Cumprimento de sentença 0802011-08.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802011-08.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:00

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:05

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:49

Publicação

30/01/2024, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802011-08.2022.8.10.0013. REQUERENTE: WALDEMIRO TIAGO NUNES SERRA FILHO ADVOGADO: MUNIRA SILVA SERRA DE MENESES - MA8191 REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A DECISÃO Procedam-se as diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 3.167,98 (três mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), mais acréscimos, depositado no ID 97490945, para a conta bancária indicada no ID 110372424. Sem custas. Após, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA,25 de janeiro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:24

Outras Decisões

25/01/2024, 23:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 17:40

Documento (Certidão)

23/01/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:30

Documentos

Despacho (expediente)

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB PE23289-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: WALDEMIRO TIAGO NUNES SERRA FILHO ADVOGADO(A): MUNIRA SILVA SERRA DE MENESES - OAB MA8191-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2499/2023-2 SÚMULA: SEGURO – NEGATIVA DE COBERTURA – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. RESUMO DOS FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALDEMIRO TIAGO SERRA FILHO em face de LIBERTY SEGURO S.A. na qual o autor alega que contratou um seguro com a reclamada para cobertura de seu veículo automotor e que, após acionar a seguradora para cobertura dos faróis, recebeu a negativa sob o argumento de ausência de cobertura. Alegou que a negativa é indevida, haja vista que a apólice prevê, expressamente, a cobertura para faróis. Diante disso, requereu a procedência do pedido para condenar a parte reclamada na obrigação de realizar a troca do farol mencionado na inicial e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Após a citação, a reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, a ausência de cobertura do farol do veículo do autor pelo fato do produto possuir uma tecnologia diferenciada. Defendeu que a exclusão da cobertura está prevista na apólice, especificamente no item 2.3. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos.” SENTENÇA – ID. 25165011 - Pág. 1 a 4. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0802011-08.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALDEMIRO TIAGO SERRA FILHO em face de LIBERTY SEGURO S.A. para condenar a demandada a: a) proceder a cobertura do seguro contratado para a troca dos faróis do veículo segurado de propriedade do autor, conforme apólice acostada aos autos, sob pena de conversão em indenização por perdas e danos, consoante orçamento juntado no ID 87171301; b) pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data da presente decisão até o efetivo pagamento.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A negativa de cobertura, desrespeitando o dever de informação, consubstancia má prestação de serviços. Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (id. 25165011 - Pág. 2): “Logo, respeitado o articulado pela seguradora, não comprovou o fato de que o consumidor teve ciência inequívoca de que o seguro contratado não cobriria os faróis do seu veículo pelo fato de possuírem tecnologia diferenciada ou valor econômico elevado. E, data vênia, tal argumento nem poderia existir, haja vista que o valor e as características do veículo foram observados e levados em consideração na contratação do seguro, bem como no cálculo do valor do prêmio.” DANO MORAL. A conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de lealdade e informação. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” DANO MORAL – VALOR. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. O valor estabelecido na r. sentença (R$ 2.500,00 – dois mil e quinhentos reais) foi fixado com moderação e razoabilidade, atendendo aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula julgamento. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802011-08.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: WALDEMIRO TIAGO NUNES SERRA FILHO ADVOGADO: MUNIRA SILVA SERRA DE MENESES - MA8191 POLO PASSIVO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALDEMIRO TIAGO SERRA FILHO em face de LIBERTY SEGURO S.A. na qual o autor alega que contratou um seguro com a reclamada para cobertura de seu veículo automotor e que, após acionar a seguradora para cobertura dos faróis, recebeu a negativa sob o argumento de ausência de cobertura. Alegou que a negativa é indevida, haja vista que a apólice prevê, expressamente, a cobertura para faróis. Diante disso, requereu a procedência do pedido para condenar a parte reclamada na obrigação de realizar a troca do farol mencionado na inicial e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Após a citação, a reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, a ausência de cobertura do farol do veículo do autor pelo fato do produto possuir uma tecnologia diferenciada. Defendeu que a exclusão da cobertura está prevista na apólice, especificamente no item 2.3. