Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000087-95.2005.8.10.0140 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000087-95.2005.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM PROCURADORA: KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS ROCORRIDA: ISABEL CRISTINA PINTO COSTA ADVOGADO: ANGELO GOMES MATOS NETO (OAB/MA 7.508) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0000087-95.2005.8.10.0140 Trata-se de recurso especial cível interposto pelo Município de Vitória do Mearim, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0000087-95.2005.8.10.0140. A demanda se origina de reclamação trabalhista ajuizada por Isabel Cristina Pinto Costa, alegando que tomou posse no cargo de auxiliar de administração, após aprovação em concurso público; que um procedimento administrativo fora instaurado para apuração de suas faltas e não comparecimento ao local de trabalho desde janeiro de 2004; requer, ao final, o pagamento de salários não pagos, férias vencidas, 13º salário e sua reintegração ao cargo. O juiz julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para que o Município de Vitória do Mearim realize o pagamento “das seguintes verbas: férias vencidas de 2003, décimo terceiro salário de 2003 e décimo terceiro salário proporcional 2/12 de 2004 e saldo de salários de novembro a dezembro de 2003, janeiro, fevereiro e 10 dias do mês de março de 2004” (ID 6605114, fls. 36-39). A recorrida se insurgiu com apelação cível, recurso desprovido, monocraticamente (ID 7474058). Opostos embargos de declaração, rejeitados por decisão monocrática (ID 8242154). Interpôs agravo interno, tendo a Primeira Câmara, por unanimidade, negado provimento ao recurso (ID 10189595). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para dar provimento ao recurso de apelação nos seguintes termos (ID 11930313): “Dessa forma, compete ao Judiciário a análise da referida ilegalidade no ato de demissão, uma vez que não restou comprovado que as faltas praticadas pela embargante, tenham atingido o limite legal, ferindo assim o ato administrativo o princípio da legalidade, o que torna nulo o ato e implica da reintegração da servidora nos quadros públicos, bem como o pagamento dos vencimentos que a mesma deixou de auferir no referido período a contar da citação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Honorários em 15% (quinze) sobre o valor da condenação.” Opostos os segundos embargos de declaração, tendo sido acolhidos em parte “para fixar os efeitos financeiros da reintegração do cargo, devendo o Município pagar os valores não recebidos pela autora desde o seu indevido afastamento.” (ID 13976503). Sobreveio o apelo especial, em que o município alega violação aos artigos 884 do Código Civil e 37 da Constituição Federal. Contrarrazões regularmente apresentadas no ID 15730834. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob a dispensa do artigo 1.007, §1º, do CPC. No que se refere à alegação de ofensa ao artigo mencionado, o recurso não merece seguimento, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente, qual seja, rediscutir a reintegração da recorrente ao cargo e o pagamento das verbas salarias, sem que haja reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, o enunciado da Súmula 71 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu/CE, objetivando a cobrança de diferenças salariais referentes aos meses de março/2009 e dezembro/2012 e salários dos meses de agosto e dezembro/2012. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o cálculo das diferenças remuneratórias existentes entre o efetivamente pago e o salário mínimo nacional seja realizado levando-se em consideração a remuneração total da servidora, compreendida esta como a soma do salário-base com as gratificações regulares percebidas, tudo acrescido de juros e correção monetária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem enfrentou a irresignação recursal, mediante fundamento suficiente, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa, considerando que a matéria em discussão comportou julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento que mantém o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não foi suficientemente rebatido no apelo nobre, situação que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - O julgado está de acordo com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema n. 437): não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. VI - Constata-se que a apreciação da pretensão recursal implicaria, de qualquer sorte, o revolvimento do conjunto fático-probatório, no que tange à alegação acerca da ausência de provas do direito alegado na inicial, tendo o Tribunal de origem decidido que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia acerca do adimplemento da verba salarial em atraso e das diferenças percebidas em montante inferior ao salário mínimo, em ofensa à Súmula Vinculante n. 16 de STF. VII - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1586707/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Ademais, afasto a alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal em sede de recurso especial, porquanto não cabe ao eg. STJ análise de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, pois “(…) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de não enseja Recurso Especial.

29/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILA NARA PINTO QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

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