Cumprimento de sentença 0802149-43.2020.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802149-43.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802149-43.2020.8.10.0110 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual ANA CLEIDE ARAGÃO busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 51896841). A parte requereu a prova oral, pedido que indefiro de plano, porquanto a controvérsia instaurada no caso se refere ao seu estado de incapacidade, considerando que a sua qualidade de segurada especial é incontroversa, pois ela estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, cessado por suposta recuperação da sua saúde. O INSS apresentou proposta de acordo (id 52856415), mas a requerente foi instada a se manifestar e nada disse. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, reputo presente a qualidade de segurado especial da demandante, pois ela estava em gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 629.134.315-4, cujo pedido administrativo de prorrogação foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Com isso, resta analisar o resultado da perícia judicial. Da leitura do laudo id 51896841, o expert concluiu que a enfermidade que acomete o demandante ocasiona incapacidade temporária e parcial, com sugestão de afastamento por 01 (um) ano, o que será considerado por esse juízo como período de duração do auxílio por incapacidade temporária. Destarte, presente a qualidade de segurado especial, o cumprimento da carência, bem como a incapacidade parcial e temporária, com viabilidade de reabilitação, o caso é de deferimento da proteção previdenciária perquirida. Ad cautelam, friso não ser o caso de implementação de aposentadoria por incapacidade permanente (atual aposentadoria por invalidez), levando em consideração a possibilidade de recuperação do segurado especial, bem como por estar incapacitada temporariamente. Complementando o entendimento desse juízo, colaciono o seguinte julgado proferido pelo E. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o autor é portador de moléstias espondilose, dorsopatia e discopatia CID: M54, M51, M43 e M88I42.0, F20.0 e F32.0, que o incapacita temporariamente de realizar as suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (08/08/2018). 6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, bem como que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. Apelação desprovida. (AC 1011946-25.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG.)(destaquei) Com relação ao tempo de duração do benefício, o caso reclama aplicação do tema 246, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) nos autos do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, segundo o qual, em seu item I, estabeleceu que "quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação". Sendo assim, o benefício durará 01 (um) ano a contar do dia 30/08/2021 (data da realização da perícia), garantindo-se ao segurado a implantação do benefício com vigência de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para eventual requerimento administrativo de prorrogação. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor ANA CLEIDE ARAGÃO o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor equivalente a um salário-mínimo mensal com duração de 30 (trinta) dias para viabilizar eventual requerimento administrativo de prorrogação. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a competência 08/2021 até 08/2022 a título de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. Carolina de Sousa Castro Juíza de Direito Titular da Vara 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

14/12/2022, 00:00

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