Cumprimento de sentença 0800173-25.2017.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800173-25.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ELIZABETH FERREIRA SANTOS e outros (9) ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DESPACHO Inicialmente, caso ainda não realizado, proceda-se à juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como a retificação dos autos para a classe correspondente. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do ente, por via eletrônica, por seu Procurador habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, COM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL, FICANDO EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85, §7º do NCPC, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017-TJMA. Ressalta-se que a multa prevista no §1º do art. 523 do NCPC não se aplica à Fazenda Pública, na forma do §2º do art. 534 do mesmo Diploma Legal. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Por oportuno, certifique-se nos autos do processo físico, informando a distribuição do cumprimento de sentença por via eletrônica, arquivando-se em seguida os autos físicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800173-25.2017.8.10.0039 PARTE

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 20:45

Mero expediente

07/06/2026, 22:24

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:34

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 16:19

Reativação

20/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:11

Definitivo

22/09/2023, 17:55

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:31

Decurso de Prazo

28/07/2023, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:31

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Lago da Pedra Procuradora: Mila Christy Dias Valério Recorridos: Elizabeth Ferreira Santos e outros Advogado: Cleris Mario Barreira Lobato (OAB/PI 10263-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n.º 0800173-25.2017.8.10.0039 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu o direito dos Recorridos de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de férias de 45 dias, conforme previsto na Lei Municipal 330/2014 (ID 22265643). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os artigos 7º XVII, ao argumento de que não existe previsão legal na lei municipal para pagamento do terço constitucional de férias relativo a 45 dias, versando apenas sobre férias anual e tendo direito somente os professores de carreira. Com isso, requer o provimento do Recurso com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma constitucional (ID 24069519). Sem contrarrazões (ID 24747297). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 330/2014), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de Recurso Extraordinário pela incidência da Súmula 280 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STF:“A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação local aplicável ao processo (...). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.” (RE 1285036/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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