Cumprimento de sentença 0801361-25.2018.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801361-25.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALBINO COELHO RAMOS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA), BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA) DESPACHO Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como classe processual "Cumprimento de Sentença", caso já não tenha sido feita. Tendo em vista que decorreu o prazo legal para que o executado efetuasse o pagamento da requisição de pequeno valor, sem que o tenha feito, determino que seja realizado o sequestro do valor descrito na RPV, via sistema Sisbajud, uma vez que o crédito se encontra dentro do limite legal para realização da constrição judicial, em conformidade com o disposto no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 601 da Resolução 102017-TJMA, a qual disciplina o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Frutífera tal medida, dê-se ciência ao Executado do bloqueio efetuado. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 12 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú 1 Art. 60. Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801361-25.2018.8.10.0037

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Formosa da Serra Negra (MA) Procuradora: Bruna de Moura Vilarins (OAB/MA 15.189-A) Apelado: Albino Coelho Ramos Advogado: José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA 9.710) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA. PROMOÇÃO DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 166/2009. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo da legislação aplicável ao caso com a documentação acostada pela autora, constato que o servidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiu de demonstrar que cumpriu os requisitos necessários a concessão do direito pugnado (promoção funcional), nos termos da Lei Municipal nº 166/2009. 2. Extrai-se dos autos que, tendo requerido administrativamente sua promoção, até a época do ajuizamento desta ação o Município de Formosa da Serra Negra não o havia promovido nem apresentou justificativa legal para a ausência desse deferimento. 3. Não afronta o princípio da separação dos poderes a imposição, por decisão judicial, do cumprimento de disposição legal expressa por parte do Poder Executivo, haja vista que a submissão dos três poderes ao ordenamento jurídico vigente é corolário do Estado Democrático de Direito. 4. Apelo conhecido que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801361-25.2018.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.11.2022 a 01.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/12/2022, 00:00

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