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante notar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo e sob tal enfoque serão analisadas as questões trazidas à baila. Vertendo ao mérito, incontroverso nos autos a existência do seguro e direito à indenização na hipótese de concretização das hipóteses seguradas. É o que se vê no caso em comento. Com efeito, alega a requerida a ausência de cobertura para os faróis do veículo do autor, sob o argumento de que se trata de produto com tecnologia diferenciada e também valor econômico elevado (ID 87814385) e, portanto, excluído da cobertura contratual, consoante cláusula 3.3 – riscos excluídos. No entanto, embora exista a previsão mencionada pela reclamada, também consta da apólice, em evidência, a cobertura para faróis, consoante se verifica DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, ID 82313142, p. 2. Veja-se: “LIBERTY VIDROS INTERMEDIARIO - Franquia Para-brisa R$1.540,00 / Vigia R$680,00 / Laterais R$340,00 / Retrovisores R$510,00 / Farois R$510,00 / Lanternas R$510,00 / Retrovisores LED R$680,00 / Farol Auxiliar R$510,00 /Farois de LED ou Xenon R$1.690,00 / Maquina de Vidros R$80,00 / Lanternas LEDR$680,00 - Cobertura LED e Xenon somente quando ORIGINAIS DE FABRICA (0800 701 4120)” (destaquei). Logo, respeitado o articulado pela seguradora, não comprovou o fato de que o consumidor teve ciência inequívoca de que o seguro contratado não cobriria os faróis do seu veículo pelo fato de possuírem tecnologia diferenciada ou valor econômico elevado. E, data vênia, tal argumento nem poderia existir, haja vista que o valor e as características do veículo foram observados e levados em consideração na contratação do seguro, bem como no cálculo do valor do prêmio. Portanto, argumento apresentado pela seguradora não merece subsistir, impondo-se no reconhecimento de que a apólice do seguro contratado pelo autor obriga a seguradora demandada na cobertura do sinistro dos faróis do veículo segurado, independentemente de suas características, tecnologia e valor econômico. Ademais, cabe mencionar que o Código de Defesa do Consumidor garante “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...)”, e que “as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” (art. 6º, inciso III e 54, §4º, CDC), obrigação que não se vislumbra cumprida, no caso, diante da divergência de cobertura, haja vista constar a cobertura para faróis na cláusula que prevê as “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” e a exclusão da cobertura na cláusula “3.3 Dos riscos excluídos”. Portanto, a contratação deve guardar a boa-fé dos contratantes, de modo que o contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio nas hipóteses de ilegalidades e cláusulas abusivas no pacto, hipótese dos autos. Assim, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, haja vista que, no caso concreto, evidencia-se a boa-fé do contratante. Sobre o assunto, mutatis mutandis: “SEGURO DE VIDA PREMIADA – Incerteza quanto à extensão da contratação – Pretensão de recebimento do capital segurado previsto para diagnóstico de câncer –Recusa desarrazoada da seguradora fundada nos diferentes tipos de câncer – Não demonstrada a informação adequada à segurada – Expectativa de cobertura para o diagnóstico de câncer –Ausência de demonstração quanto à contratação restrita – Todos os documentos reunidos que fazem referência à contratação ampla – Sem obrigação para a limitação, exegese do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor – Interpretação mais favorável a ser feita em benefício do consumidor – Direito à cobertura – Sentença mantida. Apelação não provida." (TJ/SP; Apelação Cível 1013226-47.2020.8.26.0554; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro:30/11/2021). Em relação ao dano moral, ordinariamente, o mero inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Entretanto, penso que as circunstâncias do caso concreto transcendem ao mero aborrecimento decorrente do descumprimento do negócio jurídico, indicando que o autor sofreu abalo subjetivo motivado pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual. Conforme se verifica, o autor firmou o contrato de seguro para seu veículo no qual consta a cobertura para faróis e, mesmo assim, teve a negativa de cobertura sob a justificativa de exclusão da cobertura por interpretação em outra cláusula contratual, frustrando, assim, as suas legítimas expectativas. Em tal contexto, imaginável sentimento de frustração, desconforto e indignação do consumidor, em patamar representativo de efetiva lesão ao direito de personalidade, inconfundível com um mero aborrecimento da vida cotidiana. Considerando parâmetros já conhecidos para o arbitramento dos danos morais, especialmente a necessidade de compensar a vítima pelos danos/infortúnios sofridos e repreender a requerida pela conduta inadequada, fixo a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALDEMIRO TIAGO SERRA FILHO em face de LIBERTY SEGURO S.A. para condenar a demandada a: a) proceder a cobertura do seguro contratado para a troca dos faróis do veículo segurado de propriedade do autor, conforme apólice acostada aos autos, sob pena de conversão em indenização por perdas e danos, consoante orçamento juntado no ID 87171301; b) pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data da presente decisão até o efetivo pagamento. Após prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se São Luís, 28 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/04/2023, 00:00

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