Cumprimento de sentença 0800499-09.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800499-09.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2023, 05:11

Definitivo

18/05/2023, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:18

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:17

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:15

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RONALD AUGUSTO DE SOUSA ROCHA - MA11352 Réu(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Avenida das Nações Unidas, 12901, ANDAR 14, SALA A, TORRE NORTE, CENTRO EMPRESARIAL, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (11)3429-1000 - (98)3236-4889 - (98)3199-6418 - (21)3429-1000 - (11)4003-6887 - (11)3429-1045 - (11)2123-0225 - (08)00701-1200 - (11)4004-2884 - (08)0070-1120 - (11)4765-9370 - (11)2123-0444 - (11)4004-1001 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A DESPACHO EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado (ID. 62417684) em favor do autor. Cumprida a providência, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800499-09.2019.8.10.0073 Autor(s): ELILSON SILVA PEREIRA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor para conhecimento e para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito da petição de ID. 61119572. Decorrido o prazo, autos conclusos. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

04/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2023, 10:29

Mero expediente

02/05/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 18:06

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 11:09

Publicação

13/01/2023, 23:49

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A EMBARGADO: ELILSON SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RONALD AUGUSTO DE SOUSA ROCHA - MA11352-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 6226/2021-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 10068295 NO RECURSO INOMINADO Nº 0800499-09.2019.8.10.0073 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 10 (dez) dias do mês de Novembro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração ID 10068295 opostos por Sky Serviços de Banda Larga Ltda. em face de Elilson Silva Pereira em irresignação ao Acórdão ID 9997562, que conheceu e negou ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença (ID 4937554) que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte requerida reabra ao autor o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para atualização cadastral, devendo a partir daí seguir com os termos do contrato, devendo, ainda, restabelecer o fornecimento dos canais inclusos no pacote SKY Livre ao tempo da contratação, sem prejuízo do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.984,00 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Em suas razões recursais, Sky Serviços de Banda Larga Ltda. alegou, em síntese, que o acórdão recorrido padece de contradição e omissão. Aduziu, para tanto, que foi condenada na obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento dos canais inclusos no pacote SKY Livre ao tempo da contratação, todavia, a prestação não é viável por motivo alheio à sua vontade, ao passo que o produto foi descontinuado, pois a transmissão do sinal analógico foi substituída pelo sinal digital por ordem governamental, requerendo, por isso, a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), quantia esta equivalente à de um aparelho de conversão digital. Prosseguiu asseverando a ausência de dano moral, por entender se tratar de mero dissabor. Apesar de intimado, Elilson Silva Pereira deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar Contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Estabelecida tal premissa, entende-se por omissão a falta de apreciação de ponto ou questão relevante e por contradição a falta de lógica, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a menta e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716). Apesar do alegado, não vislumbro a presença dos indigitados vícios. Explico. No recurso inominado (ID 4937556), submetido ao julgamento desta Turma Recursal, a então Recorrente, ora Embargante, limitou-se a alegar que “(…) o Autor deixou de cumprir uma obrigação contratual estabelecida anualmente, qual seja, realizar seu recadastramento sob pena de bloqueio os canais, entretanto, ao ser comunicado previamente acerca da necessidade de cumprimento de sua obrigação, se manteve inerte e, por esta razão, teve seus canais bloqueados.”. Prosseguiu asseverando, ainda, que “(…) como apontado, o bloqueio realizado pela Ré, nos estritos termos previstos na avença celebrada com o Autor, não configura qualquer defeito no produto e tampouco má prestação dos serviços.”. Esses foram os fundamentos, inclusive, utilizados para o pedido de reforma da sentença, com a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. No acórdão recorrido (ID 999414) abordei expressamente e de forma clara a tese suscitada, pontuando que “(…) não se mostra crível que, somente no ano de 2019, após transcorridos mais de 6 (seis) anos de contrato vigente entre as partes (ID nº. 4937532 - Pág. 1), seja exigido o recadastramento anual do consumidor, sob pena de desligamento do sinal.”. Ressaltei, também, que “(…) não foi colacionado aos autos qualquer documento hábil a comprovar a falta de atualização do cadastro e/ou sua obrigatoriedade, sob pena de não o fazendo resultar em suspensão do sinal da TV.”