Procedimento Comum Cível 0801326-50.2018.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801326-50.2018.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 13:17

Trânsito em julgado

07/04/2026, 13:17

Arquivamento

07/04/2026, 05:10

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:04

Publicação

17/11/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIMAR POVOA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801326-50.2018.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSIMAR POVOA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1003939-26.2021.4.01.3700, que obteve sentença de mérito transitada em julgado. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo eletrônico número 1003939-26.2021.4.01.3700, que tramitou perante o TRF1, que o objeto desta demanda já foi apreciado, com sentença de mérito transitada em julgado. A coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutável e indiscutível o comando que emerge de seu dispositivo. Havendo coisa julgada material é defeso se propor uma nova ação idêntica quanto às partes, pedido e causa de pedir, da anteriormente decidida. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora sentenciada com apreciação de mérito, a reapreciação do objeto da demanda é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:26

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/11/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 21:15

Documento (Certidão)

02/10/2025, 21:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:10

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIMAR POVOA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801326-50.2018.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSIMAR POVOA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1003939-26.2021.4.01.3700, que obteve sentença de mérito transitada em julgado. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo eletrônico número 1003939-26.2021.4.01.3700, que tramitou perante o TRF1, que o objeto desta demanda já foi apreciado, com sentença de mérito transitada em julgado. A coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutável e indiscutível o comando que emerge de seu dispositivo. Havendo coisa julgada material é defeso se propor uma nova ação idêntica quanto às partes, pedido e causa de pedir, da anteriormente decidida. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora sentenciada com apreciação de mérito, a reapreciação do objeto da demanda é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0801326-50.2018.8.10.0139 DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0801326-50.2018.8.10.0139 DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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