angústia, quando foram divulgados os resultados pelos agentes contaminados. Assevera que a atual administração do Município de Codó-MA é totalmente omissa quanto a matéria em comento, pois somente fornece fardamentos, deixando os agentes sem o uso contínuo dos EPI’s, bem como não realiza exames laboratoriais periódicos nos agentes ou se dispõe a realizar os tratamentos dos servidores já efetivados que estão contaminados por pesticidas. Por fim, esclarece que durante sucessivas horas, de sucessivos dias, de sucessivos anos o Requerente trabalhou envolto em nuvem de venenos nocivos à sua saúde totalmente desprotegido, sem nenhum EPI, sendo mantido na total ignorância dos efeitos nocivos destas substâncias à sua saúde, pois somente a partir do ano de 2018 é que o Requerente teve conhecimento da possibilidade de contaminação por veneno quando colegas de profissão (JOSÉ GERALDO BARBOSA COSTA E FRANCISCO SABINO CORDEIRO FILHO), estes que também desempenhavam as funções de dedetização de residências urbanas e rurais no combate de vetores, assim como o Requerente apresentaram os resultados de exames reagentes, ou seja, contaminação à pesticidas. Ao final, requereu a condenação do Município réu ao o fornecimento dos EPI’s adequados para o desempenho da função penosa dos agentes de endemias tais como botas, luvas, máscaras, capacetes e roupas que evitem o contato direto com pesticidas, assim como a realização do exame de colinesterase por pelo menor 2 (duas) vezes ao ano em todos os agentes de endemias com fim de evitar novas contaminações/envenenamento de servidores por pesticidas. Ainda, pleiteia o pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato do requerente com o pesticida dicloro-difenil-trocoloetano (DDT) e outras substâncias usadas no labor que causaram envenenamento de vários funcionários e colegas de profissão, gerando assim pânico e angústia ao servidor e a ser apurado em liquidação de sentença e condenação do requerido ao pagamento de tratamento do servidor pelos danos biológicos causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de contato do requerente com o pesticida dicloro-difenil-trocoloetano (DDT) ou outras substâncias similares. Com a inicial vieram documentos. Contestação apresentada em ID º 71695260. A parte autora não apresentou Réplica, conforme certidão de ID nº 74549565. Intimados para informar se ainda pretendiam produzir provas, as partes não se manifestaram, ID nº 94902322. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Da Prescrição O STJ já decidiu em casos similares que “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão”. Essa inclusive foi a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1023: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. Assim considerando que o requerente alega que teve ciência da possibilidade de sua contaminação apenas em 2018, quando seus companheiros de trabalho realizaram exames com resultados reagentes, tendo a ação sido proposta em 02.2022, não há que se falar em prescrição. DO MÉRITO O autor pretende reparação pelos danos sofridos em razão da não-utilização de equipamentos de proteção na preparação e aplicação do inseticida denominado "DDT" (sigla de Dicloro-Difenil-Tricloroetano) e outros similares. Aponta que a culpa do município réu é caracterizada pela inobservância das normas de Segurança, falha e negligência nas condições de trabalho (não fornecimento de EPI’s) e omissão de cautelas que poderiam evitar as trágicas consequências, na medida em que não realiza exames laboratoriais periódicos nos agentes ou se dispõe a realizar os tratamentos dos servidores já efetivados que estão contaminados por pesticidas. No tocante ao nexo de causalidade, tem-se por um lado a conduta do agente e o resultado danoso, por outro, o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. Dessa forma, a indenização só pode ocorrer quando ficar estabelecido que a ação ou omissão do agente tenha provocado dano a certa pessoa. Nesse ponto, destaco o seguinte excerto da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (Grifei). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). Na espécie, tenho que não houve produção de laudo pericial judicial e o laudo pericial unilateral, produzido pela Ré, trazido aos autos por ambas as partes, não conduz à conclusão de que o autor fora contaminado com DDT ou com outro agente químico que eventualmente tenha manipulado na condição de servidor da FUNASA. Acentuo inclusive que ante o larguíssimo tempo decorrido desde os fatos descritos na petição inicial (2018) – e que teriam causado os danos biológicos - danos materiais, apontados pelo Autor -, a prova pericial neste momento mostrar-se-ia impraticável para a investigação científica dos danos efetivamente causados pelo manuseio desprotegido do pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). Incide, neste ponto, a regra do CPC 464, III. Ademais, o autor não apresentou documentos que demonstrem que o mesmo ainda se encontra com resíduos do referido pesticida em seu organismo, o que reforça a desnecessidade de realização de perícia. Destarte, não comprova o requerente ser portador de enfermidades e/ou moléstias que guardam relação com as atividades por ele desenvolvidas, não relatando qualquer sintoma quando questionado em exame realizado pela Desse modo, conclui-se que o dano biológico ou a ocorrência de moléstias ou sequelas diretamente relacionadas às suas atividades laborais e ao manuseio da substância tóxica, a demonstrar a ocorrência de dano material, não foram comprovadas pelo autor, ônus que lhe incumbia à luz do art. 333, inciso I do CPC. Acentuo que em demandas similares, os autores trouxeram exames laboratoriais que confirmavam a exposição ao DTT e por isso tiveram seus pedidos acolhidos por este Juízo. No entanto, na espécie isso não restou demonstrado, pelo que tenho pela improcedência de qualquer pedido de danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...)4. Esta Quinta Turma tem entendido que para viabilizar reparação por danos morais a servidores da FUNASA em razão de exposição e intoxicação, é necessária prova de que o nível de DDT encontrado no organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão) ( AC 0008191-91.