. Por tal razão, considerei ilegítima a suspensão da transmissão dos canais abertos de TV. Em momento algum, inclusive, foi requerida pela então Recorrente, ora Embargante, a conversão da obrigação de fazer ordenada, consistente em restabelecer o fornecimento do produto SKY Livre ao consumidor, em perdas e danos, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), equivalente à de um aparelho de conversão digital, havendo, pois, indevida inovação recursal, vedada ante a preclusão consumativa. Outrossim, não houve nenhum questionamento acerca da prova do dano moral pleiteado na petição inicial, sequer sendo cogitado tratar-se o caso de mero dissabor. O exame de tais questões, portanto, desborda os limites dos Aclaratórios, de modo que as razões recursais delineadas nos presentes Embargos de Declaração denotam, em verdade, mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RECORRIDO: ELILSON SILVA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RONALD AUGUSTO DE SOUSA ROCHA - MA11352-A RELATOR: SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1.149/2021-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DENOMINADO SKY LIVRE. SUSPENSÃO UNILATERAL DO SERVIÇO SEM PRÉVIO AVISO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESTABELECER O PLANO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MARÇO DE 2021 AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800499-09.2019.8.10.0073 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 24 dias do mês de março do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Narra o autor na inicial que: […] na data de 06 de novembro de 2013 comprou uma antena SKY Livre 90cm S12L para recepção dos canais de TV aberto, conforme faz prova a nota fiscal em anexo. Ao entrar em contato com o vendedor, o autor informou que queria uma antena que recebesse os canais abertos, a fim de que o mesmo não pagasse assinatura mensal, por sua vez, o vendedor da loja apresentou a antena da empresa SKY, chama “SKY LIVRE”, informou que era mais cara, contudo pegava os canais abertos com imagem digital. Acontece que, passados mais de 02 (dois) anos da compra da antena, os canais foram bloqueados, sem saber o que estava acontecendo, o requerente entrou em contato com a empresa requerida na busca de mais informações, então foi comunicado que o sinal foi bloqueado porque havia mudado do regulamento e agora só poderia ser liberado os canais mediante assinatura. O requerente já fez diversas reclamações junto à empresa requerida contudo não houve uma resposta satisfatória no sentido de restabelecer o sinal de TV aberta [...] A sentença, de ID nº 4937554, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com base nos seguintes fundamentos: [...] Com efeito, é obrigação da parte requerida apresentar a prova de que o autor fora informado quando da contratação do serviço referido nos autos da necessidade de atualização cadastral periódica. Ou mesmo depois. Contudo, sequer o contrato fora juntado. Era ônus da parte requerida apresentar provas que arrimassem o alegado, o que não o fez, mormente o documento supra referido. Não o tendo feito, deve suportar o ônus da sua inércia, vez que tipicamente consumerista a relação discutida, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Dessa forma, presente a ação, considerando-a ilícita, havendo dano moral, e existindo o nexo causal entre estes e aquele, cabível o pedido de indenização. À fixação do quantum. Inicialmente, determino que a parte requerida reabra ao autor o prazo para atualização cadastral, devendo a partir daí seguir com os termos do contrato referidos na inicial. O prazo não deverá ser inferior a 30 dias, devendo ser restabelecido o fornecimento dos canais inclusos no pacote SKY Livre ao tempo da contratação pelo autor, referidos nos autos. Quanto ao dano moral, deve o juiz, na sua fixação, levar em consideração o porte econômico de quem suportará o pagamento, bem como evitar que a outra parte locuplete-se indevidamente. Deve também considerar o caráter inibitório e sancionador do valor a ser pago. Vê-se que foi de razoável monta o dano moral suportado por suspensão abrupta de serviço em razão de não informação devida. Desnecessário prová-lo, sendo presumível o desconforto sofrido ante os elementos retro indicados. Por tudo isso, fixo o dano moral em 8x o valor do atual salário mínimo, quanto seja R$ 7.984,00 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), considerando ainda o tempo total da suspensão indevida. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido: (01) determino que a parte requerida reabra ao autor o prazo para atualização cadastral, devendo a partir daí seguir com os termos do contrato referidos na inicial. O prazo não deverá ser inferior a 30 dias, e será contado da comprovação de informação ao autor, devendo ser restabelecido o fornecimento dos canais inclusos no pacote SKY Livre ao tempo da contratação pelo autor, referidos nos autos. (02) condenando à requerida ao pagamento, a título de dano moral, R$ 7.984,00 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), considerando ainda o tempo total da suspensão indevida, considerando ainda o valor total da cobrança indevida, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data. […] Irresignada, a ré interpôs recurso inominado (ID nº 4937556) no qual sustentou que: […] cabe esclarecer que tanto os Termos de Uso do SKY LIVRE, quanto seu Regulamento são absolutamente claros