Procedimento Comum Cível 0803658-74.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803658-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803658-74.2022.8.10.0001. AUTOR: HERICK WENDEL CARVALHO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB/MA7837 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA DECISÃO Diz o autor: participou de concurso público regido pelo edital em anexo nº 01/2014 com o fim de prover vagas para o seu quadro de pessoal tendo sido aprovado em décimo oitavo para o cargo de "auxiliar de serviços e obras de saneamento" (doc. anexo) para a cidade de São Luís. Para o referido cargo o edital previu 50 vagas para cadastro de reserva estando o autor dentro da quantidade mínima. Ocorre que ao invés da nomeação dos candidatos aprovados houve contratação de terceirizados para desempenho de funções do cargo disputado pelo autor. Pede tutela antecipada para: para determinar a sua convocação e nomeação para exercer o cargo de auxiliar de serviços e obras de saneamento na cidade de São Luís/MA conforme disposto no edital 01/2014. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de nomeação para cargo vago na empresa, objeto de concurso, com formação de cadastro de reserva. Assim, não considero preenchidos nesta fase processual a probabilidade do direito com a força necessária para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, assim como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de Carta de Citação. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERICK WENDEL CARVALHO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0803658-74.2022.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por HERICK WENDEL CARVALHO SANTOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Luís determinando a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum Estadual, destarte, o presente feito fora distribuído a 7º Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. No caso em tela, observo que a ré é COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. Nesta senda, não resta dúvida de que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, posto que a CAEMA não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública. Segue a inteligência da jurisprudência, neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. (TJMA, CC 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.ª Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Publ. 16/06/2014). Pelos motivos expostos, declino da competência deste juízo, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis deste Termo Judiciário, após a devida baixa neste juízo. Intime-se o autor desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

02/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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