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel. Conv. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, Quinta Turma, e-DJF1 p.1019 de 28/10/2015). 5. Na espécie, foram encontrados 1,18 ug/L (microgramas por litro) de DDT no organismo do autor, consoante documentos juntados aos autos. 6. Não ficou demonstrado que o autor sofre de males decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades. 7. Na ausência de prova de atuais patologias, físicas ou psíquicas, resultantes de suas atividades, e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se dentro da faixa tolerável para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 9. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. (TRF-1 - AC: 00079604320124013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1. Agravo retido de que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante a falta de expresso pedido de apreciação do recurso nas contrarrazões ao apelo. 2. É necessário que seja demonstrado o efetivo contato com o DDT para caracterizar o direito à reparação do dano moral, conforme pretendido pelo demandante. Precedente. 3. No caso, o autor, ocupante do cargo de Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, não logrou demonstrar o efetivo manuseio da substância tóxica. Ademais, os exames realizados para pesquisa de resíduos de pesticidas organoclorados encontraram valores fixados dentro dos padrões de normalidade. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.” (AC 00039345220114013900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:2402.) “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, porquanto, ainda que o servidor encontre-se eventualmente redistribuído ao Ministério da Saúde, a contaminação com substâncias químicas, em especial o DDT, ocorreu durante os anos em que o autor exerceu suas atividades enquanto laborava na FUNASA. II - Não procede a alegação de nulidade da sentença, sob o argumento da necessidade de realização de prova pericial, pois a indenização por dano moral, na espécie dos autos, independe de comprovação da existência de patologias decorrentes da intoxicação pela exposição ao DDT, mas tão somente a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais, conforme verificado na hipótese dos autos. III - Afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação. IV - Devidamente comprovado, como no caso dos autos, a exposição do autor à substância diclorodifeniltricloretano - DDT, ainda que não seja possível afirmar que o autor sofre "males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu [sofreram] (...), no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares" (AC 0015286-87.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.56 de 19/09/2013), passível, tão somente, de reparação por danos morais. V - Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Em sendo assim, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida ao DDT. VI - Nos termos do Enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, devidamente comprovado, nos casos de responsabilidade extracontratual. VII - "Os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, em regime de recurso repetitivo, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997." (AC 0047257-89.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.535 de 19/09/2014). VIII - Apelação da FUNASA desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 0000648-84.2007.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.371 de 29/09/2015). No que tange ao pedido de fornecimento de EPI’S e realização de exame de laboratoriais periódicos de colinesterase em todos os agentes de endemias com fim de evitar novas contaminações/envenenamento de servidores por pesticidas, tenho por indeferi-lo, tanto por envolver partes não participantes do feito (todos os agentes de endemia), quanto pelo fato de não ter sido demonstrado no presente a contaminação do autor, e consequentemente que os Equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município não estejam sendo eficaz para sua finalidade. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos versados na inicial. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatório pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Sem prejuízo, determino seja encaminhado Ofício ao Ministério Público Estadual a fim de que adote as providências que julgue necessária para apurar sobre o fornecimento de equipamentos de proteção adequado pelo Município e às condições de trabalho da categoria dos Agentes de Endemias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, 21 de novembro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

24/11/2023, 00:00

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