Cumprimento de sentença 0802751-82.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802751-82.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802751-82.2022.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Barbosa Teixeira em face do Município de Lago da Pedra/MA. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo a adequação do valor exequendo aos cálculos por ele apresentados. Intimada para se manifestar, a exequente informou expressamente sua concordância com os cálculos apresentados pelo Município, requerendo o prosseguimento do feito com base no montante apurado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença, inclusive para arguir excesso de execução. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instaurada pelo executado quanto ao valor executado restou superada pela manifestação da exequente, que expressamente anuiu aos cálculos apresentados pelo Município. Dessa forma, considerando a concordância da credora com a memória de cálculo apresentada pelo ente público, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para adequação do valor exequendo ao montante indicado pelo executado, inexistindo controvérsia remanescente acerca do quantum debeatur. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução apontado pelo Município de Lago da Pedra e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado, fixando o valor da execução no montante constante da respectiva memória de cálculo, sem prejuízo da incidência dos consectários legais cabíveis até a data do efetivo pagamento, observados os critérios definidos no título executivo judicial. Considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se o regime constitucional aplicável, mediante RPV, caso o valor homologado se enquadre no limite legal, ou, não sendo o caso, mediante precatório. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as rotinas da unidade judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

07/07/2026, 00:00

Acolhimento

03/07/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:41

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 22:43

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BARBOSA TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 16 de março de 2026 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802751-82.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:29

