Procedimento Comum Cível 0800343-64.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800343-64.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO BMG SA Avenida Álvares Cabral, 1707, Santo Agostinho, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 - (99)8448-7570 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800343-64.2017.8.10.0049 Autor(a): ALBERTO MONTEIRO FILHO Avenida Contono Leste, PARANÃ, 08, Quadra 20, MAIOBA, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO MONTEIRO FILHO em face de BANCO BMG S/A, na qual foi constatado o falecimento da parte autora em 10/04/2018, tendo sido determinada a suspensão do feito e a intimação dos sucessores por edital para promoverem a habilitação processual. Posteriormente, houve manifestação do patrono da parte autora informando interesse no prosseguimento da demanda e requerendo a habilitação de CRISTIANE FERREIRA NUNES e A. S. M. N., esta representada por sua genitora ALYSSANY ROMANA MORAES NUNES, juntando documentação comprobatória, inclusive sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável post mortem entre Cristiane Ferreira Nunes e o falecido Alberto Monteiro Filho. Diante da documentação apresentada, especialmente da certidão de óbito e da sentença proferida nos autos nº 0801427-66.2018.8.10.0049, que reconheceu a união estável mantida entre o falecido e CRISTIANE FERREIRA NUNES até a data do óbito, reputo demonstrada, em cognição suficiente para fins de sucessão processual, a legitimidade das requerentes para prosseguirem na presente demanda. Assim, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação processual de CRISTIANE FERREIRA NUNES e de A. S. M. N., esta representada por sua genitora ALYSSANY ROMANA MORAES NUNES, para sucederem a parte autora no polo ativo da demanda. Determino à Secretaria: Que proceda às anotações e retificações necessárias no cadastro processual, promovendo a inclusão das sucessoras acima qualificadas no polo ativo; Que levante a suspensão do feito; Que intime as sucessoras habilitadas e a parte ré para ciência desta decisão; Após, considerando que a demanda se encontra em fase de instrução e que já houve determinação para manifestação da parte ré acerca da produção de prova pericial documentoscópica, certifique a Secretaria eventual pendência processual e façam os autos conclusos para deliberação acerca do saneamento e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:51

Documento (Certidão)

08/06/2026, 12:51

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:32

Outras Decisões

08/06/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:24

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:24

Mero expediente

10/11/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 08:22

Documento (Certidão)

21/10/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALBERTO MONTEIRO FILHO. REQUERIDO: BANCO BMG SA O EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESTE TERMO JUDICIÁRIO, DR. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, NA FORMA DA LEI ET COETERA... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita a ação acima epigrafada. DE: ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS de ALBERTO MONTEIRO FILHO, atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito Dado e passado o presente na 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. Eu, Secretário(a) Judicial, que digitei. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara de Paço do Lumiar Portaria GCGJ nº 1193/2025 Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, CEP: 65.137-000, E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 6 (SEIS)) MESES AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800343-64.2017.8.10.0049

30/07/2025, 00:00

Documento (Edital)

29/07/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) Para, tomar conhecimento do(a) Decisão nos autos:" DECISÃO Intimação - AÇÃO Nº 0800343-64.2017.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO MONTEIRO FILHO (ID 100173068), com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, em virtude de ação anterior (processo nº 0860261-80.2016.8.10.0001). Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença embargada incorre em contradição, pois reconhece a existência de coisa julgada em relação a processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, por ausência de habilitação dos sucessores, em virtude do falecimento do autor naquela demanda. Pleiteia, portanto, a correção do vício apontado, com efeitos infringentes, para que seja afastado o reconhecimento da coisa julgada e determinado o regular prosseguimento do feito. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 104052065. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o embargante alega a existência de contradição interna na sentença, ao reconhecer a coisa julgada com base em processo que sequer apreciou o mérito da causa. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação anterior (0860261-80.2016.8.10.0001), ajuizada perante a 16ª Vara Cível de São Luís/MA, foi efetivamente extinta sem resolução do mérito, por ausência de habilitação dos sucessores, em virtude do falecimento do autor. Logo, a extinção anterior não teve apreciação do mérito da demanda, razão pela qual não se configura coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo indevida a extinção da presente ação com base no art. 485, V, do mesmo diploma legal. Assim, está caracterizada a contradição na sentença embargada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem acolhimento com efeitos modificativos, para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a sentença de ID 99129570 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise das demais questões processuais pendentes. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de produção de prova pericial, especificamente quanto ao interesse na realização da perícia documentoscópica do contrato juntado aos autos, bem como sobre a possibilidade de apresentação do documento original para viabilizar eventual exame técnico.". Paço do Lumiar, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 143826.

27/05/2025, 00:00

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