Execução Fiscal 0000517-93.2006.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000517-93.2006.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:47

Publicação

13/01/2023, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. REQUERIDO: JULIO MARQUES DE ARAUJO - ME SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0000517-93.2006.8.10.0081 TIPO DA AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs juntadas aos autos. Diante do lapso temporal percorrido, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, entende-se pela extinção do presente feito por decorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, homologando a prescrição requerida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitando em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

13/12/2022, 00:00

Definitivo

12/12/2022, 18:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2022, 08:24

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:52

Decurso de Prazo

21/07/2022, 20:54

Decurso de Prazo

21/07/2022, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 09:40

Mero expediente

26/05/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 14:00