Execução Fiscal 0001433-60.2017.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001433-60.2017.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/06/2024, 17:39

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:43

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001433-60.2017.8.10.0108. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: ANTONIO VANDERLEY FERREIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ANTONIO VANDERLEY FERREIRA. Após a tramitação regular do feito, a parte exequente postulou a desistência da ação, alegando que não possui mais interesse na presente demanda, considerando o baixo valor do débito exequendo (Id. 96420133). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a parte autora poderá desistir da ação, sem o consentimento da parte ré, caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, conforme podemos depreender a partir da leitura do §4º, do art. 485 do CPC. In casu, a parte executada apesar de citada (Id. 70491323 – pág. 14), não apresentou contestação. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela demandante (art. 200, do CPC), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 1°, I, e art. 2º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.574/2017. Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, tendo em conta a evidente ausência de interesse recursal. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

06/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 11:44

Desistência

02/11/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:00

Documento (Certidão)

27/06/2023, 13:53

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 23:01

Publicação

13/01/2023, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 23:00