Mero expediente

02/12/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:22

Documentos

Decisão (expediente)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Lago da Pedra PROCURADOR: Mario Edson Dos Santos Monteiro APELADA: Maria Barbosa Barbosa Teixeira ADVOGADA: Wandya Lívia Firmino Nascimento da Silva (OAB/MA 15.269-A ) e outra COMARCA: Lago da Pedra VARA: 1ª JUIZ PROLATOR: Marcelo Santana Farias RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ____________/2025 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR DOBRA DE CARGA HORÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Lago da Pedra contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, na qual se reconheceu o direito da autora ao recebimento da gratificação referente à dobra de carga horária dos meses de agosto e setembro de 2020, fixando-se a condenação em R$4.024,28, com honorários sucumbenciais de 10%. A sentença indeferiu pedido de indenização por danos morais. O Município, em sede recursal, alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, revogação da gratuidade da justiça e ausência de prova do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade formal da petição inicial e a presença dos requisitos legais; (ii) examinar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora; (iii) determinar se há interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo; e (iv) definir se é devido o pagamento da gratificação de dobra de carga horária suprimida nos meses de agosto e setembro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos, pedido certo e causa de pedir adequadamente delineada, não havendo inépcia. A gratuidade da justiça é válida enquanto não houver prova robusta da capacidade financeira da parte beneficiada, conforme art. 98 do CPC. No caso, o Município não demonstrou a ausência dos requisitos legais para sua concessão. O interesse de agir independe de prévia postulação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo legítima a provocação do Judiciário para tutela de direito supostamente violado. A autora comprovou o exercício da função que gera o direito à gratificação por dobra de carga horária, bem como a supressão indevida do pagamento nos meses indicados, sendo do Município o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Não restando configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ao ente público. A majoração dos honorários advocatícios para 15% da condenação é devida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802751-82.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de Julho a 07 de Agosto de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802751-82.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA BARBOSA TEIXEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, alega a parte autora que Professora efetiva da rede municipal, e em 22 de outubro de 2020, ingressou com mandado de segurança perante este juízo (Processo nº 0801816-13.2020.8.10.0039), requerendo a manutenção do pagamento da rubrica 189 “dobra de carga” no valor de R$ 2.012,14 (dois mil e doze reais e quatorze centavos), suprimida de seu contracheque em agosto/2020, bem como as parcelas atrasadas referente a meses de agosto, setembro. Afirma que a sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da autora a manutenção do pagamento da dobra com a imposição do pagamento da parcela de outubro de 2020, todavia, em razão do procedimento do mandado de segurança não houve condenação ao pagamento das parcelas atrasadas. Diante disso, ingressou em juízo requerendo a procedência do pedido para que o Município de Lago da Pedra/MA, seja condenado a realizar o pagamento das parcelas de agosto e setembro de 2020, no valor total de R$ 4.024,28 (quatro mil e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), e ainda pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação alegando inépcia da inicial. No mérito, argumentou que a concessão da “dobra” é ato discricionário e que a requerente não comprovou a realização da carga horária dobrada, assim, requereu a total improcedência dos pedidos. Instadas, a manifestarem a respeito da produção de outras provas, as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que as preliminares invocadas se referem a matéria de mérito, assim, passo diretamente à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia tratada nestes autos à análise se a Requerente detém o direito ao pagamento de parcela rubrica 189 “dobra de carga” pleiteada e em caso positivo se esta foi paga ou não. No mérito, esclareço que, analisando o assunto com mais acuidade, percebo que assiste razão à Requerente, como passo a demonstrar. A dobra da carga horária do Titular de Cargo de Professor que não esteja em acumulação de cargo está regulamentada pela Lei Municipal nº 330/2014 - que alterou a Lei Municipal nº 247/2009, que dispunha sobre " Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Lago da Pedra/MA e dá outras providências", nos seguintes termos, in verbis: Art. 34 - O Titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulaçaõ de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: [...] II - Em regime de 40 (quarenta horas semanais), por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade o professor terá os seus vencimentos acrescidos de 100% (cem por cento) [...] Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo ocorrerão: a pedido do interessado; quando cessada a razão determinante da razão da convocação ou concessão do incentivo; quando expirado o prazo da concessão do incentivo; quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou concessão do incentivo; Na espécie, os documentos juntados nos autos do processo nº 0801816-13.2020.8.10.0039, demonstram que a autora é professora efetiva vinculada à rede municipal de ensino, e recebeu até julho de 2020, a parcela rubrica 189 “dobra de carga”, no valor de R$ 2.012,14 (dois mil e doze reais e quatorze centavos). Posteriormente, verifica-se que a gratificação foi suprimida nos meses de agosto e setembro, apesar de constar nos contracheques a carga horária dobrada. Pois bem, entendo que no presente caso, a Autora demonstra que fazem jus ao recebimento da parcela rubrica 189 “dobra de carga”, no valor de R$ 2.012,14 (dois mil e doze reais e quatorze centavos), pois juntou documentos comprobatórios que atestam permanência na função com carga horária dobrada nos meses de agosto e setembro de 2020. Por outro lado, embora o Município réu alegue que a Autora não comprovou que nos meses de agosto e setembro de 2020, efetivamente exerceu a função com carga horária dobrada, tal argumento não afasta a verossimilhança das afirmações da Requerente, visto que o Ente municipal na oportunidade que teve nada trouxe aos autos, apesar de ser detentor dos documentos e registros de todos os seus servidores, deixando, portanto de comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, é devido o pagamento parcela rubrica 189 “dobra de carga”, no valor de R$ 2.012,14 (dois mil e doze reais e quatorze centavos) suprimida da remuneração da autora em agosto e setembro de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput da CF). Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que embora a situação tenha causado desconforto à parte autora em razão do não pagamento da parcela rubrica 189 “dobra de carga nos meses de agosto e setembro de 2020, tal circunstância por si só não gera dano moral in re ipsa, pois, ainda que a parte autora alegue que sofreu abalos em sua personalidade, não há informações nos autos de maiores prejuízos, de modo que não se vislumbra a ocorrência de dor ou sofrimento que ultrapassem a esfera do mero dissabor vivenciado nas relações cotidianas. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA, a pagar a parte Autora o valor de R$ 4.024,28 (quatro mil e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), referente a parcela rubrica 189 “dobra de carga” dos meses de agosto e setembro de 2020, devendo esse valor ser acrescido de juros de mora – incidindo, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e de correção monetária, desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o IPCA. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Isento o réu ao pagamento das custas, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n° 14.939/03. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária, considerando o baixo valor da condenação. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802751-82.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

15/02/2023, 00:00

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