Procedimento Comum Cível 0803539-26.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803539-26.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:31

Publicação

09/05/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Referência: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803539-26.2017.8.10.0022 CERTIDÃO Certifico que o(a) acórdão/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO em 08.02.2023. Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís (MA), 14/03/2023 JOAO FRANCISCO SERRAO Servidor(a) da Segunda Câmara Cível

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:11

Recebimento (competência exclusiva)

14/03/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Açailândia. Procuradora: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9.728). Apelado: Semião Nelson da Silva. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELO PROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Geral dos Servidores Municipais (Lei Municipal 357/2011), criando, extinguindo cargos e fixando os salários dos servidores já em reais; em dezembro de 2010, também já tinha havido Lei Geral dos Profissionais do Magistério Público (Lei Municipal 349/2010), de igual modo fixando o plano de carreira e de salários em reais, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803539-26.2017.8.10.0022 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2022, 14:23

Mero expediente

31/03/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 10:10

Publicação

24/01/2022, 03:37

Documento (Certidão)

07/01/2022, 09:56

Documentos

Intimação

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Açailândia. Procuradora: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9.728). Apelado: Semião Nelson da Silva. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELO PROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Geral dos Servidores Municipais (Lei Municipal 357/2011), criando, extinguindo cargos e fixando os salários dos servidores já em reais; em dezembro de 2010, também já tinha havido Lei Geral dos Profissionais do Magistério Público (Lei Municipal 349/2010), de igual modo fixando o plano de carreira e de salários em reais, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803539-26.2017.8.10.0022 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SEMIAO NELSON DA SILVA Advogado do Autor: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803539-26.2017.8.10.0022 Trata-se de Ação de Revisão de Vencimentos decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV proposta por SEMIAO NELSON DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consoante descrito na exordial, a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Açailândia. Afirma a demandante que a municipalidade ré está a desatender o que determina o artigo 22 da Lei Federal n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Desse modo, argumenta a postulante, que a URV (Unidade Real de Valor) foi instituída pela Medida Provisória nº 434/1994, reeditada pelas MPs nos 457/94 e 482/94 e derradeiramente convertida na Lei nº 8.880/1994 (Lei do Plano Real), que prevê indexação temporária de toda a economia brasileira, refletindo a variação inflacionária daquele período. Assevera que tais atos normativos determinaram a conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos que, até então, era realizado normalmente no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, fosse feito em 1º de março de 1994. Dessa forma, a referida conversão, na aludida data, acarretou perda inflacionária no índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), o que, segundo pontua a autora, culminou na garantia da percepção dos vencimentos pelos servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) sem a redução do índice em questão. Prossegue ressaltando que o direito vindicado consiste em obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, motivo pelo qual defende fazer jus à reposição salarial, observando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da demanda. Assim, pede o deferimento das benesses da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo-se o direito à diferença percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre seus vencimentos, a fim de que seja incorporado definitivamente em sua remuneração. Por derradeiro, requer a condenação do Município de Açailândia ao pagamento da totalidade das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, e o acréscimo dos consectários legais, além das custas e honorários advocatícios, a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juntou documentos. O Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando liminarmente improcedente o pedido autoral ao reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 332, §1°do CPC (ID nº 9112804). A demandante, contra a aludida sentença, interpôs recurso de Apelação, ao qual, por meio de decisão proferida pela Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, deu-se provimento para “reformar” o comando sentencial, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau com vistas a regular apreciação do mérito. Retornando os autos à Primeira Instância, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia determinou a “intimação” do Município réu para apresentação de Contestação. Não houve contestação. O Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos cinge-se ao direito da parte autora, Monica Diniz dos Santos, enquanto servidora municipal, obter revisão de seus vencimentos decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, bem como auferir o acréscimo remuneratório que lhe é corolário. Cumpre registrar, prefacialmente, que desmerece acolhida a preliminar pela municipalidade suscitada de prescrição da totalidade da pretensão autoral, haja vista tratar a hipótese de direito à percepção de prestações de trato sucessivo, em relação à qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional. Nesse sentido, é o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula nº 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mérito propriamente dito, a demanda trata de matéria já assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos municipais é devido o pagamento resultante da conversão de Cruzeiros Reais para URV, conforme se infere dos julgados que seguem: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.880/1994. CABÍVEL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. II – Esta Corte já se manifestou no sentido de admitir a recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo local, quando identificado decréscimo salarial em decorrência da conversão monetária em URV, determinada pela Lei 8.880/1994. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020). Grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009). 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias rejeitaram o pleito autoral porque os substituídos, servidores do Poder Executivo Federal, recebiam seus vencimentos/proventos no segundo dia útil do mês subsequente e não antes do último dia do mês. 4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1445997/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019). Grifou-se. Na mesma linha do entendimento daquele Tribunal Superior, o TJMA tem se posicionado, consignando, inclusive, que o direito à reposição salarial se estende aos servidores do Poder Executivo Municipal, de sorte que situações desse jaez já foram objeto de debates no âmbito dos órgãos fracionários e do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Confira-se o recente aresto jurisprudencial sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na espécie, por se tratar de ação ajuizada por servidoras pertencentes ao quadro funcional do Poder Executivo do Município de Graça Aranha, no cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme atestam documentos colacionados aos autos, não há dúvida de que fazem jus ao recebimento da diferença salarial em debate, todavia o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, como determinou o magistrado de origem. Isso porque os servidores públicos pertencentes ao quadro do Poder Executivo não se aplicam a mesma base de pagamento aos servidores do poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em razão de que à época o pagamento era feito consoante uma tabela móvel. II - Cabe consignar que inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do Município de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, que possa contrapor a tese da autoral, vez que tinha o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, em especial pela lei apresentada instituir novo plano de carreira do magistério municipal, cargo diverso das autoras. III - Apelo improvido”. (ApCiv 0134862020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020). Grifou-se. Ressalta-se, a propósito, que no julgamento da Uniformização de Jurisprudência de nº 19.822/2006, em 27/05/2009, o Pleno do Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento de suas Câmaras Cíveis a propósito da matéria discutida na vertente ação, reconhecendo o direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, nas demandas dos servidores do Poder Executivo[1]. Logo, dúvidas inexistem quanto ao direito da postulante à recomposição das perdas salariais emanadas pela conversão monetária irregular, notadamente porque ausente nos autos qualquer comprovação por parte do Município de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, que possa contrapor a tese da autoral. Destarte, não se desincumbiu a municipalidade de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Ritos[2]. Como consectário do entendimento esposado, faz jus a requerente ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, e sua implementação em folha de pagamento. Para fins de cálculo da importância devida, deverão ser observadas as datas em que deveria ter sido implantada a recomposição salarial. O cálculo dos valores expressos deverá ser apresentado pormenorizadamente em sede de liquidação de sentença, quando então serão objeto de detida análise por parte deste Juízo. Consigne-se que os demonstrativos não poderão deixar de considerar as bases de cálculo devidas, os termos da presente fundamentação, com aplicação de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 – Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Açailândia a proceder à recomposição salarial da parte autora, porém o quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o ente público, ainda, a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes, observadas a prescrição quinquenal e sua implementação em folha de pagamento. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, do Código de Processo Civil[3]. Sendo a autora sucumbente em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, 4º, II, do CPC[4]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

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