Embargos à Execução 0815635-63.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0815635-63.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 17:29

Documento (Certidão)

05/07/2023, 17:28

Documento (Certidão)

18/05/2023, 09:07

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:57

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:10

Publicação

27/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815635-63.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: JULIO MONTEIRO VITAL RIOS, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - OAB MA4739-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - OAB MA4739-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 5* ETAPA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ERICA NUNES BARBOSA BRANDAO - OAB MA20046 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 5* ETAPA, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 235,62, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 90338504. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 23 de abril de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2023, 17:15

Remessa

20/04/2023, 12:13

Custas

20/04/2023, 12:13

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:20

Recebimento

03/04/2023, 19:52

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 19:52

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815635-63.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: JULIO MONTEIRO VITAL RIOS, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 5* ETAPA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ERICA NUNES BARBOSA BRANDAO - MA20046 SENTENÇA Conceição de Maria Rodrigues ajuizou ação de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, em face de Condomínio Residencial Athenas Park, 5ª etapa, ambos devidamente qualificados. Alegou a embargante, em síntese, que embora figure como mutuaria da unidade residencial no Bloco 13, apto 01 do Condomínio Athenas Park V, deixou de ser proprietária do referido apartamento desde 16/06/2015 quando efetuou a venda do mesmo a MAYRA DA SILVA FERREIRA, através de instrumento público de procuração lavrada na Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de São Bento/MA, no livro nº 0039, folha 063, e após realizados vários substabelecimentos, atualmente o possuidor e condômino da unidade residencial objeto da demanda é o senhor JÚLIO MONTEIRO VITAL RIOS. Destarte, requer o CHAMAMENTO AO PROCESSO de JULIO MONTEIRO VITAL RIOS, nos termos do Artigo 130, III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou, assim, pelo acolhimento dos embargos, nos moldes em que opostos. O embargado apresentou impugnação aos embargos aduzindo que a embargante continua até hoje como proprietária do imóvel e não houve qualquer alteração da titularidade da propriedade do bem até a propositura da ação. Requer a improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.345.331, representativo da controvérsia e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, julgamento em 08 de abril de 2015, Órgão Julgador: 2a Seção, REsp 1.345.331/RS). Grifo nosso. E no caso dos autos, há comprovação documental nos autos, acerca da efetiva alienação da unidade autônoma da autora em favor de JÚLIO MONTEIRO VITAL RIOS, consoante ação proposta por este, figurando como condômino, e possuidor da unidade residencial, em desfavor do Condomínio Residencial Athenas Park, 5ª etapa, cuja ação foi protocolada ao 12/02/2020 junto ao 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sob o n.º 0800324-61.2020.8.10.0014. Insta destacar que o Embargado Condomínio Residencial Athenas Park, 5ª etapa tinha plena ciência da avença, eis que nos autos acima mencionados ( processo n.º 0800324-61.2020.8.10.0014- 9.º JEC) instruiu a sua peça de defesa (id. 29287661), com os acordos firmados pelo JÚLIO MONTEIRO VITAL RIOS (vide Ids. 29287661, 29287664, 29287665, 29287667 e 29287669), inclusive representando a MAYRA DA SILVA FERREIRA, pessoa para quem a Embargante outorgou os poderes referentes ao imóvel na procuração lavrada aos 16/06/2015, conforme documento juntado no Id. 47283944 nos autos 0814073-53.2021.8.10.0001. Nesse diapasão, subsumindo-se a situação fática do caso concreto ao teor da tese supra mencionada, tal como firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se de rigor o acolhimento parcial dos embargos opostos. Consigno que conquanto a tese firmada não possua efeitos vinculantes, devemos prestigiar o entendimento firmado pela Corte Superior da legislação infraconstitucional, seja para fins de segurança jurídica e pacificação social. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela embargante e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO embargada e ajuizada em face do embargante, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade de sua parte, pelo adimplemento das cotas condominiais exigidas na execução. Por força da sucumbência, CONDENO o embargado ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo embargante, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pelo IGPM, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos. Certifique-se o decidido nestes embargos nos autos da execução Processo 0814073-53.2021.8.10.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA).

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815635-63.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: JULIO MONTEIRO VITAL RIOS, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 5* ETAPA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

27/04/2022, 00:00

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