ao disciplinar a forma como se dá a utilização deste produto. De efeito, ambos preveem a obrigação de o usuário realizar periodicamente a atualização de seu cadastro, o que deve ocorrer, necessariamente, a cada 12 (doze) meses. É dizer, a obrigação de atualização cadastral está prevista no item 3.4 dos Termos de Uso do SKY LIVRE e, igualmente, no item 8.1 do Regulamento […] Concluiu requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID nº 4937561. DECIDO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Em breve síntese, alegou a parte autora que adquiriu uma antena que captava o sinal de TV aberta da ré/recorrente Sky. Contudo, após algum tempo o sinal de TV que inicialmente era ilimitado, foi cortado, sem motivo algum. Por estas razões, pleiteou a determinação para o restabelecido o sinal de TV nos moldes contratados, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais. Inicialmente, o caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. No caso, o serviço contratado pelo autor/recorrido, denominado “Sky Livre”, consiste em uma antena parabólica que disponibiliza o sinal dos canais abertos, sem cobrança de mensalidade. É fato incontroverso nos autos a suspensão do sinal da TV aberta na residência do autor. Em sua defesa a fornecedora de serviços, primeiramente, informou que a interrupção da transmissão dos canais teria se dado em virtude da mudança de transmissão de tecnologia analógica para digital. Posteriormente, informa que teria havido o cancelamento do contrato entre as partes, por ausência de recadastramento. Pois bem, não se mostra crível que, somente no ano de 2019, após transcorridos mais de 6 (seis) anos de contrato vigente entre as partes (ID nº. 4937532 - Pág. 1), seja exigido o recadastramento anual do consumidor, sob pena de desligamento do sinal. Ademais, não foi colacionado aos autos qualquer documento hábil a comprovar a falta de atualização do cadastro e/ou sua obrigatoriedade, sob pena de não o fazendo resultar em suspensão do sinal da TV. Dessa forma, não tendo a recorrente comprovado a legitimidade da suspensão da transmissão dos canais abertos de TV, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II, CPC. Portanto, correta a sentença ao determinar “que a parte requerida reabra ao autor o prazo para atualização cadastral [...] devendo ser restabelecido o fornecimento dos canais inclusos no pacote SKY Livre ao tempo da contratação pelo autor, referidos nos autos. “ Dos Danos Morais Os danos morais são consagrados pela Constituição Federal de 1988, que prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além de indenização decorrente de tal violação. É entendimento pacífico na jurisprudência1 que, se tratando de responsabilidade obrigacional, o simples descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. De outro lado, no que compete a responsabilidade contratual, em casos excepcionais, o reconhecimento da conduta inadimplente de uma das partes gera danos, como o ora narrado. Compulsando os presentes autos, verifiquei demonstrada a conduta lesiva da recorrente. Esta, mesmo acionada várias vezes, não providenciou o restabelecimento do sinal do autor/recorrido, em evidente desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte o ajuizamento de uma ação para fazer valer o seu direito. Qualquer alegação de que o fato se restringe à esfera do mero aborrecimento não merece o menor amparo, posto ficar patente o desgaste emocional pelo qual passou o autor, consumidora do serviço oferecido pela ré, ao solicitar, incessantemente, o envio de uma equipe da empresa ré para reparar sua linha telefônica. Caracterizado pelo abalo à honra e à dignidade de quem mantém em dia seus pagamentos, mas não pôde fazer uso do serviço contratado, mostra-se evidente o dano moral suportado pela autora, merecendo, portanto, a devida reparação, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República. Do quantum indenizatório Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 7.984,00 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sentença mantida. Custas na forma da lei e condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator 1 APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais relativamente a contrato de seguro de veículo, julgada parcialmente procedente na origem. O mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. In casu, embora a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária não fosse correta, pois no manual do segurado consta como ocorrerá a forma de quitação de sinistro envolvendo veículo alienado, não pode ser considerada injustificada, tendo a demandada negado a cobertura com base em outra cláusula contratual, inaplicável ao caso dos autos. Em que pese o atraso, assim que houve a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo a seguradora procedeu no pagamento da indenização securitária, antes mesmo do recebimento da citação, agir que corrobora o entendimento da demandada. Ademais, não há nos autos comprovação do nexo causal entre a negativa de cobertura securitária e o transtorno psiquiátrico que afligia a autora em abril de 2010. Inexistindo relação entre a patologia desenvolvida e o agir da seguradora, não há falar em responsabilidade por dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042768044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)

12/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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