Cumprimento de sentença 0800284-97.2018.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800284-97.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADA: ANTONIA DE FREITAS PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: WILSON MACENA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS A INFANTE COM HIDROCEFALIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que o autor, menor, possui quadro clínico de hidrocefalia, evoluindo para incontinência urinária e necessita de tratamento fora do domicílio, para realização de tratamento multidisciplinar e de 10 (dez) pacotes de fraldas por mês, conforme laudos médicos acostados ao feito, e não dispõe de condição financeira para tanto, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a ação foi proposta pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado, descabe o pagamento da verba pela Fazenda Pública que remunera o Defensor, no caso o Estado do Maranhão, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800284-97.2018.8.10.0063 – ZÉ DOCA RELATOR: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.11.2022 a 01.12.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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