Procedimento Comum Cível 0803895-77.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803895-77.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA SANTOS Advogada: Drª. ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA nº 16.495-A Requerido: BANCO ORIGINAL S/A Advogado: Dr. PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP nº 173.477-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803895-77.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA SANTOS em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente Incidente. Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Publique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

28/08/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:35

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:49

Publicação

21/07/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA SANTOS Advogada: Drª. ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA nº 16.495-A Requerido: BANCO ORIGINAL S/A Advogado: Dr. PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP nº 173.477-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803895-77.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos e visando ao regular prosseguimento do feito, verifica-se que a parte autora, conforme petição de ID nº 98294835, impugnou a autenticidade do contrato bancário apresentado (ID nº 96192555), sob o fundamento de falsificação grosseira, e pleiteou o deferimento da perícia grafotécnica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. Logo, CONVERTO o julgamento em diligência e: 1. DETERMINO, inicialmente, que a perícia grafotécnica seja realizada com base no contrato digitalizado juntado aos autos (ID nº 96192555). 2. NOMEIO como perito o Dr. Wagner Negreiros Pereira (matricula nº 1837772), servidor público do ICRIM-Timon, a quem competirá realizar a perícia (art. 156, § 5º, CPC), e, nos termos do § 4º, art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo vigente, vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, ressaltando-se que tais honorários serão pagos pelo réu, a teor do IRDR nº 53983/2016. 3. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como para informar eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia documentoscópica do contrato assinado entre as partes. 4. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisão, manifestar-se sobre honorários arbitrados, bem como para arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC). 5. SENDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO AGENTE FINANCEIRO, conforme posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA em sede de julgamento do IRDR nº 53.983/2016, após as diligências determinadas nos parágrafos anteriores, determino QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, sob pena de julgamento conforme o estado do processo sem a produção da prova réu. 6. COM O DEPÓSITO, LIBERE-SE a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 7. COM A LIBERAÇÃO, o (a) perito (a) nomeado (a) deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, em secretaria. Por fim, formulo, desde já, nos termos do art. 470 do CPC, os seguintes quesitos: i) Qual o objeto da perícia? ii) É possível detectar se a assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pelo (a) autor (a) da ação? Se positiva, justifique. iii) É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. iv) O contrato apresentado pelo agente financeiro foi assinado pela parte autora? Se positivo, justifique. FACULTA-SE o perito a ser nomeado a retirada dos autos, mediante carga na secretaria desta vara. As partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 08:20

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA SANTOS Advogada: Drª. ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA nº 16.495-A Requerido: BANCO ORIGINAL S/A Advogado: Dr. PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP nº 173.477-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803895-77.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos e visando ao regular prosseguimento do feito, verifica-se que a parte autora, conforme petição de ID nº 98294835, impugnou a autenticidade do contrato bancário apresentado (ID nº 96192555), sob o fundamento de falsificação grosseira, e pleiteou o deferimento da perícia grafotécnica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. Logo, CONVERTO o julgamento em diligência e: 1. DETERMINO, inicialmente, que a perícia grafotécnica seja realizada com base no contrato digitalizado juntado aos autos (ID nº 96192555). 2. NOMEIO como perito o Dr. Wagner Negreiros Pereira (matricula nº 1837772), servidor público do ICRIM-Timon, a quem competirá realizar a perícia (art. 156, § 5º, CPC), e, nos termos do § 4º, art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo vigente, vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, ressaltando-se que tais honorários serão pagos pelo réu, a teor do IRDR nº 53983/2016. 3. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como para informar eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia documentoscópica do contrato assinado entre as partes. 4. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisão, manifestar-se sobre honorários arbitrados, bem como para arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC). 5. SENDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO AGENTE FINANCEIRO, conforme posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA em sede de julgamento do IRDR nº 53.983/2016, após as diligências determinadas nos parágrafos anteriores, determino QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, sob pena de julgamento conforme o estado do processo sem a produção da prova réu. 6. COM O DEPÓSITO, LIBERE-SE a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 7. COM A LIBERAÇÃO, o (a) perito (a) nomeado (a) deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, em secretaria. Por fim, formulo, desde já, nos termos do art. 470 do CPC, os seguintes quesitos: i) Qual o objeto da perícia? ii) É possível detectar se a assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pelo (a) autor (a) da ação? Se positiva, justifique. iii) É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. iv) O contrato apresentado pelo agente financeiro foi assinado pela parte autora? Se positivo, justifique. FACULTA-SE o perito a ser nomeado a retirada dos autos, mediante carga na secretaria desta vara. As partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803895-77.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): FRANCISCA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido (S): BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477-SP) DECISÃO R. Hoje. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, conforme petição de ID nº 98294832, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado no ID nº 96192555, sob o fundamento de falsificação grosseira, e pleiteou o deferimento da perícia grafotécnica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. Logo, converto o julgamento em diligência e DETERMINO: 1. Inicialmente, INTIME-SE a parte ré, via patrono – DJE, se for o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em secretaria, o contrato original, objeto desta ação, assinado entre as partes para realização de perícia grafotécnica, sob pena de julgamento conforme o estado do processo sem a produção da prova réu. 2. Apresentado o contrato objeto desta demanda, OFICIE-SE ao ICRIM/MA DE TIMON/MA, para quer indique um técnico para realizar o estudo no prazo de até 05 (cinco) dias. Fixo, desde já, os honorários periciais NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, uma vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, ressaltando-se que tais honorários serão pagos pelo réu, a teor do IRDR nº 53.983/2016. 3. Após resposta do ofício pelo ICRIM/MA de Timon/MA, INTIME-SE o (a) perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como para informar eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato assinado entre as partes. 4. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisão, manifestar-se sobre honorários arbitrados, bem como para arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC). 5. UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO AGENTE FINANCEIRO, cf. posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA em sede de julgamento do IRDR nº 53.983/2016, após as diligências determinadas nos parágrafos anteriores, determino QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, sob pena de julgamento conforme o estado do processo sem a produção da prova réu. 6. COM O DEPÓSITO, LIBERE-SE a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 7. COM A LIBERAÇÃO, o (a) perito (a) nomeado (a) deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, em secretaria. Por fim, formulo, desde já, nos termos do art. 470 do CPC, os seguintes quesitos: i) Qual o objeto da perícia? ii) É possível detectar se a assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pelo (a) autor (a) da ação? Se positiva, justifique. iii) É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. iv) O contrato apresentado pelo agente financeiro foi assinado pela parte autora? Se positivo, justifique. FACULTA-SE o perito a ser nomeado a retirada dos autos, mediante carga na secretaria desta vara. As partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). CUMPRA-SE. Providências necessárias. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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